ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete J0 Prc Ciro
"Montenegro Cid/1dr: das Arres”
“Crapitafrfo Tani/10 e do: Cirricufrum”
Oficio n.° 08/2019-GP-AAL Montenegro, 07 de fevereiro de 2019.
‘ . ~' " " ‘3; H'Lb'mmmwmw A Sua Exceléncia o Senhor {‘Mhmggg‘ LA t 066/“ E
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz {"i'dl‘.i¥’.,?.‘/‘_’.:‘?:,:!§':m:::xvmmn»—~—-' »,
Cémara Municipal de Vereadores g 0'?’ 0L 7 ”9 l
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Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.° 086/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Foi recebido o Oficio n.° 464/2018/CM, de 11.12.2018, oriundo da
Cémara de Vereadores de Montenegro, 0 qual refere o seguinte:
Atendendo deliberacao da Comisséo Geral de Pareceres (CGP),
visando a adequada apreciacéo legislativa do Projeto de Lei n.°
086/2018 (em anexo), que reformula o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - COMDEMA. encaminhamos, em anexo, copia da
informacao n.° 1.938/2018, da Borba, Pause & Perin - Advogados,
contendo consideracoes acerca de aspectos relativos a técnica
Iegislativa, bem como sugestées de alteracées com base em
componentes legais e jurisprudenciais, para que esse poder
Executivo avalie a oportunidade e conveniéncia de realizar os devidos
ajustes e adequacoes propostos.
Salientamos que a referida solicitacéo ja foi objeto do Oficio n.°
365/2018/CM, enviado a este Executivo Municipal. Ocorre que a
Comissao Geral de Pareceres (CGP) entende como fundamental
mais uma analise do parecer da DPM para dar continuidade a analise
da materia.
Nesse sentido, novamente analisada a Informacao n.° 1938/2018,
de 08.10.2018, referida acima, com a participacéo da SMMA, COMDEMA e PGM,
informa o Executivo que alterara os incisos ll, Ill, N, e Vlll do artigo 2° e o caput e o
paragrafo (mice do artigo 19 do Projeto de Lei n.° 086/2018.
Quanto aos demais dispositivos referidos na lnformacao n.°
1.938/2018 e nas sugestées de alteracées com base em componentes legais e
jurisprudenciais (parecer juridico da Cémara Municipal de Vereadores de 05.12.2018),
tece—se, brevemente, as consideracées que seguem abaixo, na mesma ordem em que
os dispositivos se apresentam, agora, no Parecer Juridico da CMV. Bem como, se
verificou a necessidade de adequacéo de outros dispositivos citados e justificados
também a seguir.
Art. 2°, inc. ll: dispositivo alterado para fazer constar a expressao
“resolucao ou norma especifica", em simetria ao art. 4°, § 1°, da Resolucao CONSEMA
n.° 372/2018. Cabendo esclarecer que o termo norma especifica se refere as espécies
de deliberacoes do COMDEMA previstas no art. 7° do PL 86/2018 (recomendacées,
pareceres e mocoes);
”Doe Orga’os, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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Gafiincrc do Pre eito
"Montenegro Cidacfe das Artes”
“Capitafdo Tanino e [fa Citricuftum”
Art. 2°, inc. Ill: dispositivo alterado, a fim de manter a simetria com o
artigo 511 da Lei Municipal n.° 4.293, de 20.10.2005, a qual instituiu o Cédigo de Meio
Ambiente do Municipio. Contudo, vale esclarecer que a deliberagéo do
Conselho/Colegiado dé origem a uma deciséo. Sendo deliberacao e deciséo
sinonimos, e a manutencéo do termo deliberacao nao traria prejuizo a interpretaoao da
lei;
Art. 2°, inc. IV: dispositivo alterado, uma vez que utilizada
erroneamente a expresséo “prescindam”, que significa dispensar. No caso, busca-se
que o Conselho delibere obrigatoriamente apenas sobre as licencas ambientais gu_e
necessitem de EIA/RIMA (aquelas relativas as atividades consideradas efetivas ou
potencialmente causadoras de significativa degradagéo do meio). Veja-se que a
vontade do legislador ao incluir tal funcao ao COMDEMA é que o mesmo contribua
