materia nº 2/2019

A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura" r". 5 {mafia}. samewa‘ra. L»; (aim;LN}; 2‘55
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.— t L?) A AC?) PROJETO DE LEI N.° UL /2o19 »»
Dispfie sobre a proibigao de
fornecimento de canudos e copos de
material plastico comum no ambito do
Municipio de Montenegro/RS.
Art. 1.0 Os estabelecimentos comerciais instalados no ambito do Municipio
de Montenegro ficam proibidos de fomecer canudos e copos descartéveis de material
plastico comum.
Parégrafo (mico. As disposigfies desta Lei aplicam—se igualmente aos
eventos culturais, esportivos e religiosos espora'dicos, festas abertas ao pt’Jblico, bem
como aos vendedores ambulantes e aos érgéos pL’Jblicos municipais.
Art. 2° Em substituigao aos canudos e copos descartéveis de pléstico
comum serao fornecidos canudos e copos reutiliza'veis ou fabricados com produtos
biodegradéveis, comestiveis ou recicléveis, e em caso de serem embalados
individualmente, as embalagens devem ser feitas do mesmo material.
Art. 3° 0 descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitara' o infrator
as seguintes penalidades:
I — adverténcia, por escrito, na primeira autuagao, pela autoridade
competente;
II — multa no valor de 300 (trezentos) URMs, aplicada em dobro no caso
de reincidéncia.
Art. 4° 0 Poder Executivo e as associagfies de protegao ao meio ambiente
promoverao campanhas para estimular o uso de utensilios reutilizaveis ou fabricados
com produtos biodegradéveis, comestiveis ou recicléveis, em substituigao aos
descartéveis de material pla'stico comum.
Art. 5° Esta Lei podera’ ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor apés decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicagao oficial.
Gabinete do Vereador, 29 de janeiro de 2019.
Vereador Cristiano vmBraatz
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Proposigéo elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz
“DOE éRGAOS, DOE SANGUE.’ SALVE VlDAS"
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1 I-.4C.' EXPOSIQKO DE MOTIVOS L93
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Todos sabem que a preservagao do meio ambiente é medida de suma
importancia.
A substituigao dos canudos e copos plasticos é medida extremamente
necesséria visto que 0 material é um dos principais meios de degradagao do meio
ambiente. A questao é que 0 polipropileno e O poiiestireno, materiais dos quais
geralmente $50 feitos os canudos, n50 sao biodegrada’veis. Quando descartados,
tendem a ficar no ambiente, gerando o entupimento de acessos de escoamento de
éguas pluviais e, desintegrando em pedagos menores, acabam engolidos por
animais. Os modelos tradicionais de canudos e copos descartaveis utilizados no
comércio e nos Orgaos pt’Jicos sao confeccionados com plastico comum, que
demoram em média 110 anos para se degradar. E 05 biodegradaveis demoram até
2,5 anos para se decompor. Portanto, a substituigao deste material iré colaborar de
maneira considerével com a preservagao do meio ambiente.
Desta forma, a substituigao dos canudos e copos plésticos por de
outros materiais, especialmente 0 de papel, ou pléstico biodegradével, é medida que
se imp6e indo ao encontro das politicas de protegao ao meio ambiente.
O objetivo deste projeto é colaborar com a redugéio do plastico no meio
ambiente.
Gabinete do Vereador, 29 de janeiro de 2019.
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(C K , . Vereador Cristiano Von Rosénthal Braatz
MDB (,5
Proposigéo elaborada e redigida peio Gabinete do Vereador Cristiano Braatz
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"