materia nº 117/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 117, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, diversos 
profissionais para atuarem na SMEC. 
Art. 10Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC, conforme art. 233, 
III da LC n.° 2.635, de 1990, sendo eles: 
- 02 (dois) Professores Área II - Habilitação em Artes; 
II - 02 (dois) Professores Área II - Habilitação em Ciências; 
III - 02 (dois) Professores Área II - Habilitação em Educação Física; 
IV - 01 (um) Professor Área II - Habilitação em História; 
V - 01 (um) Professor Área II - Habilitação em Geografia; 
VI -01 (um) Professor Área II - Habilitação em Língua Portuguesa; 
VII -01 (um) Professor Área II - Habilitação em Matemática; 
VIII - 01 (um) Professor Área 1; 
IX - 07 (sete) Professores Área 1; 
X - 07 (sete) Auxiliares de Serviços Escolares; 
XI - 02 (dois) Assistentes de Escola. 
Art. 21O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da 
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e 
parágrafo único do art. 235 da LC n.° 2.635, de 1990, ou até a nomeação do profissional 
aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro. 
Art. 31Os requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público e ao Plano 
de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo único. Exceto o cargo constante no inciso VIII do artigo 1°, o 
qual será exigido além dos requisitos constantes das Especificações dos Cargos, anexas 
ao Plano de Carreira do Magistério Público, formação em libras. / 
Art. 40Para cobertura das despesas servirá' J de recurso as dotações 
orçamentárias n.° 09.09.12.365.0147.2926.3.1.90.04.00.t0.00.00-674 e n.° 
09.09.12.361.0145.2938.3.1.90.04.00.00.00.00-667. 
Art. 50Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MQNTENEGRO, em 10 de 
dezembro de 2018. 
CARLOS DUARD\tÜLLER 
Vçd 
Prefeito Mânicipal 
Ofício n.° 138/2018-GP-ALL 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Erico Velten 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL 
Gabinete do Prefeito 
"Montenefjro Cidade das Artes" 
"Cay ita(c[o Tanino e da Citricuftura" 
Montenegro, 10 de dezembro de 2018. 
MUNi ILDL ~47 ~NÇGÍPu￾PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 117/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Executivo 
Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para 
atuarem junto à SMEC, conforme art. 233, III da LC n.° 2.635, de 1990. 
Justificamos o pedido, tendo em vista o aumento do número de alunos 
matriculados na Rede Municipal de Ensino e consequente aumento das turmas nas 
escolas (ampliação de anos finais em duas escolas), o número de colaboradores em 
atividade, tanto professores, assistentes de escola e auxiliares de serviços escolares não 
são em número suficiente para atender a demanda de alunos matriculados. Ainda, 
ocorreram várias aposentadorias, solicitações de exonerações a pedido dos colaboradores 
de escola, como professores, assistentes de escola, auxiliares de serviços escolares. 
Considerando ainda a falta de concurso vigente, a SMEC procedeu a 
abertura de processo licitatório com o fim de contratar empresa para a realização de novo 
concurso público, e que não terá tempo hábil de conclusão para iniciar o ano letivo de 
2019: 
Diante do exposto não vislumbramos outra alternativa senão a 
contratação emergencial, que caminhará concomitante com o concurso público, para 
posterior nomeação, para atender as necessidades que aumentan significativamente em 
razão das aposentadorias, exonerações e abertura de novas turms. 
Para cobertura das despesas servirão de recurso a' dotações 
orçamentárias n.° 09.09.12.365.01472926.3.1.90.04.00.0c00.00-674 f e n.° 
09.09.12.361.0145.2938.3.1.90.04.00.00.00.00-667, contratação pc\r Tempo Dterminado. 
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei Cortplementar 
Anexo o processo administrativo n.° 9558/2018. \ 
Atenciosamente, L \ 
CARLOS JJRDMÜLLER 
Prefeito unicipal 
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SDi MONTE Í 
pROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas￾Rua João Pessoa, 1363 -Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 -Montenegro/RS -Tel/Fax: (51)3649-8200 
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