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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o pagamento do piso salarial
nacional ao Magistério Municipal de
Montenegro, referente aos meses do
ano de 2019 em que este seja superior
ao valor do padrao referencial de que
trata o artigo 42, inciso I, da Lei
Complementar n.° 3.943/2003.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no oaput
do art. 5° da Lei Federal n.° 11.738/2008, ao pagamento da diferenga do piso salarial
nacional ao magistério municipal, equivalente a R$ 1.406.87 (um mil e quatrocentos e seis
reais e oitenta e sete centavos), referente aos meses do ano de 2019 em que este seja
superior ao valor do padréo referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei
Complementar n.° 3943/2003.
Parégrafo Unico. A diferenoa salarial do piso nacional do magistério
referida no caput deste artigo sera page juntamente com a remuneragéo dos servidores.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por
dotagoes orgamentarias préprias.
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor n data de 5 a publicaoao,
retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEGR
fevereiro de 2019.
em 08 de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
G (113iHm db Prgfi‘im
“amcgro Cidhdl’ 1.1215 Arm"
“Capital‘ilo Tannin v 4111 Cirrirullum " Oficio n.° 15/2019-GP-ALL Montenegro, 08 de fevereiro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de L ' m ntares n.° 13 e
14/2019 EmuHuman; DE momma:-
43— 02. 4‘)
Encaminho o projeto de lei complementar anéXBTqFé‘dpUesobre‘a
reviséo geral de vencimentos e aumento real ao pessoal do Municipio.
A Administragao Municipal realizou estudos sobre a reposioéo dos
vencimentos dos servidores, cuja data base agora passou a ser 0 més de fevereiro.
conforme artigo 62. parégrafo Unico. do Regime Juridioo Unico Municipal. conforme
redaoao dada pela Lei Complementar n.° 6.384. 12.05.2017.
Veja-se que o lndice de Gastos com Pessoal em 2018 foi de 50.97%,
incluindo a Administraoao Indireta. como determine a Legislagao pertinente. Este
resultado possibilita a reposioao a ser dada, uma vez que observado o limite legal. que
6 de 54% da Receita Corrente Liquida.
Assim, solicito a aprovacao do presente projeto de lei complementar,
para conceder a reviséo geral de vencimentos do pessoal do Municipio no percentual
de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento), com base no lNPC no periodo de
janeiro a dezembro de 2018. para todos os servidores conforme consta no Projeto de
Lei Complementar em anexo. Juntamente concede aumento real de vencimentos ao
pessoal do Municipio de Montenegro no indice de 0,74% (zero virgula setenta e qualro
por canto).
Excelentissimo Senhor Presidente:
Veja-se que a reviséo geral de vencimentos concedida ao pessoal do
Municipio. inclusive ao Magistério, néo atinge o Piso Nacional do Magistério. fato que
nos anos anteriores vinha ocorrendo.
Assim. ha necessidade de se conceder aumento ao Magisterio.
atlnente ao percentual de 0.74. a firn de alcancar o valor do Piso Nacional do
Magistério.
Sendo que em respeito ao Principio da lsonomia, deve ser concedido
aumento real a todos os servidores e nao somente aos integrantes do Quadro do
Magisterio.
Outrossim. em anexo, também consta projeto de lei complementar
anexo que visa autorizar o pagamento da diferenca do piso salarial nacional ao
magistério municipal referente aos meses do ano de 2019 em que este seja superior ao valor do padrao referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar
ni° 3943/2003.
Inicialmente, esclareoo que desde janeiro de 2019 foi fixado pelo
Ministério da Educacao um reajuste de 4,17% no Piso Nacional do Magistério.
passando para RS 2557,74 de acordo com o que dispoe o caput do art. 5° da Lei
Federal n.° 11.738/2008. E. como no Plano de Carreira do Magistério do Municipio de
Montenegro a carga horéria do professor e de 22 horas semanais, havendo
proporcionalidade com o Piso Nacional, deve-5e fixar o piso do magisterio a partir de
janeiro de 2019, no valor de R$ 1.406.87.
Ainda. de acordo com a Tabela de Remuneragao de janeiro de 2019
o Municipio paga para o Nivel 01. Classe A. o valor de R$ 1.350.55. portanto, RS56,32
abaixo do piso nacional para 22 horas semanais. refletindo na remuneraoéo das
classes 6 dos niveis do Plano de Carreira do Magistério, conforme Lei Municipal n.°
3.943/2003.
Saliento que ha impacto orcamentario-financeiro suficiente para
cobrir as despesas dos 02(dois) projetos de lei complementar descritos acima.
“Dov 01171705, Dov Smiqm’: Sail? \r’id’ns”
Rue Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(ialiiiu’n' iii) Pn’frim
"Mmqm Cidmli' (ins Arm"
"Capital-db Taniim r if}: Cin'iciilium”
Acrescento que no ano de 2019 o percentual 3.43 de reviséo geral
de vencimentos ficou abaixo da média dos seis anos anteriores. equivalents a 7.095%.
Mesmo com o aumenio real 0.74%, conceder-se—a reajuste inferior a média anual. face
a soma da reviséo geral e do aumento real totalizar 4.17% (3,43+0.74=4.17), ou seja.
2.925% inferior a média anual.
Abaixo, segue tabela informando os percentuais concedidos
anualmente. sua média anual e a subtragéo da revisao gerai e do aumento real desta
média anual.
ANO % Reajuste
2013 8.00%
2014 7.00%
2015 9.00%
2016 9.42%
2017 4.00%
2018 5.15
Média 7.095%
(2.07+3,08) -4.17%
Diferenqa 2.925%
Nesse sentido, soliciio a aprovagéo dos dois pr etos de lei
complementares.
Anexo o processo administrative 314/2019.
Atenciosamente,
ififikfi aé mucous DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: {4116/17 559'“
A Sua Exceléncia o Senhor Em: M IQL/ 4‘1 . u 10' x A?
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"1701' Organs} [)01' SNIHIHL': Sill-IT Vidilx"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br