materia nº 12/2019

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PROJETO DE LEI N.° 12, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 180,000.00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com a seguinte classificacéo orcamenta‘ria:
09 Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura - SMEC
06 Despesas néo Computaveis
12 Educagao
362 Ensino Médio
0058 Transporte Escolar
2906 Transporte Escolar — Ensino Médio
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomocéo
Recurso 1135 ( Meio Rural) R$ 180.000,00
Art. 2° Para cobertura do crédito espec' l, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso a reducao da dota ao orcamentaria n.°
09.06.12.3610058.2914.3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 651.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su publicaca . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENE RO. em 08
de fevereiro de 2019.
CARLOS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Prgfciro
“Montenegro Cidadc das Arms”
Toyoda/Jo Tan/r10 3 Ja Citricuftum"
Oficio n.° 14/2019—GP-AAL Montenegro, 08 de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 12/2019
CAMAM HUNIUPM. w. aula.;. ..N:.m i
049 —P€ DAM/I63 Excelentissimo Senhor Presidents: 9.9:. was» my». m“-..__. 21 AI, 02. A9 i
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a abrir
crédito especial no valor de R$ 180. 000 00 (cento e oitenta mil reais).
A Secretaria Municipal de Educagéo e Cultura realiza. mensalmente,
a aquisiqéo e distribuioao de passagens escolares aos alunos residentes na area rural
do Municipio. estudantes do Ensino Médio e EJA das Escolas Estaduais.
No lnicio de cada semestre a SMEC chama os alunos que
necessitarao de passagens para preencherem um cadastro onde serao informados os
dados de cada aluno, como a Escola que vai frequentar, dias da semana e turno que
vai estudar e trajeto a ser percorrido. Os alunos séo encaminhados para a Viaoéo
Montenegro verificar se 05 mesmos possuem o cartao do estudante e o habilitam para
que sejam creditadas as passagens previstas para o més.
Apés esse processo, a SMEC fara a compra das passagens e a
liberaoao das mesmas nos cartées dos alunos, o que acontece no dia seguinte a
compra.
Sempre antes de realizar nova compra, a SMEC busca no sistema
da Viagao Montenegro a relaoao com o saldo de passagens de cada aluno para
verificagao. Os alunos que possuem saldo suficiente para o proximo periodo, néo
recebem novos créditos antes de utilizar os existentes e 05 demais, receberéo o
suficiente para quatro semanas de aula.
A Viagéo Montenegro também disponibiliza em seu sistema a
emissao de um extrato de conta individual que a SMEC ut'liza quando entender
necessa’rio. No extrato poderé ser visualizada a utilizagao das ssagens por aluno, o
trajeto que percorreu no dia, o horério e o valor da passagem qu lhe foi descontado.
De acordo com 0 Memo GAB/SEDUC N°. 004/2018 o estado
autorizou a inclusao de mais alunos no transporte escolar, seja ela cont atagao de
transporte terceirizado ou compra de passagens, sendo repassa o o recu so para o
custeio do transporte dos alunos da rede Estadual.
Nesse sentido, solicito a aprovagao do presente pr 'eto de
Anexo o processo administrativo n.° 827/2019.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARD MULL
A Sua Exceléncia o Senhor ,‘ ' ' ' " " ‘ ' ‘ MIRAD‘ u. M NTENE R
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz CA ‘ V5? ADORES DE 0 G 0
Cémara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Montenegro/RS For. ANN-b 5‘5”“
Em: AA! 014443 as ’5: A5
“Doc Org/"1‘05, Doc Six/151.46: Sufi/e Vicfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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