.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/”RS - CEP 95780-000 — Fone/FaX' [51) 3632—3303 E-maii; .23:a.@‘J‘;-.»ixtarmt~:rimag'a s gov bi — siie' cum; r“: 3:114]? em": 212': 5;:
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PROJETO DE LEI ".0 LIZOId _,__é‘___w~;_u__ 9‘4. 7 I1 . Cria gratificagfies na Estrutura
Administrativa da Camara Municipal de
Vereadores de Montenegro/RS.
Art. 1° Fica criada na Estrutura Administrativa da Cémara Municipal de
Vereadores as seguintes gratificagées, a serem pagas mensaimente a servidor efetivo,
admitido por concurso pL’iico, decorrente da execugao de atribuigfies excepcionais e de
maior responsabilidade, além do que o Cargo exige, com o respectivo valor de cada
fungao:
I - Servidor responsével por secretariar as Comissoes Parlamentares, com
gratificagfio correspondente a 70% (setenta por cento) do Padrao 3, Classe A;
II — Servidor responsavel pelos processos de compras e licitagoes, bem como de
acompanhamento e alimentagao dos dados do Licitacon, com gratificagao
correspondente a 70% (setenta por cento) do Padrao 3, Classe A.
§ 1° 0 pagamento da gratificagao a que se refere o inciso I deste artigo cessara
quando forem interrompidas as designagoes, ou os trabalhos da Comissao para a qual o
servidor foi designado forem concluidos, ou a Comissao for dada por encerrada.
§ 2° 0 pagamento da gratificagao a que se refere o inciso II deste artigo
cessara' quando n50 houver processos de compras e licitagées em andamento.
§ 3° Quando a interrupgao se der em periodo que n50 corresponda ha’ um més,
o pagamento sera de 1/30 (um trinta avos) por dia em que o servidor esteve designado.
§ 4° A designagfio seré feita através de portaria, a qual sera’ o documento hébil
para justificar o pagamento da gratificagao.
§ 5° N50 serfio pagas gratificagoes previstas neste artigo se 0 Servidor
designado for detentor de Fungao Gratificada ou outra Gratificagao por Fungao.
§ 6° As gratificagoes referidas no caputnao 5e incorporam ao vencimento do
servidor e n50 serao computadas nem acumuladas para fins de concesséo de acréscimos
posteriores.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Cémara de Vereadores, 24 de janeiro de 2019.
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Administrativa da Cémara Municipal de
Vereadores de Montenegro/RS.
Art. 1° Fica criada na Estrutura Administrativa da Cémara Municipal de
Vereadores as seguintes gratificagoes, a serem pagas mensalmente a servidor efetivo,
admitido por concurso pt'Jbiico, decorrente da execugao de atribuigfies excepcionais e de
maior responsabilidade, além do que o Cargo exige, com o respectivo valor de cada
funcao:
I - Servidor responsével por secretariar as Comissfies Parlamentares, com
gratificagéo correspondente a 70% (setenta por cento) do Padrao 3, Classe A;
II — Servidor responsa'vel pelos processos de compras e Iicitagoes, bem como de
acompanhamento e alimentagao dos dados do Licitacon, com gratificagao
correspondente a 70% (setenta por cento) do Padrao 3, Classe A.
§ 1° 0 pagamento da gratificagao a que se refere o inciso I deste artigo cessara
quando forem interrompidas as designagfies, ou os trabalhos da Comissao para a qual o
servidor foi designado forem concluidos, ou a Comisséo for dada por encerrada.
§ 2° 0 pagamento da gratificagao a que se refere o inciso II deste artigo
cessara quando nao houver processos de compras e Iicitagoes em andamento.
§ 3° Quando a interrupgao se der em periodo que n50 corresponda hé um més,
o pagamento seré de 1/30 (um trinta avos) por dia em que o servidor esteve designado.
§ 4° A designagao seré feita através de portaria, a qual seré o documento hébil
para justificar o pagamento da gratificagao.
§ 5° N50 serfio pagas gratificagoes previstas neste artigo se 0 Servidor
designado for detentor de Fungfio Gratificada ou outra Gratificagao por Fungao.
§ 6° As gratificagoes referidas no caputnao se incorporam ao vencimento do
servidor e n50 serao computadas nem acumuladas para fins de concessao de acréscimos
posteriores.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara de Vereadores, 24 de janeiro de 2019.
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