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Capital do Tanino e da Citricultura” ‘53::
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”M..Q.:‘:_ae UL PROJETO DE LEI N.° vii [2019 -.-.-—--— .. Dispée sobre a proibigfio da queima,
soltura e manuseio de fogos de artificio,
artefatos pirotécnicos, roj6es e foguetes
que causem poluigfio sonora, como
estouros e estampidos, no Municipio de
Montenegro/RS.
Art. 1° Fica proibida a utilizagao, queima, soltura e manuseio de fogos
de artificio, artefatos pirotécnicos, roj6es e foguetes que causem poluigfio sonora,
como estouros e estampidos, no Municipio de Montenegro/RS.
Parégrafo finico. Todas as atividades comemorativas ou n50, pi’Jicas e
privadas, que utilizem fogos de artificio ou artefatos pirotécnicos, obrigatoriamente
deverao utilizar as de efeito de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampido.
Art. 2° 0 descumprimento aO disposto na presente Lei sujeitara’ O
infrator as seguintes penalidades:
I — adverténcia, por escrito, na primeira autuagao, pela autoridade
competente;
II — multa no valor de 600 (seiscentos) URMs, aplicada em dobro no
caso de reincidéncia.
Art. 3° Esta Lei poderé ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor apés decorridos 60 (sessenta) dias de
sua publicagfio oficial.
Gabinete do Vereador, 07 de fev iro d 2019.
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Exmo. Sr. Presidente; 0} V V L AC]
Senhores Vereadores: m, ‘_ we “a”
O presente projeto de Lei visa garantir a proibigao de queima, soltura e
manuseio de fogos de artificio, artefatos pirotécnicos, roj6es e foguetes que causem
poluigao sonora, como estouros e estampidos, no Municipio de Montenegro e determinar
que todas as atividades comemorativas ou n50, pflbiicas e privadas, que utilizem estes
produtos, obrigatoriamente deverao utilizar 05 de efeito de vista, assim denominados
aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
A lei visa 0 bem-estar de animais, idosos, doentes, bebés e criangas que
sofrem com os estouros e estampidos que $50 responsa’veis por uma forte poiuigao
sonora, além de causar infimeros acidentes, os fogos de artificio, roj6es e foguetes
produzem barulhos que assustam e causam panico.
De um modo geral, bebés com menos de 6 meses reagem pior a barulhos
e sons repentinos do que criangas maiores. E praticamente inevita'vel que o bebé nao
acabe abalado por estrondos de celebragées de futebol, final de ano, festas juninas ou
até brincadeiras, proporcionando graves problemas de audigfio.
Para os animais, os fogos $50 responsa’veis por acidentes dos mais
variados tipos, principalmente com caes. ComemoragOes com fogos de artificio sac
trauma'ticas para os animais, cuja audigfio é muito mais acurada que a humana.
Mas, as vitimas n50 550 apenas os animais domesticados. Os animais
silvestres e selvagens, que vivem soltos na natureza também sofrem. Tanto O clarao,
como a explosao dos fogos e bombas, pode mata-los do coragao ou por estresse. Ao
tentar fugir flcam desorientados e, principalmente as aves, batem em obstéculos. As
aves, e outros animais, mudam seus comportamentos, alteram a rotina e, muitas vezes,
a situagao provoca a sua migragao e também a alteragfio de seu ciclo reprodutor, ou a
morte.
Pensando nisso, muitas cidades brasileiras adotaram uma nova regra para
suas comemoragfies populares: utilizar apenas fogos de artificio silenciosos. Por que
fazer tanto barulho, se é possivel promover uma festa igualmente linda sem os
estrondos pirotécnicos? Pesquisas indicam a existéncia de fogos de artificio silenciosos
que produzem espeta’culos belissimos e que n50 causam danos as criangas, doentes,
idosos e animais.
Gabinete do Vereador, 07 de fevere' d. 2019.
Proposigao elaborada e redigida peIO Gabinete do Vereador Talis Ferreira
“DOE éRG/ios, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"