materia nº 9/2019

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PROJETO DE LEI N.° 09, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal
a incluir acao na LDO 2019 e
abrir crédito especial no valor de
R$ 30.024,89.
Art. 1° lnclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2019, Lei
n.° 6.522 de 28 de setembro de 2018, no Anexo |l| - Metas e Prioridades, no
Programa 0217 — Gestao da Educacao, a acao denominada: “REFORMA DO
PREDIO DA SMEC ADMINISTRACAO", na Secretaria Municipal de Educacéo e
Cultura.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 30.024,89 (trinta mil e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos),
com a seguinte classificacao orcamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura - SMEC
01 Despesas néo Computéveis
04 Administracao
122 Administracao Geral
0217 Apoio a Gestao da Educacéo Municipal
1995 Reforma do Prédio da SMEC Administracao
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes — Recurso 1090 R$ 30.024,89
Art. 3° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2°,
servirao de recurso as redugoes da dotacao orcamentéria n.°
09.06.12.122.0217.2959.3.9.0.30.00.00.00.00 — 643 — material de consumo,
recurso 1090, no valor de R$ 30.024,89.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data e sua p Iicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNlClPA DE M NTENEGRO,
em 07 de fevereiro de 2019.
2RD MULLER
Prefeito unicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Prgfcito
“Montenegro Cizfadk (fa: Arm’s"
“Cayimfdo Tanino e da Citricufrura"
Oficio n.° 11l2019-GP - AAL Mont
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.o 09/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir na Lei de Diretrizes Orcamentérias — LDO 2019, Lei n.° 6.522 de 28 de
setembro de 2018, no Anexo lll — Metas e Prioridades, no Programa 0217 —
Gestao da Educacao, a acao denominada: "REFORMA DO PREDIO DA SMEC
ADMINISTRAQAO”, na Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
E abrir crédito especial no valor de R$ 30.024,89 (trinta mil e
vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos)
A necessidade de reforma das instalacoes da Secretaria
Municipal de Educacao e Cultura -SMEC, se deve ao fato da precariedade que
atualmente se encontra o prédio, que atende Departamento de Educacao,
Administrative, Transporte Escolar, Central de Vagas e também a necessidade
de acolher o Conselho Municipal de Educacao — CME, que atualmente esta
com sua sede na Estacao da Cultura, mas que tem apontamento do Ministério
PUico quanto a irregularidade de estar ali. Esta reforma é urgente, precisando
de espacos adequados e privativos para atender o fluxo de atendimentos que
envolvem municipes em geral, educadores e autorida s. Esclarecemos que o
prédio é a antiga sede da SMIC — Secretaria Municipal e Industria Comércio,
que precisa urgentemente de adaptacoes para aloc r com o minimo de
qualidade e privacidade a Secretaria Municipal de Educa ~o e Cult ra.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pre nte pr 'eto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 37/201
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador A
Cristiano
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“Doe Organs, Doc Sangue: Safve Vidas"
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