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PROJETO DE LEI N.° 11, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza 0 Executive Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 5096000
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 50.96000 (cinquenta mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte
classificacéo orcamentaria:
17 Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
06 Fundo Municipal da Assisténcia Social - FMAS
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitéria
0230 Bloco da Protecéo Social Bésica - PAIF e SCFV
2649 Bloco da Protegéo Social Ba'sica - PAIF e SCFV
3.3.93.39.00.00.00.00 Outros Services de Terceiros — Pessoa Juridica
Recurso 1391 R$ 50,860,00
3.3.93.36.00.00.00.00 Outros Services de Terceiros — Pessoa Fisica
Recurso 1391 R$ 100,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
serviré de recurso a redugéo da dot ée orcamentarias n.°
17.06.08.244.0230.2649.3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 1026, curse 1391, no valor de R$
50.96000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua publi acéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO, em 08
de fevereiro de 2019. \
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5&9.m .. we. a M if“ www’"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinctc ({0 Prefeito
“Montenegro Cidad? dds Arm"
“Cripitafafo Tanino c ({a Citrimftum”
Oficio n.° 13/2019-GP—AAL Montenegro, 08 de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 11/2019
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ExcelentISSImo Senhor Presudente: ‘ /lL 02.. my)
1" ..._.l-. -7 V .— w Encaminho o projeto de lei anexo com o objEfiVo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.960,00
(cinquenta mil e novecentos e sessenta reais).
Justificamos que ha necessidade de abertura de crédito
especial para que a Secretaria Municipal de Habitacao, Desenvolvimento
Social e Cidadania — SMHAD possa dar continuidade no processo que visa
realizar a contratacao com o Consorcio lntermunic' al do Vale do Rio Cai —
CISCAl, visando atender ao pl'Jblico que frequenta Centro de feréncia em
Assisténcia Social — CRAS, cuja contratagao preten e a execu o o Servico
de Convivéncla e Fortalecimento de Vinculos — SCFV.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do resente p jeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 83 019.
Atenciosamente, ~ A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS Work 0: “£15003“ We°fié‘zo EBlMENTO \
"Doc érgfios, Doc Sangue: Safvc' Vizfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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