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PROJETO DE LEI N.° 05, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019.
Inclui acao na LDO 2019 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
9012248 no Orcamento Anual de
2019.
Art. 1° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2019, Lei n.°
6.522, de 28 de setembro de 2018, no Anexo ||| - Metas e Prioridades, no 0169 —
Incentivos Visando a Sustentabilidade, a acao denominada “Aquisicao de
Equipamentos e Material Permanente”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orcamento Anual de 2019, no valor de R$ 90.122,48 (noventa mil e cento e vinte e dois
reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificacao orcamenta’ria:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promocao da Producao Agropecuéria
0169 Incentivos Visando a Sustentabilidade
1123 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1540
RS 68.38587
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 0001
R5 21.63661
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizacoes e Restituiooes - Recurso 1540 R$ 100,00
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servira de recurso o superavit de 2018 do Recurso 1540 — Recursos recebidos MAPA,
no valor de R$ 68.48587 e a reducéo da dotacao orcamentéria n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 — 764 — Reserva de Contingéncia,
Recurso Livre, no valor de R$ 21.636,61.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicacéo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE RO, em 1°
de fevereiro de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinctc ([0 Prg‘ciro
"Montenegro Cidad}: das Am’s”
“Cayimfdo Tanino 6 J0: Citricuftura”
Oficio n.° 06/2019-GP—AAL Montenegro, 1° de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 05/2019
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Excelentissimo Senhor Presidente:
a 06 — LIL-L M
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir
na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2019, Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de
2018, no Anexo |l| - Metas e Prioridades, no 0169 — lncentivos Visando a
Sustentabilidade, a acéo denominada "Aquisicao de Equipamentos e Material
Permanente", na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e abrir crédito
especial no Orcamento Anual de 2019, no valor de R$ 90.12248 (noventa mil e cento
e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
Justificamos a necessidade de criagéo de dotacao orcamentaria para
viabilizar a aquisicao de equipamentos agricolas, através da Secretaria de
Desenvolvimento Rural, uso da Associacéo de Citricultores de Campo do Meio, pois
os mesmos 3510 de extrema importancia para os citricultores — produtores rurais. Tal
aquisicao busca aprimorar e aumentar a producao de frutas permitindo conquistar
novos mercados e reservar maior volume aos ja existentes, sendo fundamental para a
sobrevivéncia da fruticultura montenegrina.
Visando aumentar a quantidade de pomares, o nL'imero de families
que irao permanecer na agriculture, 03 jovens produtores filhos das familias que
visualizam a atividade rural como um negocio préprio e rentavel, sempre dentro das
normas de sustentabilidade ambiental.
Esta compra daré continuidade a aquisicéo maquinas, equipamentos
e implementos agricolas através do Contrato de Repasse n.° 2867.1026681-93/2015,
e consiste nos seguintes itens: dois pulverizadores hidréul'cos e duas unidades de Kit
SPE Eletrostético-Citrus.
Nesse sentido, solicito a aprovacéo do prsente projet e lei.
Anexo o processo administrativo n.° 852/219.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS 0mm 0E vermommmw
PROIOCOLO DE RECEBIMENTO I
For: Andd 5W» E
ganglion/l4. 5545:0(1 I
“Doc (519505, Doe Sangue: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br