materia nº 8/2019

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PROJETO DE LEI N.” 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispée sobre a protecéo ao
Patrimonio Cultural e Natural do
Municipio de Montenegro; cria o
Conselho Municipal do Patriménio
Historico; cria o Fundo de
Preservacéo do Patrimonio
Cultural e Natural; e da outras
providéncias.
CAPiTULO I , DO PATRIMONIO CULTURAL E NATURAL oo MUNICIPIO MONTENEGRO
Art. 1° Esta Lei dispée sobre a protecéo ao Patrimonio Cultural e
Natural do Municipio de Montenegro, sob gerenciamento da Secretaria Municipal de
Educacéo 6 Culture e da Secretaria Municipal de Obras Pl'Jblicas que devem atuar
ativamente na busca da preservacéo do patrimonio cultural e natural de Montenegro.
Art. 2° A preservacéo do Patrimonio Cultural e Natural do Municipio
de Montenegro é dever de todo o cidadao que resida ou circule na area municipal.
Parégrafo Unico. O Poder Pablico Municipal deve atuar diretamente
na protecéo e preservacéo do patrimonio cultural e natural de Montenegro, segundo os
preceitos desta Lei e de regulamentos para este fim editados, respeitando os direitos
garantidos ao proprieta’rio do bem e buscando a harmonia entre todos envolvidos.
Art. 3° Constitui Patrimonio Cultural e Natural do Municipio, o
conjunto de bens moveis e iméveis, assim como os bens de natureza imaterial nele
existentes, cuja preservacéo e conservacao sejam de interesse publico por seu valor
arqueolégico, arquitetonico, etnogréfico. bibliogréfico, artistico, historico,
paleontolégico, ecologico, folclorico, turistico, paisagistico ou cientifico.
§ 1° Incluem-se entre os bens a que se refere o caput deste artigo,
os monumentos naturais, bem come 03 sitios e paisagens que devam ser
preservados, conservados e protegidos por sua feicéo nota’vel dotada pela natureza ou
promovida pelo engenho humano.
§ 2° 05 bens a que se refere este artigo passaréo a integrar o
conjunto de bens tombados e/ou inventariados do Municipio mediante sua inscricéo,
isolada ou agrupada, em Livro Tombo e/ou Inventario Cultural.
§ 3° A inscricéo no Livro Tombo e/ou Inventario Cultural, seré
acompanhada de ficha de registro das pesquisas efetuadas pela Comisséo
lnventariante. assim como de memorial descritivo do bem e descricao das restricées a
intervencoes futuras.
Art. 4° Esta Lei se aplica, no que couber, aos bens pertencentes as
pessoas naturals ou juridicas.
Parégrafo Unico. O controle e a fiscalizacéo necessérios a
preservacéo do Patriménio Cultural e Natural do Municipio seréo executados em
consonancia com os orgaos federais e estaduais, nos termos da legislacéo pertinente.
CAPITULO I| . , DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO HISTORICO
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimonio Historico que
tera carater deliberativo em relagao a conclusao do processo de tombamento e/ou
preservacéo, a gestéo do Fundo de Preservacéo do Patrimonio Cultural e Natural,
bem como podera indicar dados relevantes para o aprimoramento do inventério.
Segéo '.
