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PROJETO DE LEI N.° 07, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Exclui e inclui programas nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e
aberlura de Crédito Especial no valor de R$
1.218.000,00 no Orcamento Anual de 2019.
Art. 1° Exclui no Anexo l — Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.°
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo |l| — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.°
6.522, de 28 de setembro de 2018 05 Programas: 0035 — Limpeza PUblica e 4513 — Pracas,
Parques. Jardins e Areas Publicas, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2° Inclui no Anexo l - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.°
6.398. de 02 de agosto de 2017, e no Anexo ||| - Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei n.o
6.522, de 28 de setembro de 2018 05 Programas: 0035 — Limpeza Pablica e 4513 — Pracas,
Parques, Jardins e Areas Pablicas, da Secretaria Municipal de Viacao e Services Urbanos.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 10000.00 (dez mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Services Urbanos
01 SMVSU - Administragao
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
4513 Pracas, Parques, Jardins e Areas Pl'Jblicas
1552 Reforma e Manutencao do Parque Centenario
3.3.9.0.3000000000 Material de Consumo - Recurso 0001 R$ 1000,00
3.3.9.0.3900000000 Servicos de Terceiros — PJ - Recurso 0001 R$ 9000,00
Para’grafo L’mico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
3°, serviréo de recurso as dotacées orcamentérias n.°
15.01 .15.451 .4513.1552.3.3.90.30.00.0000.00 — 815 — Material de Consumo, Recurso
Livre, no valor de R$ 1000,00 e n.° 15.01.15.451.4513.1552.3.3.90.39.00.00.00.00 — 816 —
Servicos de Terceiros — PJ, Recurso Livre, no valor de R$ 9000,00.
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 5000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificacéo orcamentaria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
01 SMVSU — Administracéo
15 Administracéo
451 Infraestrutura Urbana
4513 Pragas, Parques, Jardins e Areas PUicas
2015 Manutencéo e Construcao de Pracas
3.3.90.3000000000 Material de Consumo - Recurso 0001 R$ 1000,00
3.3.90.3900000000 Recursos de Terceiros - PJ - Recurso 0001 R$ 4000,00
Paragrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
4°, servirao de recurso as dotacoes orgamentarias n.°
15.01.15.451.4513.2015.3.3.90.30.00.00.00.00 - 817 — Material de Consumo, Recurso
Livre, no valor de R$1000,00 e n.°15.01.15.451.4513.12015.33.90.39.00000000 — 818 —
Servicos de Terceiros — PJ, Recurso Livre, no valor de R$ 4000,00.
An. 5° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos
04 Diretoria de Limpeza Pablica
14 Direitos da Cidadania
421 Custodia e Reintegracao Social
0035 Limpeza Publica
2014 Convénio SUSEPE
3.3.30.41.00.00.00.00 Contribuicées - Recurso 0001 R$ 230.000,00
Paragrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
5°, servira de recurso a dotacéo orcamentaria n.°
15.02.14.421.0035.2014.3.3.30.41.00.00.00.00 — 850 — Contribuicoes, Recurso Livre, no
valor de R$ 230.000,00.
Art. 6° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 973.000,00 (novecentos e setenta e trés mil reais), com a seguinte classificacéo
orcamentaria:
07 Secretaria Municipal de Viagao e Servigos Urbanos
04 Diretoria de Limpeza Publica
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
2016 Manutencao Limpeza Pablica
3.1 .90.1 1 00.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - Recurso 0001
R35 878.000.00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civi - Recurso 0001
R$ 2.900.00
3.3.90.14.00.00.00.00 Dia’rias — Pessoal Civil - Recurso 0001 R$ 100,00
3.1.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo — Recurso 0001 R$ 92.000,00
Paragrafo L’mico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
6°, servirao de recurso as dotacoes orcamentérias n.°
15.02.15.451.0100.2016.3.1.90.11.00.00.00.00 — 852 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal, Recurso Livre, no valor de R$ 878.000,00, n.°
15.02.15.451 .0100.2016.3.1.90.16.00.00.00.00 — 853 — Outras Despesas Variaveis —
Pessoal Civil, Recurso Livre, no valor de R$ 2900,00, n.°
15.02.15.451.0100.2016.3.3.90.14.00.00.00.00 — 854 —- Diarias - Pe soal Civil, curso
Livre, no valor de R$ 100,00 e n.° 15.02.15.451.0100.2016.3.3.90.30. 0.00.000 - 855 —
Material de Consumo, Recurso Livre, no valor de R$ 92.000,00.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica a0. ‘ . \
GABlNETE DO PREFEITO MUNlCIPAL DE MONTE GRO, ‘em 07 de
fevereiro de 2019. ‘u.
CARLOS ED ‘ M LER
Prefei\o Muni ‘pal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiirzetc do Pry‘eim
“Montenegro Cidaafle dds Artes”
”Coyoitafcfo Tanino e da Cirricuftum”
Oficio n.° 09/2019-GP-AAL Montenegro, 07 de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 07/2019
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ML, uév '(‘CCDr/A’J
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Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
excluir no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, e no Anexo lll — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei
n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018 03 Programas: 0035 — Limpeza PI’Jblica e
4513 — Pracas, Parques, Jardins e Areas PI'Iblicas, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
E incluir no Anexo l — Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021,
Lei n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo ill — Metas e Prioridades,
da LDO 2019, Lei n.o 6.522, de 28 de setembro de 2018 05 Programas: 0035 —
Limpeza PI’Iblica e 4513 — Pragas, Parques, Jardins 9 Areas PI’Jblicas, da
Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos.
E abertura de Crédito Especial no valor de $ 1218.0 0,00 no
Orcamento Anual de 2019.
A abertura do crédito especial e as alter goes pr postas na
LDO 2019 sao necessarias tendo em vista a reestrutura ~o na 0 ganizacao
administrativa expressa na Lei n ".6 554/2018.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do prese te pro} to de lei \
Anexo o processo administrative n. ° 125/2019
Atenciosamente,
CARLOS ED
PrefeIto Mu icipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz _)
Cémara Municipal de Vereadores 7 , Montenegro/RS cmpa .3359 3.90958 DE MONTENEGRO
PRC}? Q'L'. .L’.) 23E mfilzBiMENTO
For: WILLS‘LZIK
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“Doc (51371505, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS —Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.g.ov.br