CAF ÜLLER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.° 116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a desafetação de imóvel
e após alienação do referido.
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação
do imóvel constante no inciso 1, a fim de possibilitar alienação do referido.
- uma área de terras de 302,06 m 2 , na Rua Rondônia, localizada
no Bairro Santa Rita, que fica dentro de uma área maior de 1.128,60 m 2 , sob matrícula
n° 22.503, folha 01, livro n.° 02, do Registro de Imóveis de Montenegro - RS,
dentro do quarteirão formado pelas ruas: Rua Rondônia, Rua Pará, Rua Campos
Neto, Rua 01 do Loteamento Campos Altos e Rua Acre, com as seguintes
confrontações: a LESTE, onde mede 12,09m, com a Rua Pará, ao NORTE, onde
mede 25,47m, com Antônio Clovis Madeira Lopes, a OESTE onde mede 11,81m
com Carine Aparecida Parreira Randt e Marcelo Rodrigo Kossmann e ao Sul,
onde mede 25,47m com Debora Cristina da Silva, fechando assim o polígono.
Art. 20Procedida a desafetação, fica o Executivo Municipal
autorizado a alienar, nos termos da Lei n.° 8.666/93 e pelo preço estabelecido no
Parecer Técnico - Avaliação de Imóvel, obedecidas todas asçexigências e
formalidades legais, inclusive as de natureza licitarias.
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
10 de dezembro de 2018.
Ru.tddO 00 VOMa
AbatsnÇ- -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cic(ac[e das Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício 137/2018-GP-AAL Montenegro, 10 de dezembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 116/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei através do qual 6 Executivo
Municipal busca proceder a desafetação de imóvel e após alienação do
referido, sendo este uma área de terras de 302,06 m 2 , na Rua Rondônia,
localizada no Bairro Santa Rita, sob matrícula n° 22.503, folha 01, livro n.° 02,
do Registro de Imóveis de Montenegro - RS, dentro do quarteirão formado
pelas ruas: Rua Rondônia, Rua Pará, Rua Campos Neto, Rua 01 do
Loteamento Campos Altos e Rua Acre, com as seguintes confrontações: a
LESTE, onde mede 12,09m, com a Rua Pará, ao NORTE, onde mede 25,47m,
com Antônio Clovis Madeira Lopes, a OESTE onde mede 11,81m com Carine
Aparecida Parreira Randt e Marcelo Rodrigo Kossmann e ao Sul, onde mede
25,47m com Debora Cristina da Silva, fechando assim o polígono.
Tal projeto de lei se deve em face da criação do Loteamento
VERDES CAMPOS não ter previsto continuidade da rua Rondônia, ficando
assim sem saída. Resultando na inutilização do espaço pelo Município, com
isso pessoas estranhas entram no espaço para consumir drogas e ingerir
bebidas alcoólicas, causando insegurança a vizinhança. Podendo ainda ocorrer
a invasão irregular da área, criando outros transtornos.
Dessa forma, a fim de evitar problemas futurs, busca-se a
desafetação da área e posteriormente alienação ns termos da l.\ei n.° 8.666/93
e pelo preço estabelecido no Parecer Técnid9 - AvaIia çã de Imóvel,
obedecidas todas as exigências e formalidades Iegis, inclusive a de natureza
licitarias.
Isto posto, solicito a aprovação do Proeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 79 712017.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO TULLER
Prefeito MJriicipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
TÃj'YEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por:to (c
"Doe Órgãos. Doe Sangue: Saíve Vidas -
Ru a João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 9 5780-00 0 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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