DA COMPETENCIA
Art. 6° Séo competéncias do Conselho Municipal do Patrimonio
Historico:
I - assessorar a Administracéo Municipal nos assuntos pertinentes ao
Patrimonio Cultural e Natural do Municipio;
Il - estabelecer critérios para o enquadramento dos valores historicos
e culturais, representados por pecas, prédios e espacos a serem preservados
mediante tombamento, desapropriacéo, inventario, registros, vigilancia ou qualquer
outra forma de acautelamento;
||| - deliberar sobre as propostas de inclusao, revisao e excluséo no
de bens no Patrimonio Cultural e Natural do Municipio de Montenegro;
IV - deliberar sobre as propostas de revisao ou inadequacéo de
processos de tombamento;
V — apreciar as propostas de instituicéo ou revogacao de areas de
interesse paisagistico e cultural;
VI - deliberar sobre projetos ou planes de construcéo, conservacéo,
reparacao, restauracéo, adaptacao ou demolicao em bens iméveis que integram o
Patrimonio Cultural e Natural do Municipio;
VII - manifestar-se sobre os pedidos de licenca para funcionamento
de atividades industriais, comerciais ou prestadoras de servico em iméveis que
integrem o Patrimonio Cultural e Natural do Municipio ou estejam situados em local
definido como Area de Preservacéo Cultural e de Protecao da Paisagem Urbana,
subsidiando de informacées o orgéo municipal expedidor da referida licence;
VIII - promover a preservacéo e a valorizacao de ambientes e
espacos histéricos e culturais importantes para a manutencéo da qualidade ambiental
e garantia da meméria do Municipio de Montenegro;
IX - manifestar—se sobre a conservagéo, restauracéo, reparacéo,
depésito, guarda, intercambio cultural, deslocamento, exposicéo e ambientagéo de
bens moveis que integram o Patrimonio Cultural 6 Natural do Municipio;
X - manifestar—se sobre planos, projetos e propostas de qualquer
especie que interfiram na preservacao do Patrimonio Cultural 9 Natural do Municipio;
XI - propor diretrizes a serem consideradas na politica de
preservacao e valorizacao do Patriménio Cultural e Natural do Municipio;
XII - propor diretrizes a estratégia de fiscalizacéo da preservacéo e
uso de bens tombados;
XIII - manter permanente contato com orgaos lblicos e entidades
privadas, nacionais e internacionais, visando a obtencéo de recursos, cooperacao
técnica e cultural para planejamento, preservacéo e revitalizacao Patrimonio Cultural e
Natural do Municipio;
XIV - promover, por todos os meios a0 seu alcance, a preservagéo
do Patrimonio Cultural e Natural do Municipio;
XV - deliberar acerca dos recursos do Fundo de Preservacao do
Patrimonio Cultural e Natural do Municipio, na forma do artigo 35 da presente lei;
XVI - manifestar—se sobre a transferéncia do Direito de Construir ou
qualquer outro instrumento legal relativamente aos bens inventariados ou tombados;
XVII — auxiliar na fiscalizacéo da preservacéo do Patrimonio Cultural
e Natural do Municipio.
Para’grafo (mice. 0 Conselho Municipal do Patrimonio Historico
manifestar-se-é, ainda, sempre que solicitado, pelo Chefe do Executivo, pelos
Secretaries Municipais ou Titulares de Autarquias Municipais.
S~ec§o |l , DA COMPOSIQAO E ORGANIZAQAO
Art. 7° 0 Conselho Municipal do Patriménio Histérico compor-se-é de
12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
| - 01 (um) representante dos profissionais da area cultural. indicado
pela Associacao Montenegrina de Artistas - AMARTI;
II - 01 (um) representante da Associacao dos Engenheiros e
Arquitetos de Montenegro — AEMO;
III - 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo —
CAU;
IV - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA;
V — 04 (quatro) representantes do Movimento de Preservacao do
Patrimonio Histérico de Montenegro;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao e
Cultura - SMEC;
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras
PUicas - SMOP;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indl'Jstria,
Comércio e Turismo - SMIC;
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestao e
Planejamento - SMGEP.
§ 1° 0 prefeito nomeara o titular e seu respectivo suplente, para urn
periodo de 2 (dois) anos, permitidas reconducoes, atendendo a indicacao das
entidades.
§ 2° A mesa diretora do Conselho Municipal do Patrimonio Histérico
sera’ formada e disciplinada por Regimento Interno, composta por Presidente, Vice￾Presidente e 1° e 2° Secretérios, e sera eleita entre seus pares, com mandato de um
01 (um) ano, permitida a reconducao uma [mica vez, por igual periodo.
§ 3° 0 Conselho Municipal do Patrimonio Histérico reunir-se-a
ordinariamente uma vez por més, e. em carater extraordinario, quando convocado na
forma do seu regimento interno.
§ 4° As deliberacées do Conselho serao tomadas por maioria simples
dos seus membros presentes a reuniao, formalizadas em Resolucao.
§ 5° A Administracao Municipal daré a0 Conselho Municipal do
Patrimonio Historico o apoio técnico e administrativo necessario a realizacao de suas
finalidades e execucao de suas atribuicoes, através da Secretaria Municipal de
Educacao e Cultura e da Secretaria Municipal de Obras Pablicas.
§ 6° 0 exercicio da funcao de Conselheiro sera considerado servico
relevante para o Municipio, nao sendo remunerado.
