materia nº 2/2019

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PROJETO DE LEI N.° 02. DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar concessao de uso com a
Associacao Montenegrina dos
Guardioes dos Animais - AMOGA.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a firmar concesséo de uso com a
Associaqao Montenegrina dos Guardiées dos Animais - AMOGA. de uma area de terras
com 5.373.70 m2 com suas edificaoées, situada na Rua Campos Neto. s/ n°, Bairro
TimbaUva, inscrita no Registro de lméveis de Montenegro sob matricula n° 24.382. fls 01
do Livro n.° 2.
Art. 2° 0 imovel sera utilizado para a implantaoao de um centre de
recuperagéo/casa cle passagem para animais feridos. doentes e no cio para serem tratados
e castrados.
Paragrafo Unico. Caso seja dada destinaoao diversa da prevista neste
artigo, desativadas as atividades da Associaoao, por interesse da Administragao ou no
prazo de trés anos o imovel nao estiver sendo utilizado para este fim, o imovel reverteré ao
patriménio do Municipio, sem direito a indenizaoao ou retenoao pelas benfeitorias
realizadas.
Art. 3° 0 imc'wel nao podera ser cedido. transferido, dado em garantia ou
ser objeto de qualquer gravame sob pena de resciséo imediata da concessao de uso.
independentemente de notificaoao.
Art. 4° 0 prazo da presente concessao de uso sera de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo mediante autorizagao Iegislativa.
Art. 5° E de responsabilidade da Associagao o pagamento de todos os
custos cartoriais decorrentes da concessao de uso e de todos os impostos incidentes sobre
o imovel, devendo zelar pela conservagao e manutengéo do referido imovel, bem como o
custeio das suas atividades, excetuando-se eventuais convénios e parcerias a serem
firmados com a Administraoao Municipal.
Art. 6° Cabera a Vigilancia Sanitaria - VISA 3 fiscalizagéo das atividades
da concessiona’ria.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
janeiro de 2019.
C‘" 2"? VON ROSENTHAL BRAATZ
Presidente da Cémara Munic , no exercicio de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiim'n’ ({o Pnffriro
“A’Iontmcqm Cidmfi’ dhs Arm’s "
“qiMIJO Tanino r ({a Citricu/mm"
Oficio 002/2019-GP-AAL Montenegro, 09 de janeiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 02/2 mmmimmw'
m». 001-105 oz/ACLI
Excelentissimo Senhor Presidente: /l} 0,, Ac; g
.- a M Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a firmar concesséo de uso com a Associacao Montenegrina dos
Guardioes dos Animals — AMOGA, de uma area de terras com 5.373,70 m2 com suas
edificacoes. situada na Rua Campos Neto, s/ n°, Bairro TimbaiJva, inscrita no Registro
de Imoveis de Montenegro sob matricula n° 24.382, fls 01 do Livro n.° 2.
Justifica-se o presente para que seja possivel a implantacao de um
centro de recuperacao/casa de passagem para animais feridos, doentes e no cio para
serem tratados e castrados.
Cumpre informar que o Municipio nao dispée de lugar pL'iblico ou
associativo para acolhimento de animais feridos em acidente, doentes ou em qualquer
situacao de vulnerabilidade.
Ainda, a Associacao beneficiaria é entidade sem fins lucrativos
sediada em Montenegro, sendo dispensada a licitacao, nos termos do art. 2°,
para’grafo Unico da Lei n.° 5.555/2011.
Cabe salientar que inicialmente a Associacéo dos Tradicionalistas de
Montenegro — ATM receberia conjuntamente com a AMOGA a concessao de uso, mas
no decorrer do processo desistiu, deixando a concessao de uso apenas para AMOGA.
O prazo para a concessao sera de dez anos, podendo ser
prorrogado por igual periodo mediante autorizacéo legislativa, e cabera a Vigilancia
Sanitaria — VISA a fiscalizacao das atividades da concessionaria.
Anexo os processos administrativos n.° 1861/2017 e n.° 8947/2017.
Atenciosamente,
.- , —. ro’ VON ROSENTHAL BRAATZ
Presidente da Cémara M/oexercicio de Prefeito Municipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Juarez Vieira da Silva no exercicio de Presidente da Cémara Municipal de
Vereadores
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Em" ’ ' " ‘6: véaeAbBiiEfifimf
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Pot: 13m»; F‘c-Je
Em:19493.43}, hunk—de—
“Doc Orgfios, Doc Sangria- Safvc Vizfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51 ) 3649-8200
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