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PROJETO DE LEI N.° 118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera as alíneas a, b e c do
artigo 5° e o anexo 1 da Lei n.°
3.484/1999, que Institui a Taxa
por Ações e Serviços de Saúde
de Competência da Direção
Municipal do Sistema único de
Saúde - SUS.
Art. 1° Altera a redação das alíneas a, b e c do artigo 5° da Lei
n.° 3.48411999, que Institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de
Competência da Direção Municipal do Sistema único de Saúde - SUS, e dá
outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°
a) leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância atenuante, valor de 100 URMs a 400 URMs;
b) graves: aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante, valor de 400 URMs a 600 URMs;
c) gravíssimas: aquelas em que for verificada uma
circunstância de extrema gravidade, valor de 600 URMs a 2000 URMs." (NR)
Art. 21Altera o Anexo 1 da Lei n.° 3.484/1999, que Institui a
Taxa por Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do
Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências, passando a vigorar
conforme o Anexo 1 desta Lei.
Ari. 30Esta Lei entra em vigor na data d ua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGRO
em 12 de dezembro de 2018.
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CARLOS EbUARDO MÜLLER
Prefeito Municipal
Anexo
Tabela de Taxas de alvará de Saúde
Relação de estabelecimentos conforme classificação de área
1. Alimentos:
Estabelecimento Taxa
Açougue, alimentos para pronta entrega, bar, comércio atacadista, Empresa - E:
comércio de alimentos congelados, comércio de balas, chocolates, 90 URMs.
caramelos e similares, comércio de frutas e hortaliças, comércio de
produtos de confeitaria, comércio de produtos de panificação, comércio de Empresa de
secos e molhados, comércio de sorvetes e gelados, depósito de alimentos Pequeno Porte
não perecíveis, depósito de alimentos perecíveis, depósito de bebidas, - EPP: 45
depósito de sorvetes e gelados, importadora e distribuidora de alimentos, URMs.
lancheria, peixaria, restaurante, hotel com refeições, motel com refeições,
transporte de alimentos, congêneres. Microempresa -
ME: 30 URMs.
Autônomo (doceira, confeiteira, congênere). Taxa: 10 URMs
Ambulantes. Taxa: 15 URMs
2. Área de estabelecimentos de saúde:
Clínica de fisiatria, clínica de fisioterapia, clínica de vacinas, clínica médica Taxa: 45 URM5
sem procedimentos, clínica e ou/consultório de fonoaudiologia,
comunidades terapêuticas, consultório médico, consultório de psicologia,
consultório de nutrição, consultório odontológico sem RX, consultório de
enfermagem, congêneres, ambulância, posto de coleta.
Consultório _odontológico_ com _RX. Taxa: 55 URMs
Ambulatório de enfermagem, serviço de ultrassonografia, clínica médica Taxa: 60 URMs
com procedimento.
Spa, clinica estética com procedimento. Taxa: 70 URMs
Ambulatório empresarial. Taxa: 60 URMs
3. Área de cosméticos e saneantes:
Empresa de Transporte, distribuidora sem fracionamentos, comércio em Taxa: 45 URMs
aeral. conaêneres.
4. Área de estabelecimentos de interesse para a saúde:
Albergues, barbearia, gabinete de podólogo/pedicure, hotéis, motéis, salão Taxa: 30 URMs
de beleza, lavanderia comum, necrotério, cemitério, crematório, residencial
para idosos, saunas, serviço de massoterapia, ótica, estação rodoviária e
ferroviária, congêneres (correlatos), estabelecimento de banho e tosa,
Estabelecimentos para Permanência
Diurna _de_ Pessoas _Idosas _(EPDPI5).
Escola de educação infantil. Taxa: 40 URMs
ILPI - Instituição de Longa Permanência para Idosos. Taxa: 40 URMs
Drogarias, distribuidora de medicamentos, consultório veterinário, Pet shop Taxa: 55 URMs
com banho e tosa e sem banho e tosa, hotelaria veterinária, Canis de
adestramento, Canil, gatil.
Drogarias com serviços farmacêuticos e vacinação, Hospital veterinário, Taxa única: 65
clínica veterinária, Serviço de controle de pragas. URMs
Licença para realização de eventos (festas comunitárias, feiras, Taxa: 10 URMs
exposições, congêneres).
5. Área de Água para Consumo Humano:
Autorização para Sistema de abastecimento de água para consumo Taxa: 30 URMs
humano.
6. Área de Atividades Administrativas:
Alterações de: CNPJ, Razão Social, Responsável Legal, Responsável Taxa: 3 URMs
Técnico, Rubrica de Livro, Emissão da Segunda Via da Licença e /ou
Alvará de Saúde.
Alteração de: Endereço. Taxa: 20 URMs
*N a alteração de endereço é necessária uma nova vistoria.
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Ofício n.° 13912018-GP-AAL
Gabinete dó Prffeito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayita[c[o Tanino e da Citricuftura"
Montenegro, 12 de dezembro de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 11812018
Excelentíssimo Senhor PresidenteEncaminho o projeto de lei com o objeflVoaiteia.md ação` das
alíneas a, b e c do artigo 5° e o anexo l da Lei n.° 3.484/1999, que Institui a Taxa por
Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do Sistema Único
de Saúde - SUS.
Tendo em vista que a Vigilância Sanitária ao longo da aplicação da
presente lei tem autuado diversos estabelecimentos, porém, em virtude dos baixos
valores, em especial as infrações classificadas como leves, percebemos o
descumprimento da pena por parte do estabelecimento autuado, o valor baixo da
multa dificulta e onera a cobrança judicial por parte dos cofres públicos (Diretoria de
arrecadação), com isso perdemos receita, além de enfraquecer o papel da
fiscalização.
Em relação a alteração do anexo 1, as taxas por ações e serviços de
saúde são atualmente, uma das fontes de custeio do Sistema de Vigilância Sanitária
no nível Municipal. Através do processo de descentralização das ações de vigilância, a
Vigilância Sanitária Estadual e Federal vem sistematicamente repassando ações de
maior complexidade sanitária para o escopo de responsabilidades do município sem,
contudo, aportar recursos técnico-operacionais e nem tampouco recursos financeiros
para a manutenção da estrutura do Serviço. Os estabelecimentos com maior
complexidade sanitária necessitam mais tempo para execução do processo de
licenciamento seja na análise do processo documental, como no operacional das
vistorias e ou/fiscalizações. Neste quesito de alteração de taxas também
acrescentamos as taxas de alterações que não foram coritempladas pp.ra a Lei Taxa
por ações e serviços de saúde. Como exemplo citamo os estabelfrimentos que
alteram endereço durante a vigência do Alvará de Saúde, cas4, é necessária
uma nova análise da situação sanitária do novo endereço, o\ seja, um nova vistoria,
sem, contudo, estar previsto o custeio desta nova operação \
Desta forma, solicito a aprovação do presente Projeto) d Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 10570/201
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO MNLLER
Prefeito Mun'1çipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
ü1 VEREADORES YEREADORES DE MONTENErO
PROTOCOLO DE RECEBIME
Em:JjjtI
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
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