CAPiTULO in
DA comssixo INVENTARIANTE
Art. 8" Seré criada Comisséo Inventariante que elaborara relatérios
que serao utilizados como embasamento em pesquisas e procedimentos técnicos
especificos relacionados a questéo do Patrimonio Cultural e Natural e suas interfaces.
§ 1° A Comisséo Inventariante sera formada por um arquiteto e um
historiador, pertencentes ao quadro de servidores estatutérios do Municipio de
Montenegro, nomeados pelo Prefeito Municipal, ressalvadas a hipotese do § 2° deste
artigo.
§ 2° Sera possivel para casos especificos a contratacéo do
profissional respective, com comprovada especializacéo na matéria, quando
devidamente justificada pela Comissao Inventariante.
§ 3° Nas hipéteses em que houver autorizacao de qualquer tipo para
intervencao no conjunto do patriménio de que trata esta Lei, a Comissao Inventariante
se manifestara tecnicamente sobre a sua abrangéncia.
CAPiTULo IV _ DO PROCESSO DE TOMBAMENTO E PRESERVAGAO
Art. 9° 0 Conselho Municipal do Patrimonio Histérico, a Comissao
Inventariante ou outro requerente poderao, a qualquer momento, indicar bens
materiais ou imateriais, m6veis ou iméveis, passiveis de tombamento, inventario ou
preservacéo, de acordo com os critérios estabelecidos.
§ 1° A Comissao Inventariante devera’ emitir parecer descritivo
acerca do bem, o qual sera enviado ao Conselho Municipal do Patrimonio Historico no
prazo de 60 (sessenta) dias, para os trémites de analise necessarios ao inventario e
posterior tombamento, se for o caso.
§ 2° 0 Conselho Municipal do Patriménio Historico, de posse do
parecer da Comissao Inventariante devera emitir sua deliberacéo de aceitar ou néo o
bem, assim como deliberara sobre possiveis medidas de protecéo cabiveis, através de
resolugao.
§ 3° Apos resolucéo do Conselho Municipal do Patrimonio Historico,
o processo seré enviado para a Secretaria Geral, para que o Prefeito notifique o
proprietario para apresentar impugnacao e sobre posslveis restrigoes impostas ao
bem, assim como os imoveis vizinhos atingidos pela decisao. Cientificando a
Comisséo Inventariante, a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura e a Secretaria
Municipal de Obras Pablicas da notificacéo.
§ 4° Na fase de estudos, antes da votacao da deliberacao pelo
tombamento ou néo do bem, o proprietério deste, assim como dos iméveis vizinhos
atingidos pela medida, devem ser instruidos acerca de como ocorre o tombamento,
suas obrigacoes e responsabilidades, através de notificacao.
§ 5° A notificacéo do Municipio ao proprieta’rio do imével passivel de
tombamento, assim como dos iméveis vizinhos atingidos pela medida, devera conter
os seguintes requisitos:
| - descricéo do bem tombado e sua documentacao anexa;
ll - definicao e delimitacéo da preservacéo do imovel mediante
parecer técnico;
||| - as limitacoes impostas em relacéo ao bem tombado, quando
necessa’rio;
IV - a ciéncia ao proprietario de que este possui o prazo de 15
(quinze) dias, contados da data do recebimento da notificacéo, para impugnar a
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condicao de bem passivel de preservagao/tombamento, mediante recurso ao Prefeito
Municipal;
V - no caso de bens moveis, os procedimentos para a saida deste do
Municipio, se houver necessidade, com as delimitacées, tais como: finalidade, periodo
e destino;
VI - no caso de colecéo de bens, relacéo das pecas componentes da
colecao e definicao de medidas que garantam sua integridade.
§ 6° 0 tombamento dos bens a que se refere esta lei sera’
considerado provisério ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado
pela notificacéo ou concluido pela inscricao dos referidos bens no competente Livro do
Tombo.
§ 7° As limitacoes ao uso da propriedade previstas nesta lei iniciam a
partir da notificacao de que trata 0 § 5° do art. 9° desta Lei, e cessam quando o
Conselho Municipal do Patriménio Histérico, entender. ouvido a Comisséo
Inventariante, que por sua condicao o bem nao esteja mais sujeito a ser passivel de
preservacéo ou tombamento, nas definicoes do art. 3° desta Lei.