com o Executivo no processo de publicizagéo e discussao das informagoes sobre os
impactos ambientais constantes no RIMA. Aspectos, estes, previstos junto ao artigo
11, para’grafos 1° e 2°2 da Resolugao CONAMA n.° 001, de 23.01.1986. Ainda, @
substituida a wesséo "deliberar" por “emitir parecer”;
Art. 2°, inc. Vlll: dispositivo alterado. Veja-se que a alteragao
sugerida limita a atuagéo do Conselho (que representa a vontade da comunidade),
ferindo o Principio Constitucional da Participacéo Social. Mais, deve haver liberdade
para que este se manifeste quanto as questoes ambientais, inclusive, iniciando
debates, e nao apenas a pedido do Prefeito. Valendo acrescentar que o parecer se
trata de sugestao e nao de decisao. Mais, acrescentou—se a expresséo “ou outros
ergéos pt'Jblicos”, pols eventualmente sao feitas solicitagées de manifestacéo ao
COMDEMA por outros Orgéos, como, por exemplo, METROPLAN e outros Conselhos
Municipais.
Art. 3°, inc. I, alineas ‘a’ e ‘b’: dispositivo mantido. Veja-se que as
jurisprudéncias colacionadas junto a informacéo da DPM referem-se a ergéos como
Ministério Pablico, Defensoria PL’Jblica e Juizes - orgéos que efetivamente possuem
outras atribuicées institucionais, nao possuem interesse, nem podem participar de
Conselhos municipais. No entanto, CORSAN e PATRAM (além de EMATER) possuem
escritério local e fazem parte de outros Conselhos do Municipio e de outros
Municipios, possuindo conhecimento técnico na area ambiental relevante e que
justificam sua permanéncia no Conselho. Além de possuirem interesse em se manter
no Conselho, equilibram a paridade e diversidade entre orgaos governamentais e néo
governamentais. Vale referir, inclusive, que leis federais, como, por exemplo, a Lei
1 Art. 51. Mantida a decisao condenatéria, total ou parcial pela Comissao nomeada, cabera, no prazo de
30 (trinta) dias de sua ciéncia, recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para deciséo em Ultima
insténcia administrative.
2 Artigo 11 Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado 0 RNA sera
acessivel ao publico. Suas copias perrnanecerao a disposigéo dos interessados, nos centros de
documentagao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente. inclusive 0
periodo de anélise técnica,
§ 1° Os érqéos publicos que manifestarem interesse, ou tiverem relataio direta com o proieto, receberao
copia do RIMA. para conhecimento e manifesta_@,
§ 2° Ao determinar a execuoao do estudo de impacto ambiental e apresentacao do RIMA, o estadual
competente ou o IBAMA ou, quando ocuber o Municipio. determinara o prazo para recebimento dos
comentan'os a serem feitos pelos broaos publicos e demais interessados e. sempre que iulqar necessério.
gromoveré a realizagéo de audiéncia pUblica para informgcéo sobre o proieto e seus impactos ambientais
MW.
”Doe drga’ios, Doe Sangria: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinet: do Prc cito
"Montenegro Cidade das Artes”
“Cayimfifo Tanino e da Citricuftura"
Federal n.° 11.445/2007, em seu artigo 473, asseguram a representacéo de orgéos
governamentais relacionados ao setor de saneamento basico (inciso II) e dos
prestadores de servicos pi'Jblicos de saneamento basico (inciso III);
Art. 11, § 5°: dispositivo mantido, uma vez que o quorum esta’
previsto junto ao caput do artigo 7° do Projeto de Lei (maioria simples). Sendo que
exigir unanimidade em qualquer Conselho municipal poderia inviabilizar suas
decisoes. Nao sendo a unanimidade exigida nem em decisées judiciais, nem em
outros Conselhos. Mais, tal previsao de despesa esté autorizada junto ao artigo 4° da
Lei Municipal n.° 3.531/2000. Ainda, a justificativa utilizada anteriormente pelo
Executivo que mencionou ”decisao de todos os membros do conselho" nao levou em
conta 0 art. 7° do PL, estando equivocada.
