br-locleg corpus explorer

← Montenegro (RS)

materia nº 6/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaEmenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.° 117/2017, do Executivo Municipal, que autoriza a contratação temporária e administrativamente de diversos profissionais para atuarem na SMEC.
native_id10216

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-28 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 6.561/2019, de 14 de fevereiro de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas (Veto parcial mantido).
2019-01-16 Vetada parcialmente — Através do Of. nº 003/2019-GP-ALL (disponível para consulta em Documento Acessório), o Prefeito Municipal comunica os motivos do VETO PARCIAL aposto ao parágrafo único do art. 2º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a tramitar como Veto nº 01/2019. O restante da proposição foi transformada na Lei Complementar n.º 6.561, de 14 de janeiro de 2019 (com parte vetada), disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2018-12-21 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 471/2018/CM.
2018-12-21 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2018-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 20/12/2018.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
 Capital do Tanino e da Citricultura”
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
EMENDA N.º 06/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem, requerem, seja levado a 
consideração do plenário a seguinte EMENDA ao projeto de lei n.º PE 177/18, 
oriundo do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, 
temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC.
EMENDAS EM DESTAQUE:
- Altera o artigo 2º, conforme segue:
“Art. 2º. Art. 2º. O prazo das contratações é de 06 (seis) meses 
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa, conforme art. 234 e
parágrafo único do art. 235 da LC nº 2.635, de 1990, ou até a nomeação do 
profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.”
- Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, conforme segue:
“Parágrafo Único. Para as contratações mencionadas no artigo 1º, 
deverá ser utilizada a lista de candidatos remanescentes do último concurso 
realizado e após o uso total deste rol, deverá ser realizado processo seletivo 
simplificado para a contratação de pessoal para as vagas restantes.”
Sala de Sessões, 20 de dezembro de 2018.
Ver. Joel Kerber Ver. Felipe Kinn da Silva
PP MDB
Ver. Neri de Mello Pena Ver. Erico Velten
PTB PDT
Ver. Talis Ferreira
PR

open original →