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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prg‘eito
"Montenegro Cidmfe Afas Artcs"
"Cayirafdo Tanino e da Cirricu/mm"
Oficio n.° 003/2019-GP-AAL Montenegro, 14 de janeiro de 2019.
Assunto: Veto Parcial a Emenda Legislativa n.° 06/2018, referente ao Projeto de Lei
Complementar n.° 117/2018. wu- 1::“511-EMH11 ‘1
AA all ._ MM Excelentissimo Senhor Presidente:
Comunicamos a V. Exa. e demais Vereadores o VETO PAEClALflanSSsto
a emenda que incluiu 0 § Parégrafo Unico ao artigo 2°, do Projeto de Lei Complementar n.°
117 /2018 que autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente e
administrativamente diversos profissionais para atuarem na SMEC, considerando ser
inconstitucional e contrario ao interesse pUblico, pelos motivos a seguir aduzido.
A emenda apresentada pela Colenda Cémara dos Vereadores se
mostra contréria ao interesse pl’Jblico e eivada de vicio de inconstitucionalidade, mercé
restringir o acesso aos cargos pi'Jblicos a todo e qualquer cidadéo que preencha os
requisitos legais. A emenda permite o acesso somente aos candidatos remanescentes do
Ultimo concurso realizado e que constavam na listagem, alijando terceiros interessados em
concorrer, de forma universal, ao processo seletivo simplificado.
Nao obstante a nobre intencao dos diligentes edis é defeso néo permitir
o acesso universal aos cargos pUblicos; colide frontalmente com a Carta Politica de 1988,
no inciso I de seu art. 37, declara que “os cargos, empregos e funcoes publicas séo
acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei”.
A emenda parlamentar nao se mostra imbuida de juizo de
proporcionalidade e razoabilidade porquanto a restringe o “direito que tern o administrado
de ingressar no service pL’iblico, na Administracao como agente, e, per essa forma, de
participar da gestéo da coisa pL‘Ablica pelo provimento de cargos, funcoes e empregos".
(Ministra do STF Cérmen Lacia Antunes Rocha, em sua obra “Principios Constitucionais
dos Servidores PUbliCOS".
Ainda, informamos que o concurso pL’iblico em apreco néo mais existe,
encontrando-se findo e acabado.
Cumpre salientar que interesse pl'Jblico diz respeito a toda sociedade,
interesse do todo social, da comunidade considerada por inteiro, e limitar o acesso
universal aos candidatos que satisfazerem os requisitos de escolaridade colide com o
anseio desta sociedade, contrariando o interesse pL'iblico.
A igualdade constitui exigéncia direcionada ao legislador que na sua
atividade legiferante nao pode incluir fatores de discriminacéo que rompem a ordem
isonémica.
Rui Barbosa, em “Oracéo aos Mogos", lembrando Aristételes, /
”Doc (jrgdos, Doc Sanguc: Safvc ViJas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
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PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinete do Pre eiro
“Montenegro Cidade das Aries"
"Cryn’tafdo Tanino e da Cirricufrum"
asseverou:
“a regra da igualdade consiste senéo em aquinhoar
desigualmente os desiguais, na medida em que sejam desiguais.
Nesta desigualdade social, proporcionada a desigualdade natural, é
que se acha a verdadeira lei da igualdade. Tratar como desiguais a
iguais, ou desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e
nao igualdade real”.(BARBOSA, Rui Oraoéo aos Mooos. Rio de
Janeiro. Casa de mi Barbosa. 1956. P.32).
A Declaragéo dos Direitos do Homem e do Cidadéo de 1789 firmou
expressamente o principio em comento, ao prever, em seu art. VI, que:
“A Lei é a expressao da vontade geral. Todos os cidadaos tém o
direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatarios, para a
sua formagéo. E/a deve ser a mesma para todos, seja para proteger,
seja para punir. Todos os cidadéos sao iguais a seus olhos
e igualmente admissiveis a todas as dignidades, Iugares e
empregos ptiblicos, segundo a sua capacidade e sem outra
distinga'o que na'o seja a das suas virtudes e dos seus
talentos”. (grifo acrescido).
Neste diapasao. a emenda padece ‘e incont rnével vicio de
inconstitucionalidade e contraria ao interesse pUblico.
Assim, justificado o veto contamos com a acolhid dos Senhores
Vereadores, assegurando—lhe nossa elevada consideraoao. ‘3
Atenciosamente,
CARLO DUAB ULLER
r'éfeito nicipal
A Sua Exceléncia o Senhor \
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
“Doe Orgc’ios, Doc Sangue: Safvc Vidas"
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