| 2019-01-16 |
Norma promulgada |
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Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 287/2018, de 16 de janeiro de 2019, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2019-01-16 |
Aguardando Promulgação da Presidência |
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Para promulgação. |
| 2018-12-21 |
Proposição aprovada |
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Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2018-12-18 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Incluída para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/12/2018. |
| 2018-12-18 |
Aguardando inclusão na ordem do dia |
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À apreciação da CGP. |
| 2018-12-13 |
Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
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Para Parecer. |
| 2018-12-13 |
Proposição inclusa no expediente |
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Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 13/12/2018. |