L. 1s.1rL
PROJETO DE LEI N.° 120, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 161.640,00
no Orçamento Anual de 2019.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, Lei n.°
6.522, de 28 de setembro de 2018, no Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 6061 -
Infraestrutura na Zona Rural, a ação denominada "AQUISIÇÃO DE GERADOR DE
ENERGIA ELÉTRICA", na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 161.640,00 (cento e sessenta e um mil e
seiscentos e quarenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL -SMDR
03 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RURAL
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
6061 Infraestrutura na Zona Rural
1159 AQUISIÇÃO DE UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1360
R$ 145.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso livre
R$ 5.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Recurso 1580
Repasse Ecocitrus R$ 11 .540,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - Recurso 1360
R$ 100,00
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , servirá
de recurso o valor recebido conforme contrato de repasse n.° 846759/SEAD/CAIXA, no
valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), mais rendimento de aplicação
financeira do recurso no valor de R$ 100,00 (cem reais), a redução das seguintes dotações
orçamentárias: 11.02.20.606.0169.1154.3.3.9.0.30.00.00.00.00-794, no valor de no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
11.02.20.606.0169,1154.3.3.9.0.39.00.00.00.00-795, no valor ce R$
2.000'00
,(dois mil
reais), 11.02.20.606.0169.1154.3.3.9.0.40.00.00.00.00-796, no valor de no vor de R$
500,00 (quinhentos reais) e o valor de R$ 11 .540,00 (onze mil e qu\nhentos e quarnta reais)
recebido da Ecocitrus. \
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua pucação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON+NEGRO, em 13 de
dezembro de 2018. ,' \ \
ÍCARLOS EDUARDO M ER '
, r
'fr_ Prefa4o Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Pr feito
"Monrenegro Cidadedas Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 142/2018-GP-AAL Montenegro, 13 de dezembro de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 120/2018
cÂA CÇk t
Excelentíssimo Senhor Presidente
PfQC _
......
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetiv6dfTíFôkiir
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de
2018, no Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 6061 - Infraestrutura na Zona
Rural, a ação denominada "AQUISIÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA", na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e abrir crédito especial no valor no
valor de R$ 161.540,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e quarenta reais),
para aquisição de gerador de energia.
A Administração Municipal através da SMDR, tem convicção de que
todo o investimento no setor primário tem retorno garantido, através da geração de
emprego, renda e riquezas, ainda mais quando se trata de um investimento numa
cooperativa da envergadura da Ecocitrus. Com a aquisição do gerador de energia
através de uma emenda parlamentar, com recursos do Governo Federal e uma
pequena contrapartida do Município, a administração tem a certeza de estar no
caminho do desenvolvimento e da sustentabil idade com a produção agroecológica.
A SMDR busca a qualidade e a produtividade na produção primaria,
com eficiência. Para atingir este objetivo é preciso investir em equipamentos e mais
tecnologia.
Através da emenda parlamentar no valor de R$ 145.000,00, mais
contrapartida a SMDR abriu processo licitatório, porém houve@ificuIdade na busca de
orçamentos compatíveis com o equipamento requerido n termo de referência,
causando atraso no lançamento do edital. Isto posto, solicita os a inclusão na LDO
2019, para conclusão do processo. \
Nesse sentido, solicito a aprovação do present projeto de\ei.
Anexo o processo administrativo n.° 10593/2018\
Atenciosamente, \
CARLOS EDUARDO MÜLER
Prefeito Munidbal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
RÃ YRADORES DE MONTENEGRO
COLO DE RECEBIMENTO
i34jj sL
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vicüis"
Rua João Pessoa, 1363 -Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 -Montenegro/RS -TeIIFax: (51)3649-8200
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