materia nº 4/2019

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PROJETO DE LEI N.° 04, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 252.500,00 para revitalizacao
da Orla do Porto das Laranjeiras.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificacéo orcamentaria:
04 Sec. Mun. Industria, Comércio e Turismo - SMIC
01 SMIC - Administracéo
04 Administracao
695 Turismo
0177 Regionalizacéo do Turismo
1405 Revitalizacéo da Orla do Porto das Laranjeiras
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalagées - Recurso 1275 R35 243,750,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalacées - Recurso 0001 R$ 8750,00
Art. 2° Para oobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
serviré de recurso o crédito recebido do Ministério do Turismo, através do contrato de
repasse n.° 849325/2017/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00 e a reducao da
dotacao orgamenta'ria 10.01999999999.9999.9.9.9.9.9900000000 — 764 — Reserva
de Contingéncia, no valor de R$ 875000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTENE R0, em 1°
de fevereiro de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’n’ do Prgieito
“Montenegro Cidacfe day Arm"
“Cayimfdo Tanino e da Citricu/tum"
Oficio n.° 05/2019-GP-AAL Montenegro, 1° de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 04/20fi535flwiwm L'z\r"*--"""*“‘:~*‘ . g 4....OLifi.:a€§Q€lLfl€-L ;
Excelentissimo Senhor Presidente: ?- 05 0.2;... Mu.”—
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar 0
Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 252.500,00 (duzentos e
cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para revitalizacao da Orla do Porto das
Laranjeiras.
Justificamos que ha a necessidade de abertura de crédito especial
para a abertura do procedimento licitatorio, haja vista que o projeto arquitetonico esta
em fase de concluséo e aprovagéo da Caixa.
Salientamos ainda que, o objeto Revitalizacao da Orla do Porto das
Laranjeiras ja consta na Lei de Diretrizes Orcamentérias (LDO) 2019, no programa
0177 — Revitalizacéo de Pontos Turisticos, bem como no Plano Plurianual (PPA) 2018-
2021.
Ademais, a despesa resultante da abertura do crédito especial seré
oriunda do Ministério do Turismo, através do contrato de repasse n.°
849325/2017/MTUR/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00, e, a contrapartida, no valor de
R$ 8750,00, sairé da reserva de contingéncia.
Aproveitamos a oportunidade para en aminhar presente
processo, o contrato de repasse n.° 849325/2017/MTUR/CAI . Nesse sentido, solicito a aprovacéo do prese te projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 790/2019.
Atenciosamente,
CARLOS EDU RD
Prefeito
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS 011mm '13:: ‘igrnooaas DE MONTENEGRO
PROTQZ} LC 9.35 RECEBIMENTO
PonAl/ldflvsz‘film ”a“.
magi/0L Ml”) , as 05’;04l
“Doe érgrios, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649—8200
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