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PROJETO DE LEI N.° 01 DE 09 DE JANEIRO DE‘é‘é‘iE'm”‘”"“
Cria o Programa Parada Segura
destinado a incentivar medidas de
seguranga a serem adotadas no
transporte pL’iblico coletivo por onibus e
micro—énibus no municipio de
Montenegro.
Art. 1° Fica criado o Programa Parada Segura, destinado a incentivar
medidas e iniciativas que visem a seguranga e a integridade fisica de usuarios,
passageiros. trabalhadores, estudantes, motoristas e cobradores do transporte coletivo
no municipio de Montenegro.
Art. 2° Os condutores dos veiculos utilizados para a prestaoao do
servigo de transporte coletivo urbano no municipio de Montenegro, diariamente,
poderao parar os énibus e micro-énibus para possibilitar o desembarque dos
passageiros, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular
da respectiva linha, mesmo que nele néo haja ponto de parada regulamentado.
§ 1° 0 disposto no caput deste artigo visa a aumentar a seguranga dos
usuérios que se deslocam ou residam em locais distantes das paradas e que estejam
no trajeto original das linhas de onibus da Cidade, sendo autorizada em carater preca'rio
pela autoridade do setor.
§ 2° 0 disposto no caput deste artigo nao se aplica:
l - de segundas-feiras a sextas-feiras, das 4h (quatro horas) as 22h
(vinte e duas horas).
ll - nos finais de semana, feriados e pontos facultativos, das 6h (seis
horas) as 21h (vinte e uma horas);
Art. 3° A empresa responsével pelo transporte coletivo por Onibus e
micro-énibus orientara os motoristas para o desembarque de passageiros fora das
paradas regulamentares em horarios especiais e noturnos.
Art. 4° A empresa do transporte coletivo urbano promovera agoes de
divulgagao desta Lei nos veiculos de transporte publico e nos locais de maior fluxo de
passageiros e usuarios e ainda em seus prédios, prepostos e autorizados, informando
sobre namero e conteL'ido desta Lei.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
de janeiro de 2019.
Cad.” » .-.--- ‘ BRAATZ
Presidente da Cémara M exercicio de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiim’rc db Prc I’iro
"Montenegro Citfmfc ({as Arm’s"
“Cayrimfrfo Tanino L’ [{a Cirriaifrura”
Oficio n.° 001/2019-GP-ALL Montenegro. 09 de janeiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 01/2019.
Mmummmi
. m»- JO 7) Mai
A37“;
Encaminho o presente Projeto de Lei que Cria o Programa Parada
Segura, destinado a incentivar medidas e iniciativas que visem a seguranoa e a
integridade fisica de usuarios, passageiros, trabalhadores, estudantes, motoristas e
cobradores do transporte coletivo no municipio de Montenegro.
0 objetivo do projeto é garantir a seguranga de usuarios que se
deslocam ou residam em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original
das linhas de onibus. Conforme a proposta, a possibilidade de 05 onibus e micro-onibus
pararem fora dos pontos nao se aplica aos seguintes horérios das linhas convenoionais:
de segundas a sextas-feiras, das 4 as 22 horas, e, nos finais de semana, feriados e
pontos facultativos, das 6 as 21 horas.
E uma medida simples, que, se implementada pela empresa
concessionaria do transporte pI’Iblico coletivo. pode ajudar na preservagéo de vidas e
impedir assaltos ou outros meios de violéncia que assolam a comunidade. Os veiculos
poderiam parar mais préximo de residéncias ou acesso de ruas secunda’rias, tanto em
area urbana como area rural, o que facilitaria o deslocamento dos usua’rios,
especialmente idosos. mulheres e estudantes noturnos.
Segundo dados divulgados, esta iniciativa. jé adotada em outros
municipios brasileiros, vem dando bons resultados, onde todos os passageiros podem
solicitar a parada fora do ponto, quando néo se sentirem seguros para desembarcar nas
paradas obrigatérias. Em contato com administragéo da empresa concessionaria, esta
se manifestou favorével a proposioéo, destacando que. em alguns casos, tem
conhecimento de que esta pratica ja é adotada por alguns condutores de veiculos,
mesmo que nao haja legislagéo especifica para estes casos.
Neste sentido, entendemos necessa’ria a elaboraoao de lei especifica
para nosso municipio, trazendo anuéncia aos condutores de veiculos e a seguranoa aos
usuarios do transporte.
Assim, solicito a aprovagéo do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 6798/2018.
Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor Presidente:
Presidente da Cémar cipal no exercicio de Prefeito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Juarez Vieira da Silva no exercicio de Presidente da Cémara Municipal de
Vereadores
Cémara Municipal de Vereadores _ _ _ , L. ,--. M°ntenegr°lRS I 6mm DE vmmoaas DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Pan/1mm: G 4" 7 D.
Em:43354—1...‘ .‘M-
“Doc Orgdos. Doc Sanguz’: Salim Vidhs"
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