materia nº 113/2018

1 • CJA cçj, j..1 
Li 
r 1 3 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a redação do inciso III do 
artigo 143 da Lei Complementar 
n.° 5.877, de 13.01.2014, que 
Dispõe sobre o Código de Obras 
do Município de Montenegro. 
Art. 1 0Altera a redação do inciso III do artigo 143 da Lei 
Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 143. 
"III - poderão ser construídos, desde que mantenham um raio de 
distanciamento mínimo de 100,00m (cem metros) em relação a outros equipamentos 
comunitários existentes ou programados e 200,00m (duzentos metros) em relação a 
outros postos de abastecimento; "(NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar 
publicação. 
Sud wij 1,010^9, 1 
entra em vigor data da sua 
MONTNEGRO, em 10 
\\ 
CARLODUARMÜLLER 
Prefeito MY\niciai 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
de dezembro de 2018. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d2 Prefeito 
"Montenegro Cicfacfe das Artes" 
"Cayitafc(o Tanino e cía Citricuítura" 
Ofício n.° 134/2018-GP-AAL Montenegro, 10 de dezembro de 2018. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 113/2018 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1 
Encaminho o projeto de lei que busca autorização legislativa par 
alterar o inciso III do artigo 143 da Lei Complementar n.° 5.8;de4&Ct.2044€Fué 
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro. 
Justifica-se o presente tendo em vista o princípio da livre 
concorrência que está configurada no art. 170, IV, da Constituição Federal, como um 
dos princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de iniciativa 
e para garanti-Ia, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso de poder 
econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao 
aumento arbitrário dos lucros. Visa tutelar o sistema de mercado e, especialmente, 
proteger a livre concorrência contra a tendência açambarcadora da concentração 
capitalista. 
O art. 170 da Constituição Federal estabelece os princípios da 
atividade econômica, preconizando no caput: 
"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da 
justiça social, observados os seguintes princípios: 
[ ... ]1V - livre concorrência" 
É mediante a livre concorrência que se melhoram as cndições de 
competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus 
métodos tecnológicos, dos seus custos, enfim, da procura cá, stante de 'criação de 
condições mais favoráveis ao consumidor. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 9859/2017. 
Atenciosamente, 
\ 
CARLOS E ARDO LLER 
Prefeito MunkJpal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Erico Velten 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Pr2f - 
rnIj.IL s:3t 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Satve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 -Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 -Montenegro/RS -TeIIFax: (51)3649-8200 
E-mail; gabinetemontenegro.rs.gov.br