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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 13, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispée sobre a reviséo geral de
vencimentos e aumento real ao
pessoal do Municipio.
Art. 1° Esta Lei fixa o indice de reviséo geral de vencimentos em 3,43%
(trés virgula quarenta e trés por cento) e concede o aumento real de vencimentos de 0,74%
(zero virgula setenta e quatro por cento) ao pessoal do Municipio de Montenegro, em
atendimento ao inciso X do artigo 37 da Constituicéo Federal e ao artigo 62, parégrafo Unico,
da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990, que dispée sobre o Regime Juridico
dos Servidores PL’iblicos do Municipio.
Art. 2° 0 valor do padréo de referéncia de que trata o artigo 48 da Lei
Complementar n.° 6.228, de 27 de novembro de 2015, que estabelece 0 Plano de Carreira
dos Servidores, passa a ser fixado em R$ 1.184,87 (um mil e cento e oitenta e quatro reais e
oitenta e sete centavos).
Art. 3" O valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, incisos l e ll,
da Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de
Carreira do Magistério do Municipio, passa a ser 0 constante nos incisos l e H abaixo:
l - R$ 1.406,87 (urn mil e trezentos e noventa e seis reais e oitenta e sete
centavos);
|| - R$ 3836,84 (trés mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro
centavos).
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder reviséo geral de
vencimentos de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento) e aumento real de vencimentos
de 0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento), aos servidores regidos pela C.L.T. nao
atingidos pelas Leis Complementares de nL'imeros 6.228, de 27.11.2015, e 3.943, de
15.09.2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento) e aumento real de
vencimentos de 0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento), aos proventos dos inativos e
as pensoes de ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicacfio desta Lei correré conta de
dotacoes orcamentérias préprias.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na da
produzindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2019.
de su publicacéo,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GR
fevereiro de 2019.
dam bum-autism . WOMM—J—l— mama...“ . CARLOS EDUARDO
Nan-m Prefelto
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ ({0 Prgfciro
"Montenegro Cidade dds Aries”
“Gapimfdo Tanino e da Citricu/tum"
Oficio n.° 15l2019—GP-ALL Montenegro, 08 de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de L ' 14/2019 m
men_tgr_e§__r_i_.° 13 e
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42. , _ UL AC)
Encaminho o projeto de lei complementar an'éiBWsobrea
reviséo geral de vencimentos e aumento real ao pessoal do Municipio.
A Administracao Municipal realizou estudos sobre a reposicao dos
vencimentos dos servidores, cuja data base agora passou a ser 0 més de fevereiro,
conforme artigo 62, paragrafo Unico, do Regime Juridico Unico Municipal, conforme
redaoao dada pela Lei Complementar n.° 6.384, 12.05.2017.
Veja-se que o lndice de Gastos com Pessoal em 2018 foi de 50,97%,
incluindo a Administracéo Indireta, como determine a Legislacéo pertinente. Este
resultado possibilita a reposicao a ser dada, uma vez que observado o limite legal, que
é de 54% da Receita Corrente Liquida.
Assim, solicito a aprovaoéo do presente projeto de lei complementar,
para conceder a revisao geral de vencimentos do pessoal do Municipio no percentual
de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento), corn base no INPC no periodo de
janeiro a dezembro de 2018, para todos os servidores conforme consta no Projeto de
Lei Complementar em anexo. Juntamente concede aumento real de vencimentos ao
pessoal do Municipio de Montenegro no indice de 0,74% (zero virgula setenta e quatro
por cento).
Excelentissimo Senhor Presidente: I.
Veja-se que a revisao geral de vencimentos concedida ao pessoal do
Municipio, inclusive ao Magistério, néo atinge o Piso Nacional do Magistério, fato que
nos anos anteriores vinha ocorrendo.
Assim, ha necessidade de se conceder aumento ao Magistério,
atinente ao percentual de 0,74, a fim de alcancar o valor do Piso Nacional do
Magistério.
Sendo que em respeito ao Principio da lsonomia, deve ser concedido
aumento real a todos os servidores e nao somente aos integrantes do Quadro do
Magistério.
Outrossim, em anexo, também consta projeto de lei complementar
anexo que visa autorizar o pagamento da diferenca do piso salarial nacional ao
magistério municipal referente aos meses do ano de 2019 em que este seja superior
ao valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar
n.° 3.943/2003,
lnicialmente, esclareco que desde janeiro de 2019 foi fixado pelo
Ministério da Educacao um reajuste de 4,17% no Piso Nacional do Magistério,
passando para R$ 2557,74 de acordo com o que dispoe o caput do art. 5° da Lei
Federal n.° 11.738/2008. E, como no Plano de Carreira do Magistério do Municipio de
Montenegro a carga horéria do professor é de 22 horas semanais, havendo
proporcionalidade com o Piso Nacional, deve-se fixar o piso do magistério a partir de
janeiro de 2019, no valor de R$ 1.406,87.
Ainda, de acordo com a Tabela de Remuneracéo de janeiro de 2019
o Municipio paga para o Nivel 01, Classe A, o valor de R$ 1350,55, portanto, R$56.32
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais, refletindo na remuneracéo das
classes e dos niveis do Plano de Carreira do Magistério, conforme Lei Municipal n.°
3943/2003.
Saliento que ha impacto orcamentario-financeiro suficiente para
cobrir as despesas dos 02(dois) projetos de lei complementar descritos acima.
“Doc érgfios, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinete do Pre eiro
“Montenegro CiJade ([715 Artes"
“Cayitafdb Tanino e da Citricuftura"
Acrescento que no ano de 2019 o percentual 3,43 de reviséo geral
de vencimentos ficou abaixo da média dos seis anos anteriores, equivalente a 7,095%.
Mesmo com o aumento real 0,74%, conceder—se-a reajuste inferior a média anual, face
a soma da revisao geral e do aumento real totalizar 4,17% (3,43+0,74=4,17), ou seja,
2,925% inferior a média anual.
Abaixo, segue tabela informando os percentuais concedidos
anualmente, sua média anual e a subtragéo da revisao geral e do aumento real desta
média anual.
ANO % Reajuste
2013 8,00%
2014 7,00%
2015 9,00%
2016 9,42%
2017 4,00%
2018 5,15
Média 7,095%
(2,07+3,08) 417% ' Diferenga 2,925%
Nesse sentido, solicito a aprovagéo dos dois pr etos de lei
complementares.
Anexo o processo administrativo 314/2019.
Atenciosamente,
remiiflxlfiéVQEFflDERES—b—EhiSNTVENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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A Sua Exceléncia o Senhor Em: IM 1 01/ IF) _ ., x16 3 4?
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe Orgo’ios, Doe Sangmr: Safvc Vidbs"
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