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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° O Z /2019
Dispfie sobre a revisfio geral dos
vencimentos e aumento real ao pessoal
do Poder Legislativo do Municipio de
Montenegro.
Art. 1.0 Esta Lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos em 3,43%
(trés virgula quarenta e trés por cento) e concede o aumento real de vencimentos de
0,74% (zero virgula setenta e quatro por cento) ao pessoal do Poder Legislativo de
Montenegro, em atendimento ao inciso X do artigo 37 da Constituigfio Federal e ao
artigo 62, parégrafo Unico, da Lei Complementar n.o 2.635, de 04 de maio de 1990,
que disp5e sobre o Regime Jun’dico dos Servidores do Municipio.
Parégrafo finico. O indice de revisao geral fixado no caput deste artigo
estende-se aos proventos dos inativos e as pensfies de ex-servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2.0 Os encargos decorrentes da aplicagéo desta Lei Complementar
correrao a conta de dotagfies orcamentérias préprias.
Art. 3.0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 1.0 de fevereiro de 2019.
Sala de Sessées, 12 de fevereiro de 2019.
Ver. flgzrv’iégda’glva v '
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'VOn R. Braatz
Vice-Presidente Presidente
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Ver. Val eci Alves de Castro Ver. is Ferreira
2° Secretério 1o Secretério
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exposmilo DE MOTIVOS
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresentamos o presente projeto de lei complementar dispondo sobre a reviséo
geral de vencimentos e o aumento real de vencimentos ao pessoal do Poder Legislativo
Montenegrino.
A Camara de Vereadores realizou estudos sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores, cuja data base agora passou a ser 0 més de fevereiro, conforme o parégrafo
unico do artigo 62 do Regime JurI’dico Unico Municipal, de acordo com a redagao dada pela
LC n. 0 6.384/2017.
A Constituigao Federal, no artigo 37, inciso X, estabelece que
Art. 37
X - a remuneragao dos servidores publicos e o subsidio de que trata 0 §
4.° do art. 39 somente poderfio ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisio geral
anual, sempre na mesma data e sem distingéo de indices.
A fim de atender as normas instituidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esta
Casa realizou anélise de impacto orgamentério-financeiro, tendo per base a projegao de
percentuais e encargos sobre a atual Folha de Pagamento, bem come 05 valores
orgamentérios disponI'veis no Orgamento do exercicio financeiro de 2019 para pagamentos
de vencimentos e vantagens fixas do pessoal do Legislativo.
Salientamos que o indice de Gastos com Pessoal, em 2018, foi de 1,56% — o
mesmo se comparado com 2017 —, em relagfio a Receita Corrente Liquida, sendo que o
limite legal é de 6,00%, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, aII'nea “a”, inciso III,
do artigo 20. Ressalte—se, ainda, que houve uma queda no comprometimento com relagao
a 2016, quando esse I'ndice era de 1,66%.
Portanto, o presente projeto de lei complementar visa repor a perda inflacionéria
referente ao ano de 2018, concedendo—se a revisao geral de vencimentos do pessoal do
Legislativo Municipal no percentual de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento), com
base no INPC no perI'odo de janeiro a dezembro de 2018.
Quanto a0 aumento real, 0 I'ndice de 0,74% (zero virgula setenta e quatro por
cento) acompanha o promovido pelo Executive Municipal no ambito de seus servidores,
haja vista que a simples reviséo geral anual n50 seria suficiente para o atingimento do Piso
Nacional do Magistério. Ademais, tal indice fica bem abaixo do que fora concedido em anos
anteriores.
Sala de Sessées, 12 de fevereiro de 2019.
Ver. J ez Wa §ilva
ce-Presidente
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Va l(‘16 . . Ver. Valdeci Alves de Castro Ver. TaIIs FerreIra
2° Secreta’rio 1o Secretério
"DOE ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”