§ 8° 0 proprietério podera impugnar a condicao de bem passivel de
preservacao/tombamento, mediante recurso ao Prefeito Municipal. num prazo de 15
(quinze) dias da data do recebimento da notificacéo.
§ 9° 0 Prefeito Municipal julgara, apos manifestacao do Conselho
Municipal do Patrimonio Histérico, os recursos no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados do recebimento do processo, emitindo sua deciséo de forma fundamentada
da qual nao caberé mais recurso administrativo.
§ 10. Tratando—se de prédios listados e notificados anteriormente a
publicacéo desta Lei, verificar-se—é a necessidade da emisséo de novos pareceres
pela comissao inventariante.
§ 11. Sara elaborado, no prazo de 60 (sessenta) dias, cronograma e
procedimentos especificos para a finalizacao dos inventérios e/ou tombamento dos
bens de que trata 0 § 10 do art. 9° desta Lei, o qual seré elaborado pelo Conselho
Municipal do Patrimonio Histérico e pela Comissao Inventariante.
§12. Quando o proprietario nao for localizado ou estiver em lugar
incerto ou inacessivel, a notificacao seré realizada através de edital em jornal de
grande circulacéo local, com prazo para impugnacao de 30 (trinta) dias.
CAPlTULQ v
DO INVENTARIO
Art. 10. O Inventario Municipal dos Bens Culturais e Naturais é um
instrumento desenvolvido pela Comisséo Inventariante, e objetiva elencar os bens
culturais e naturais passiveis de preservacao dentro do territorio de Montenegro, a fim
de garantir efetivamente a preservacao do Patrimonio Cultural e Natural, visando
produzir conhecimento técnico sobre os dominios da vida social aos quais os mesmos
foram e ou estéo inseridos, atribuindo sentidos e valores que constituam marcos e
referéncias de identidade aos montenegrinos.
Art. 11. O inventério seré realizado pela Comissao Inventariante
sobre os Bens Culturais e Naturais de Montenegro, em caréter permanente.
§ 1° 0 inventério deveré ser complementado pela Comisséo
Inventariante, bem como atualizado anualmente através de procedimentos que
permitam a verificacao da conservacéo e/ou alteracées de elementos significativos em
termos histéricos ou arquitetonicos, conforme elencado no inventario, que ficara sob
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os cuidados do Diretoria de Patrimonio Histérico e Cultural - DIPAHC, onde devera
permanecer, salvo solicitacao da Comissao lnventariante.
§ 2° 0 inventério sera de livre acesso a qualquer cidadéo,
independente de interesse especifico no bem que o compoe, e do inventario produzido
dar-se ampla publicidade.
§ 3° Os proprietarios de bens culturais edificados seréo cientificados
a respeito do conteUdo do inventario, de acordo com as normas de publicacao da lei
vigente, assim come 05 proprietarios dos iméveis vizinhos atingidos pela medida.
§ 4° 0 processo de inventario dos bens culturais do Municipio,
preferencialmente, seré realizado com o apoio da Secretaria Estadual de Cultura, com
a qual se compartilhara os dados obtidos a fim de compor banco de dados relativo ao
patriménio cultural em nivel estadual e nacional (lPHAE e IPHAN), isto a titulo de
informacéo, sem retirar do Municipio, as suas atribuicoes e autonomia, entre elas a
aplicacéo desta lei.
§ 5° A Comisséo lnventariante teré livre e irrestrito acesso aos
acervos do Arquivo Histérico Maria Eunice Muller Kautzmann, Museu Histérico Nice
Antonieta Schiller, Museu de Arte de Montenegro e toda e qualquer documentacéo da
Administracéo Municipal para eventuais consultas e esclarecimentos quanto a
trajetéria histérica de determinado bem cultural ou natural.
§ 6° Sempre que houver a intencéo de intervencéo nos iméveis
constantes na listagem de bens culturais edificados inventariados, por iniciativa do
proprietério ou do Municipio, o interessado devera solicitar parecer da Comissao
lnventariante, a qual, se julgar necessério, poderé requisitar os estudos técnicos
interdisciplinares cabiveis para a emisséo e corroboracéo de seu parecer, em um
prazo de 60 (sessenta) dias, e remetera ao Conselho Municipal do Patrimonio
Historico para deliberacao.