Art. 12, caput: dispositivo mantido, considerando que ja houve
manifestacéo e alteracao deste junto ao Oficio n.° 123/2018-GP-AAL, de 12.11.2018,
que incluiu a expressao “diretrizes” junto ao caput do artigo 12. Assim, a Politica
Municipal de Meio Ambiente é elaborada pelo Executivo, sendo que a Conferencia
apenas sugere suas diretrizes.
Art. 19 e seu parégrafo t’mico: dispositivos alterados, ante a
necessidade de adequar os mesmos ao periodo em que se espera que o projeto de lei
seja aprovado.
Passando, entao, os incisos II, Ill, IV, e VIII do artigo 2° e o caput e o
parégrafo anico do artigo 19 do Projeto de Lei n.° 086/2018, a vigorar com a seguinte
redagao:
PROJETO DE LEI N.° 86, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
Art. 2°
II — propor e formular resolucéo ou norma especifica, critérios e
padrées relativos ao controle e manutengéo da qualidade do meio ambiente,
obedecidas as leis e diretrizes gerais municipais, estaduais e federais;
III - decidir em grau de recurso sobre penalidades ambientais
emitidas pelo Poder Pablico Municipal;
IV - emitir parecer prévio sobre as Iicencas ambientais que
necessitem de ElA/RIMA, relativas as atividades consideradas efetivas ou
potencialmente causadoras de significativa degradagéo do meio, conforme Iegislagao
em Vigor;
3 Art. 47. O controle social dos servicos publicos de saneamento basico podera’ incluir a participagéo de
érgaos colegiados de carater consultivo. estaduais, do Distrito Federal e municipais. assegurada a
regresentag‘o:
I - dos titulares dos servicos;
II - de ()q3 qovernamentais relacionados ao setor de saneamento bésico;
III - dos prestadores de servicos publicos de saneamento basico;
IV - dos usuarios de services de saneamento basico;
V - de entidades técnicas, organizagées da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento basico.
“Doe Orgfios, Doe Sangue: Safve Vidas”
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GaEim’te (10 Pre eiro
“Montenegro Cidade das Arm"
”Ccyairafdo Tam'no c 0&1 Citricuftum”
Vlll - emitir parecer sobre qualquer matéria em tramitacéo no
Municipio que envolva questées ambientais definidas em resolucéo especifica do
Conselho. ou a pedido do Prefeito e de outros érgaos pL’iblicos, ou, ainda, por
solicitagéo de 1/3 (um terco) de seus membros;
Art. 19. A Conferéncia Municipal de Meio Ambiente e a respectiva
Assembleia Municipal Ambiental deveréo ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias
depois da publicacéo desta Lei.
Paragrafo Unico. A partir do ano de 2019, a Conf réncia Municipal de
Meio Ambiente e a respectiva Assembleia Municipal A ‘biental ocorreréo,
ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, devendo, sempre, serem efinidas e comum
acordo entre o COMDEMA e o Executivo." \
i GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG O, \ 07
de fevereiro de 2019. -,
\ Atenciosamente,
CARLOS O ULLER
HWDIW ‘ ”Influential—4...!— \
Mid»81‘ MW: Um» n w..—
cAmPa BEVEKADORES DE MONTE-NEGRO
PROTOCCJQ. 13E RECEBIMENTO
. / ‘ Pied/42M?!“
Emit-1.919.121. 12:5
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