| CAMARA MUNICZAL DE MONTENEGRO
PROJETO DE LEI N.º 45, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Cria a Secretaria Municipal da
Mulher, da Criança, da Juventude
e do Idoso na Estrutura
Administrativa da Prefeitura
Municipal, Lei n.º 5.115, de 2009.
Art. 1.º Acrescenta o inciso XIII ao art. 2.º da Lei n.º 5.115, de 27 de
julho de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º...
XIII — Secretaria Municipal da Mulher, da Criança, da Juventude e do
Idoso — SMCJI.” (NR)
Art. 2.º Acrescenta a Seção XIII, art. 21A ao Capítulo Il da Lei n.º
5.115, de 2009, com a seguinte redação:
“Seção XIII
Da Secretaria Municipal da Mulher, da Criança, da Juventude e do
Idoso” (NR)
Art. 21A A Secretaria Municipal da Mulher, da Criança e Juventude e
do Idoso tem o objetivo de contribuir para a construção de uma sociedade onde as
condições de liberdade e de igualdade, entre homens e mulheres, sejam asseguradas
e, tem por finalidade:
| — estudar, elaborar e executar programas de assistência à
maternidade, infância, menor e idoso que, por suas condições socioeconômicas, não
têm acesso aos meios normais de desenvolvimento;
ll — manter estabelecimentos para atender menores carentes,
visando sua orientação e recuperação social;
Ill - assessorar direta e imediatamente a Administração Municipal na
formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, jovens e idosos;
IV — elaborar e implementar campanhas educativas e
antidiscriminatórias de caráter nacional;
V — articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar as
políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, de forma a grantiir os
seus direitos;
VI — planejar e apoiar a execução das políticas de amparo e
assistência com foco nas crianças, adolescentes e jovens;
VII— promover a política de atendimentoà criança e ao ado) scente,
visando à sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais;
VIII — elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do
governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade;
IX — articular, promover e executar programas de cooperação com
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação
de políticas para as mulheres,
X — promover o acompanhamento da implementação de legislação
de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos
acordos, convenções e planos de ação, nos aspectos relativos à igualdade entre
mulheres e homens e de combate à discriminação;
XI — desenvolver e implementar programas e projetos temáticos nas
áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde e participação política, que
considerem as mulheres em sua diversidade, visando à promoção da igualdade de
gênero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos
governamentais e não governamentais,
XIl — formular políticas de enfrentamento à violência contra as
mulheres, que visem à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de
direitos às mulheres em situação de violência;
XIII — garantir que os direitos das pessoas idosas sejam cumpridos e
respeitados, de acordo com o Estatuto do Idoso decretado pelo Presidente da
República;
XIV — assegurar ao idoso, a efetivação do direito à saúde, à
alimentação, à cultura, à educação, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
XV — organizar campanhas de conscientização e programas
educativos com vistas à valorização dos idosos, a mobilização das comunidades
interessadas na problemática dos idosos, e o incentivo ao desenvolvimento de
projetos que incrementem a participação dos idosos nos diversos setores da atividade
social;
XVI — elaborar planos municipais de prevenção à violência contra a
juventude e suas diversas etnias;
XVII — definir os territórios sobre os quais se darão a atuação dos
programas;
XVIII — divulgar programas para jovens com perfil compatível;
XIX — articular e implementar as ações de responsabilidade municipal
no território;
XX — fortalecer ações de prevenção à violência no Município e
garantia de direitos da juventude;
XXI — selecionar, com base nos dados do IBGE e DATASUS, os
bairros com maior vulnerabilidade social e incidência de homicídios, para que sejam
priorizados na implantação de equipamentos e serviços voltados prioritariamente aos
jovens;
XXII — articular ações de políticas de saúde, assistência social,
moradia, educação, esporte, lazer e cultura, justiça, direitos humanos, para que a
prevenção à violência esteja integrada a ações de inclusão social dos jovens no
município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Mulher, da Criança, da
Juventude e do Idoso, para desempenho das funções que lhe são conferidas, contará,
em sua organização estrutural, com os seguintes órgãos:
| - Diretoria da Mulher;
Il — Diretoria da Criança;
HI — Diretoria da Juventude;
IV — Diretoria do Idoso;
V — Seção de Suporte Técnico.
Art. 3.º O provimento dos cargos para a implementação da Secretaria,
ficará condicionado à disponibilidade financeira do Município, para atender as despesas
geradas mediante a análise de impacto orçamentário-financeiro, pela Secretaria
Municipal da Fazenda, em atendimento aos dispositivos legais, mantendo-se, nestes
casos, a estrutura administrativa estabelecida pela Lei n.º 5.115, de 2009 e suas
alterações.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revoga os incisos V e VI do art. 19 da Lei n.º 5.115, de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de junho de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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