§ 7° 0 disposto no paragrafo anterior deste artigo se aplica também a
qualquer obra na vizinhanca do imével edificado, que lhe possa impedir ou reduzir a
visibilidade ou ainda que, a juizo da Comissao lnventariante e do Conselho Municipal
do Patrimonio Histérico, néo se harmonize com o aspecto estético ou paisagistico do
bem, estendendo-se a colocacao de painéis de propaganda, tapumes ou quaisquer
objetos.
§ 8° Os bens culturais edificados que forem destinados a fins
comerciais ou uso pL’iblico diverso, deveréo disponibilizar, em local de efetiva
visualizacéo, breve memorial sobre a edificagéo, por conta do proprietério, o qual seré
elaborado com base no inventario realizado e devera ser aprovado pela Comissao
lnventariante.
§ 9° Em caso de aprovacéo de intervencao ou demolicao de bens
edificados inventariados, ficaré a critério da Comisséo lnventariante e do Conselho
Municipal do Patrimonio Histérico a requisicao de elementos e/ou estruturas
arquiteténicas em estado de conservacéo aceitével, para fins de exposicéo em alguma
instituicao que compée o acervo municipal.
§ 10. Os proprietérios de bens inventariados terao livre acesso as
informacées relativas a seus iméveis, bem como deveréo contribuir com toda e
qualquer documentacéo que amplie e/ou possibilite maiores estudos histéricos e
arquitetonicos.
CAPlTULO VI
DO TOMBAMENTO
Art. 12. O Municipio, através da Diretoria de Patrimonio Histérico e
Cultural - DIPAHC, possuiré Livro Tombo que podera’ ter varios volumes, no qual seréo
inscritos separadamente os bens m6veis e iméveis a que se refere 0 art. 3°.
Art. 13. O tombamento de bens nos termos desta Lei iniciara’ com o
relatério da Comissao lnventariante.
Paragrafo Unico. De acordo com a tipologia de bens a serem
tombados ou tidos como passiveis de preservagao, podera ser requerida consultoria
técnica de a’reas afins, de acordo com as necessidades técnicas envolvidas nesta
analise.
Art. 14. Apés o conhecimento do relatorio da Comisséo lnventariante.
o Conselho Municipal do Patrimonio Historico devera’ emitir deliberagao acerca do
tombamento.
Art. 15. O tombamento dos bens pertencentes ao Municipio se fara
de oficio, mediante Decreto do Executivo, respeitadas as decisoes tomadas pelo
Conselho Municipal do Patrimonio Histérico.
Art. 16. O tombamento e/ou preservagao de bens pertencentes a
pessoa natural ou a pessoa juridica de direito privado se fara de forma volunta’ria ou
compulsoria.
Art. 17. Proceder-se-a’ o tombamento voluntario sempre que o
proprietario o requerer e o bem obedecer aos critérios necessarios para constituir
parte integrante do Patrimonio Cultural e Natural do Municipio de Montenegro, ou
sempre que o proprietario anuir, por escrito, a notificaoao que se lhe fizer, para
inscrigao do bem no Livro Tombo.
Art. 18. Proceder—se-a o tombamento compulsorio quando o
proprietario se recusar a anuir a inscrioao do bem no Livro Tombo, depois de
notificado, sendo que o bem deveré se manter sem intervengoes até a devida
conclusao do processo de tombamento.
Art. 19. O tombamento compulsério se fara de acordo com o seguinte
procedimento:
l - o Municipio, por seu orgao competente, a partir do inventario dos
bens culturais e deliberagao do Conselho, notificara o proprieta'rio para anuir ao
tombamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificagéo, ou para, se 0 quiser, impugnar oferecendo dentro do mesmo prazo as
razoes de sua impugnagao;
ll - no caso de nao haver impugnagao dentro do prazo legal, 0
Municipio encaminhara o processo para decretagao do tombamento e procedera a
inscrigao do bem no competente Livro do Tombo;
||l - se a impugnagao for oferecida dentro do prazo legal, sera’ o
processo remetido ao Conselho Municipal do Patrimonio Histérico, que emitira
deliberagao a respeito, podendo reconsiderar ou manter sua decisao anterior.
Art. 20. Durante o processo de anélise de determinado bem passivel
de tombamento ou de preservacéo seréo permitidas intervengées especificas quando
houver risco a integridade do bem e a seguranga publica, desde que apontadas pela
Comisséo Inventariante e autorizadas pelo Conselho Municipal do Patrimonio Historico
e pelo Executivo.
