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PROJETO DE LEI N.° 119, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera, acrescenta e revoga
dispositivos atinentes a Lei n.° 5.115,
de 27.07.2009, que reorganiza e
consolida a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal.
Art. 1 1Altera a redação do caput do artigo 7°, da Lei n.° 5.115, de
27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70 . A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos tem por
finalidade executar as atividades relacionadas à manutenção das vias públicas e serviços
urbanos, cabendo-lhe: "(NR)
Art. 20Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao artigo 70 , o inciso XI e
alíneas a e b ao parágrafo único do artigo 71 , acrescenta inciso VII ao artigo 20, acrescenta
inciso VI e alínea a ao parágrafo único do artigo 20 da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que
reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão
com a seguinte redação:
"Art. 7°
XII - manter serviços de conservação e limpeza das vias pública, parques,
praças e escolas municipais, promovendo, coordenando e controlando a sua execução;
XIII - executar a conservação de balneários e jardins municipais;
XIV - exercer a fiscalização, conservação e manutenção dos parques,
praças e jardins.
Parágrafo único.
XI- Diretoria de Limpeza Pública:
a) Setor de Capina e Varrição;
b) Setor de Conservação de Parques, Balneários, Praças, Rótulas e
Estradas;"
Ad. 20. ...
VII - executar atividades relacionadas à construção de estradas vicinais e
de rodagem.
Parágrafo único.
VI - Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas:
a)Turma de Manutenção de Estrada"
Art. 31Revoga o inciso II do artigo 7 0, inciso 1 e alínea a do parágrafo único
do art. 71 , incisos 1, VII, VIII do artigo 21 e inciso II e alíneas do parágrafo único do artigo 21,
da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a E \trutul raAdministrativa da
Prefeitura Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de suaço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE N GIRO, er., 12
de dezembro de 2018.
CARLOS UARÜLLER
Prefeito Muriicipal
iG
OôswtIdo. vocado em: ____L _1
~NOJO w eaçdo os a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prfeito
"Montenefjro cidade das Artes"
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 140/2018-GP-AAL Montenegro, 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 11912018
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1 io.N_____________
.23
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar, acrescentar
• revogar dispositivos atinentes a Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza
• consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal 1.
Justifica-se a alteração proposta, tendo em vista à necessidade
específica de produzir um novo arranjo na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal, visando a otimização dos trabalhos, dada a afinidade das
atribuições ora ajustadas dentro das secretarias com mais compatibilidade de
serviços já prestados.
A alteração objetiva atender com mais eficiência o interesse
público, dando mais agilidade e qualidade aos serviços, haja vista o trabalho
estar sendo enquadrado nas secretarias com mais similitude de serviços e com
infraestrutura mais adequada.
Salientamos que as alterações apresntadas n4 estrutura
administrativa municipal não acarretarão aumento de desesa.
Isto posto, solicita-se a aprovação do presnte projet de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.°\10503/2018.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO M.JLLER
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cÁwRÁ tE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 1t At.
Em:jj. }_/ s '1 :
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve vidasRua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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