| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 130.879,95 no Orçamento Anual de 2019. |
| native_id | 10289 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-17 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.599/2019, de 29 de abril de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2019-04-26 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 163/2019/CM. |
| 2019-04-25 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2019-04-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 25.04.19. |
| 2019-04-23 | Parecer favorável | — | Por unanimidade, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao presente Projeto de Lei. |
| 2019-04-17 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para apreciação e parecer. |
| 2019-04-17 | Parecer favorável | — | Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2019-04-08 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Tendo em vista a juntada do Of. n.º 37/2019-GP-AAL, para parecer. |
| 2019-04-08 | Juntada de Documentação | — | Através do Of. n.º 37/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), Prefeito Municipal encaminha complementação aos documentos juntados através do Of. n.º 18/2019-GP-AAL, de 26.02.2019. |
| 2019-04-08 | Em tramitação | — | Em trânsito. |
| 2019-04-04 | Em tramitação | — | Parecer opina pela necessidade de juntada de documentos necessários para o esclarecimento de detalhes atinentes ao projeto em tela, haja vista que os documentos juntados através do Of. n.º 18/2019-GP-AAL trouxeram outros fatos e informações sobre a matéria. |
| 2019-02-28 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2019-02-28 | Respondida | — | Recebido o Of. n.º 18/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), em resposta ao Of. n.º 043/2019/CM. |
| 2019-02-14 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. n.º 043/2019/CM, solicitando que o Executivo Municipal a juntada da documentação que demonstre os fatos lançados na Mensagem Justificativa, a saber, as glosas apontadas pela Caixa Econômica Federal ao trabalho realizado no ano de 2015 à empresa Ebrax Construtora Ltda. e a liberação para pagamento somente neste exercício dos serviços prestados pela mesma, bem como informar qual a situação jurídica da empresa Ebrax Construtora Ltda. e se houve aplicação de penalidade em âmbito administrativo pelo ente público à contratada, previstas no artigo 87 da Lei n.º 8.666/93, decorrente de inexecução contratual. |
| 2019-02-12 | Em tramitação | — | Os membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício ao Executivo Municipal solicitando a juntada dos documentos que demonstram os fatos lançados na mensagem justificativa, a saber, as glosas apontadas pela Caixa Econômica Federal e a liberação ao pagamento para o ano de 2019; igualmente, questionamento sobre a situação da empresa EBRAX e se fora aplicada alguma penalidade de ordem administrativa a mesma, tendo em vista a inexecução contratual. |
| 2019-02-11 | Em tramitação | — | Para apreciação da solicitação gravada no parecer jurídico. |
| 2019-02-11 | Parecer com restrição | — | Parecer opina quanto à necessidade de juntada dos documentos que demonstram os fatos lançados na mensagem justificativa, a saber, as glosas apontadas pela Caixa Econômica Federal e a liberação ao pagamento para o ano de 2019. |
| 2019-02-07 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2019-02-07 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07.02.19. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.“ 03, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019.
Inclui acao na LDO 2019 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
130.879,95 no Orgamento Anual
de 2019.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orgamentérias — LDO 2019, Lei n.°
6.522, de 28 de setembro de 2018, no Anexo Ill - Metas e Prioridades, no Programa
0158 — Ampliacéo da Infraestrutura Urbana, a acéo denominada “Microdrenagem e
Calcamento Ernesto Zietlow e Selma Wallauer”, na Secretaria Municipal de Obras
Pablicas.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orgamento Anual de 2019, no valor de R$ 130.879,95 (cento e trinta mil e oitocentos e
setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte classificacao
orcamenta’ria:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS —
SMOP
O1 SMOP - Administracéo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliacéo da Infraestrutura Urbana
1815 Microdrenagem e Calcamento Ernesto Zietlow e Selma
Wallauer
4.4.90.92.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores - Recurso 1510
R$ 130.879,95
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servira de recurso o valor ja liberado referente ao Contrato de Financiamento n.°
0354.469-31/12.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de su. publicaca . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEN GRO, em 1°
de fevereiro de 2019.
itinencL-es _—— —
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ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’tc do Prc eito
“Montenegro Cidarfe dais Arms”
“Cayimfdo Tanino e cfa Citricuftura”
Oficio n.° 04/2019-GP-AAL Montenegro, 1° de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 03/2019
M—....,.-.- W...—_ ———-
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g 'x’ - u’m‘ M3. wkkéiUt‘AL DE Ni nu i u
f . GELMEO5W3 UL , n91
Excelentissimo Senhor Presidents: 0C”
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir
na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2019, Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de
2018, no Anexo |l| - Metas e Prioridades, no Programa 0158 — Ampliacéo da
lnfraestrutura Urbana, a acao denominada “Microdrenagem e Calcamento Ernesto
Zietlow e Selma Wallauer", na Secretaria Municipal de Obras Pablicas e abrir crédito
especial no Orcamento Anual de 2019, no valor de R$ 130.879,95 (cento e trinta mil e
oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), para pagamento de
servicos prestados pela empresa Ebrax Construtora Ltda. no ano de 2015, referents
ao Contrato de financiamento n.° 0354.469-31/12 — Pavimentacao da Rua Ernesto
Zietlow e da Estrada Selma Wallauer. lnformamos que o valor refere-se a Glosas
efetuadas pela Caixa Federal na época e liberadas para agamento somente neste
exercicio. O valor esta disponivel na conta bancaria para pa amento.
Nesse sentido, solicito a aprovagéo do pre ente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 10985/ 018.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
climax DE yarn-morass DE MONTENEGRO ' PRQTQCOLG DE RECEB‘EMENTO
For: Adi/b 5M“
:m: 037/014”) . as [755l I
"Doe érgzi‘os, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649—8200
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