PROJETO DE LEI N.° 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício de
2019.
Art. 1 0Estabelece, nos termos do art. 26 da Lei Complementar n.°
101, de 24 de maio de 2000, e do art. 17 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964,
para o exercício de 2019, com recursos próprios, o Plano de Auxílios e Subvenções do
Município de Montenegro, no montante de R$ 1.709.509,45 (hum milhão, setecentos e
nove mil, quinhentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue:
- médico-assistencial:
a) OASE mantenedora do Hospital Montenegro - SAMU-SALVAR R$ 1 .658.709,45
Ii - assistência social
a) Convênios FMAS R$ 20.000,00
b) Contrapartida PAEF!/LA R$ 100,00
c) Contrapartida SAC — Pessoa Idosa R$ 8.000,00
d) Contrapartida SAC — Pessoa Deficiente R$ 11 .000,00
d) Repasses Fundo Mun. Criança e Adolesc. — FMCA R$ 100,00
f) Repasses Fundo Municipal do Idoso - FMI R$ 100,00
III - cultural:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cultura - FUMDESC R$ 400,00
b) Calendário de Eventos R$ 500,00
IV - desportivo:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento do Desporto — FUMDESP R$ 600,00
b) Calendário de eventos desportivos R$ 10.000,00
Art. 21Os auxílios concedidos por esta lei estão vinculados às
normas estabelecidas na Lei n.° 3.841, de 16 de dezembro de 2002, Lei Federal n°
13.019/2014 e n.° 13.204/2015 correndo a despesa por conta de dotações
orçamentárias específicas, e estão também de acordo com o art. 12 0da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. \
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua p\ubIicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M6.JTENEGRO, em 10
de dezembro de 2018.
\\..,
CARLOSE'bLJARDØ1LLER
Prefeito Municipal
\
•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaf do Tanino e da Citriciiítiíra"
Ofício n.° 13612018-GP-AAL Montenegro, 10 de dezembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 1 15/2018
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
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Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo estabelecer o
Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2019.
A Lei Federal n.° 4.320/ 1964, que rege a contabilidade pública
e orçamentos, em seu art. 16 permite, fundamentalmente, nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visando a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, cultural e de
desporto. Para tanto, é necessário para cada exercício lei que estabeleça as
entidades beneficiadas. Ainda, a mesma lei em seu art. 17 estabelece que
serão beneficiadas somente instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos respectivos órgãos oficiais de fiscalização.
Saliento que as transferências de recursos às entidades
privadas, filantrópicas e sem fins lucrativos foram aprovadas por essa Casa
Legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, em seu art. 12, cujos
valores foram definidos na Lei Orçamentária Anual e 2019, sendo que o
presente projeto serve para regulamentar as exigências a Lei n.° 3.841/2002 e
da Lei Complementar n.° 10112000.
Nesse sentido, solicito a aprovação do pr ente projeto 1 e lei.
Anexo o processo administrativo n.° 9102/ 18.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDQ MLJt,LER
Prefeito`Muni ioal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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