materia nº 1/2019

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ESTADO Do RIO GRANDE Do SUL 2:: \
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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.......,.~.......~.._.-.... .‘ . _.__. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° {7/} [i019
Extingue cargo no Quadro de Cargos em
Comissao e Fungoes Gratificadas da Lei
Complementar n.° 5.901, de 19 de margo
de 2014, que institui 0 Plano de Carreira
dos Servidores Efetivos e estabelece o
Quadro de Cargos e Vencimentos da
Camara Municipal de Vereadores de
Montenegro/RS.
Art. 1° Extingue o cargo de Assessor Especial — CC/FG 03 no Quadro de Cargos
em Comissao e Fungoes Gratificadas, constante do art. 13, da Lei Complementar n.°
5.901, de 19 de margo de 2014, que institui 0 Plano de Carreira dos Servidores Efetivos
e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Camara Municipal de Vereadores de
Montenegro/RS.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 24 de janeiro de 2019.
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A ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL ;:.. 1;.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes n _ .0e
Capital do Tanino e da Citricultura” ~
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS . CEP 95780000 - Fone/Fax. (51) 36323303 E-mail. :-,. -. i. . A . :9'53': :3 go. ‘1‘ ~5ile *t‘ ,2_ .. c _. s 1.:“:_
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EXPOSIcKo DE MOTIVOS .3 L? T 9J4 _ . 4C-l
O presente projeto de lei complementar visa extinguir o cargo de Assessor
Especial — CC/FG 03, no Quadro de Cargos em Comissao e Fung6es Gratificadas, art.
13, da Lei Complementar n.0 5.901, de 19 de margo de 2014, que institui 0 Plano de
Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da
Camara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
A previsao de extingao do cargo de Assessor Especial se dé em face de que,
tal como esté constituido, com as atribuigfies inerentes ao mesmo, ele nao se mostra
mais necessério para o atendimento das demandas e atividades da Cémara
Municipal. Tendo em vista a L’Iltima reestruturagao no Quadro de Cargos e Fung6es,
realizada em 2017, e seus desdobramentos no dia a dia, percebeu-se que muitas das
atribuigoes deste cargo foram assumidas por outras fungfies e cargos jé existentes
na Cémara Municipal.
Como se trata de uma extingao de cargos, tal medida n50 teré impacto
orgamentéria-financeiro, adequando-se as previsoes orgamentérias para o exercicio
financeiro de 2019.
camara de Vereadores, 24 de janeiro de 2019.
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Ve%érezyfieira da Silva \Qg o’VFon R. Braa
ice-Presidente Presidénte
VGA l :1 6‘ (7' Cd . Ver. Valdeci Alves de Castro Ver. Tails err Ira
' 2.o Secretério 1o Secreta’rio
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"DOE ORG/$08, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"