§ 1° 0 imovel, nas condicées previstas nesta lei. podera servir a
qualquer atividade empresarial ou residencial, respeitado o zoneamento do Municipio,
e em se tratando de uso empresarial, o prédio néo podera conter placas de
propaganda que tenham medidas de mais de 5% (cinco por cento) da fachada junto a
parede do imovel, ou mais de 15% (quinze por cento) do tamanho da fachada em caso
de propagandas perpendiculares.
§ 2° Em casos distintos a Comissao Inventariante iré avaliar as
propagandas dos iméveis, podendo diminuir o percentual utilizado ou até mesmo
proibi-Ias, de acordo com parecer técnico.
§ 3° A colocagao de propaganda, nos termos do § 2° deste artigo,
nao podera incorrer em risco a preservagao do imével.
§ 4° 0 Conselho Municipal do Patrimonio Historico pode solicitar
livremente audiéncias com pessoas envolvidas com o bem ou com pessoas com
conhecimento acerca do bem a ser tombado.
CAPiTULo vrr
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 21. A alienabilidade das obras histéricas ou artisticas tombadas,
de propriedade de pessoas naturais ou juridicas cle direito privado, sofreré as
restrigoes constantes da presents lei.
Art. 22. O tombamento definitivo dos bens iméveis de propriedade
particular sera levado ao Registro de Iméveis competente, por iniciativa do Municipio,
para a devida averbacao junto a matricula do imovel.
Art. 23. O bem mével tombado nao podera sair do Municipio, senéo
por curto prazo. sem transferéncia de dominio para terceiros residentes fora do
Municipio, e para fim de intercambio cultural, a juizo do Conselho Municipal do
Patrimonio Histérico.
§ 1° Na hipotese de deslocamento de bens m6veis, devera o
proprietario, imediatamente, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor do
bem, realizar os devidos registros dos locais de origem e destino.
§ 2° Na hipotese de transferéncia de titularidade ou alienaoao, o
Municipio deve ser comunicado pelo adquirente, dentro do mesmo prazo e sob a
mesma pena do § 1° deste artigo.
Art. 24. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o
respectivo proprietario devera' dar conhecimento do fato ao Municipio, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor do bem.
Art. 25. Os bens tombados nao poderao ser, em nenhuma hipétese,
destruidos, nem sofrer intervencao. sem prévia autorizagéo do Conselho Municipal do
Patrimonio Histérico, sob pena de multa e de restituioéo, corrigida pelo IGP-M, dos
valores que o proprietario recebeu como incentivo para manutengao e preservaoao do
bem.
Art. 26. O prazo de qualquer procedimento previsto nesta Lei néo
podera ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo aqueles especificadamente descritos
nesta lei, podendo ser prorrogado por igual periodo mediante justificativa.
Art. 27. Os bens tombados ficam sujeitos a vigiléncia permanente do
Municipio, da Comissao Inventariante e do Conselho Municipal do Patrimonio Historico
que poderéo inspeciona-los a qualquer tempo, nao podendo os respectivos
proprietarios ou responséveis criar obsta'culos a inspegéo, sob pena de multa de 20%
(vinte por cento) do valor do bem, devendo ser respeitada a melhor disposigéo de
horério do proprietario.
Para’grafo t’mico. A visitacéo pi'Jblica téo somente se faré com
autorizagao prévia do proprietério, salvo se disposto de forma diversa em Termo de
Acordo entre proprietério e Municipio.
CAPiTULO vm _ DO DIREITO DE PREEMPCAO
Art. 28. Podera o Municipio exercer o direito de preempoéo nos
imoveis tombados, mediante lei especifica e em concordancia com as Diretrizes do
Plano Diretor de Desenvolvimento de Montenegro.
CAPlTULO IX
DOS INCENTIVOS
Art. 29. O proprietério de imével tombado definitivamente pelo
Municipio tera isencao do pagamento do lmposto Predial e Territorial Urbano, nos
termos do inciso l|l do art. 175 da Lei Organica do Municipio, correspondente a area
do bem tombado, observadas as disposigoes legals, como incentivo a manutencéo e
preservacéo do bem.
§ 1° A isencéo de que trata o caput deste artigo incidira téo somente
sobre a edificagéo tombada e a fragéo ideal do terreno no caso de haver outras
edificacoes néo tombadas.
