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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 50, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Altera o art. 20 da LC n.º 2.636, de
1990, que dispõe sobre os
quadros de cargos e funções
públicas do Município e
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1.º Cria 1 (um) cargo de Chefe de Seção e 4 (quatro) cargos de
Diretor de Diretoria, acrescentando no art. 20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de
maio de 1990, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do
Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, totalizando:
“Art. 20....
Código
Digito/Padrão
N.º de Cargos Denominação
19
33
Chefe de Seção
Diretor de Diretoria
“(NR)
Ar. 2.º Cria 1 (um) cargo de Secretário Municipal, titular da
Secretaria que integra a estrutura administrativa da Prefeitura, com subsídios fixados
em lei específica.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de junho de 2013.
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.
= Votos a favor
Abstenções
mm. Votos contra
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