§ 2° Perderé a isengao prevista no caput deste artigo o proprietario
que deixar de cumprir quaisquer obrigacées decorrentes desta Lei.
§3° Os beneficios previstos nesta Lei iniciam a partir do decreto de
tombamento.
Art. 30. No caso de bem tombado situado na area rural poderéo ser
executadas, gratuitamente, a titulo de incentivo, obras de melhorias nos acessos a
propriedade, inclusive, nos acessos internos e concedidos, também, gratuitamente
dentro das possibilidades do Municipio, services de maquinas e equipamentos a fim
de permitir a conservacéo do bem, seus acessos e a area que ocupa o imével, visando
desenvolver o aspecto turlstico do local.
Art. 31. Poderé o proprietario de bem tombado fazer uso da
Transferencia do Direito de Construir ou qualquer outro instrumento legal, nos termos
da legislagéo municipal vigente, conforme determine 0 Plano Diretor, bem como
autorizacéo do Conselho Municipal do Patrimonio Historico.
CAPiTULO x
DO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL
Art. 32. O registro de bens culturais de natureza imaterial se fara no
respectivo livro tombo. nos seguintes termos:
l - registro dos Saberes: onde séo inscritos conhecimentos e modos
de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
ll - registro das Celebracées: onde séo inscritos rituais e festas que
marcam a vivéncia coletiva do trabalho, da religiosidade. do entretenimento e de
outras pra’ticas da vida social;
||| - registro das Formas de Expressao: onde séo inscritas
manifestacées literérias, musicals, plasticas, cénicas e ludicas;
IV — registro dos Lugares: onde séo inscritos mercados, feiras,
santuérios, pracas e demais espacos onde se ooncentram e reproduzem préticas
culturais coletivas.
Paragrafo (mice. A inscricao em um dos livros de registro tera
sempre como referéncia a continuidade histérica do bem e sua relevéncia municipal
para a meméria, a identidade e a formacéo da sociedade montenegrina.
CAPiTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 33. Todo aquele que, por acéo ou omissao, causar dano a bem
tombado ou passivel de tombamento ou preservacao, através de intervencéo ou
demolicéo néo autorizada, esta sujeito as seguintes penalidades, sem prejuizo da
responsabilidade criminal:
l - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imovel, com base
na planta de valores, diante de qualquer intervencéo sem autorizacéo, de acordo com
o estabelecido nesta Lei;
ll — havendo reincidéncia no caso de intervencéo nao autorizada, sera’
aplicada em dobro a penalidade prevista no inciso l deste artigo.
§ 2° A aplicacéo da penalidade néo desobriga a conservacao,
restauraoéo ou reconstrucéo do bem tombado de acordo com as determinacées desta
Lei.
§ 3° A falta de pagamento dos valores referidos neste artigo, no
prazo legal, implica multas e correcoes dispostas no COdigo Tributario Municipal e
seré langada em divida ativa.
§ 4° A existéncia de qualquer pendéncia decorrente desta lei em
imével a que se refere o caput deste artigo impedira’ a concesséo de habite-se ou de
qualquer licence para nova construcao até a sua regularizacéo definitive.
Art. 34. Os valores das multas devem ser pagos ao Municipio no
prazo de 30 (trinta) dias Uteis apés a notificacéo.
Paragrafo Unico. No mesmo prazo de que trata o caput deste artigo,
poderé ser interposto recurso ao Prefeito Municipal.
10
_ CAPlTULO XII ‘ DO FUNDO DE PRESERVACAO D0 PATRIMONIO CULTURAL E NATURAL
Art. 35. Fica criado o Fundo de Preservacéo do Patrimonio Cultural e
Natural do Municipio de Montenegro, gerenciado conjuntamente pelo Municipio e pelo
Conselho Municipal do Patrimonio Histérico, em cara'ter deliberative, cujos recursos
seréo destinados a investimentos em execucao de obras e em acées visando a
manutencao e preservacao do Patrimonio Cultural e Natural de Montenegro.
Art. 36. O fundo é formado por recursos provenientes:
| - de dotacoes orcamentérias do Municipio, Estado ou Uniéo;
|| - de incentivos fiscais e programas de governo realizados através
de desconto em impostos e taxas de empresas e particulares;
Ill - de doacoes de entidades, associacoes ou ergaos de qualquer
espécie que visem estimular estas iniciativas;
IV - dos valores das multas aplicadas e suas correcées;
V — dos rendimentos da aplicacéo de seus recursos;
VI - de doacoes ou outras formas de renda que lhe sejam destinadas.
Art. 37. O Fundo de Preservagéo do Patriménio Cultural e Natural do
Municipio de Montenegro seré administrado pelo Poder Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal da Fazenda, seguindo diretrizes emanadas pelo Conselho
Municipal do Patrimonio Historico e fiscalizado por este.
Para’grafo (mice A Secretaria Municipal da Fazenda manteré os
controles contabeis e financeiros de movimentacéo do Fundo de Preservacéo do
Patrimonio Cultural e Natural do Municipio de Montenegro na forma da lei e fara a
prestacéo de contas dos recursos aplicados.
CAPiTuLo XIII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 38. O Poder Executivo providenciara a realizacéo de acordos
com a Uniao e/ou Estado para melhor coordenacao e desenvolvimento das atividades
relativas a protecao do Patrimonio Cultural e Natural do Municipio, sem perder sua
autonomia na conducéo dos processos e decisoes.
Art. 39. Para efeito da imposica'o das sancoes previstas no Cédigo
Penal e sua extensao a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens
tombados, o Municipio comunicaré o fato ao Ministério PL’Iblico, sem prejuizo da multa
aplicavel.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar
convénios com a Uniéo e o Estado e suas autarquias, bem como acordos com
pessoas juridicas e naturais de Direito Privado, visando a plena consecucao dos
objetivos desta Lei.
Art. 41. No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicacao desta
Lei, o Conselho deveré elaborar o seu Regimento lnterno, a ser aprovado por Decreto
do Executivo.
Art. 42. Fica revogada Lei n.° 3.517, de 26.05.2000.
11
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicag o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M TEN GRO, em 07
de fevereiro de 2019.
12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gatiinete do Prg‘eito
"Mommegro Cidade Jas Am’s”
“Cayitafcfo Tanino e [{a Citricuftum”
Oficio n.° 10/2019—GP-ALL Montenegro, 07 de fevereiro de 2019.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 08/2019 :1.‘ w $241[.4, W/j: [1/44"
Lag/Br oz M
Excelentissimo Senhor Presidente: » i ,.TT'::::L;:::"‘:;._ .,._,
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de promover a
preservacao do Patrimonio Cultural 9 Natural do Municipio de Montenegro, da meméria
coletiva e, consequentemente, da identidade cultural dos grupos sociais. Buscando dar
maior seguranca aos bens ameacados pela descaracterizacao, destruicao e pela
especulacao imobiliaria.
A Constituicao Federal, em seu artigo 24, dispoe que compete a Uniao,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a protecao a0
patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico (art. 24, Vll, da CF/88) e
sobretudo educacao, cultura e desporto (art. 24, IX da CF/88). Dessa forma, é importante
salientar que o Estado deve garantir a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e
acesso as fontes de cultura nacional, e apoiaré e incentivara a valorizacéo e a difusao
das manifestacoes culturais.
Ainda, o parégrafo 1° do artigo 216 da Constituicao Federal traz o
seguinte comando: “O Poder PI'Jico, com a colaboracao da comunidade, promovera’ e
protegera o patrimonio cultural brasileiro, por meio de inventérios, registros, vigiléncia,
tombamento e desapropriacao e de outras formas de acautelamento e preservagéo”.
Veja-se que o patrimonio historico de uma cidade envol o conjunto
das manifestacoes produzidas socialmente ao longo do tempo no spaco bano, seja no
campo das artes, nos modos de viver, nos oficios, festas, lugar s ou n paisagem da
prépria cidade, com seus atributos naturais, intangiveis e edifica os, de endo por isso
serem protegidos por legislacao local.
Assim, solicito a aprovacéo do presente Projeto de ei.
Anexo o processo administrative n.° 975/2018.
Atenciosamente,
CARLOS ED A DC ULLER
Pre ito '
ciiwmao ;
moms0L0 DE RECEBlMENTO
For. AmU/L/ $061M l
am._;&/_Ql_/A_J_, dis______ // :43’
A Sua Exceléncia o Senhor ._——.-
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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"Doc érgc’ios, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
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