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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ' .. ' Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” ~I~~~
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(fix.:‘4".-.-.-...-.,......1.,_ ..L . PROJETO DE LEI N.° $25 /2019 z, M 02, M,2 “A...
Dispoe sobre a reviséo geral do
subsidio dos Vereadores do Municipio
de Montenegro.
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 2° da Lei n.° 6.313, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsidio dos Vereadores do Municipio de Montenegro para a
Legislature 2017-2020, é reajustado no I’ndice revisional de 3,43% (trés virgula
quarenta e trés por cento), a titulo de revisao geral anual a ser concedida em fevereiro
de 2018, em consonancia com o que dispoe 0 art. 3° da Lei n.° 6.313/2016.
Parégrafo Unico. O subsidio mensal percebido pelos Vereadores seré de
R$ 6.605,54 (seis mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao a
conta das dotagoes orgamentérias préprias.
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 1.° de fevereiro de 2019.
Sala de Sessoes, 12 de fevereiro de 2019.
Ver. 1&2 Viaa da' Siva ' on‘ R. Braatz
‘ Vice-Presidente Presid te
Ver. vq
Valdeci
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Alves de Castro Ver.
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‘I‘alis Ferreira
2° Secreta'rio 1° Secretério
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"DOE ORGAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / ' CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ’ “Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura" 12:.”
Rua Cel Alvaro de Moraes 1 515- Montenegro/RS CEP 957 80 000- Fonez’Fax: (51) 3632 3303 E— mail ::'1' 1.1;1341‘7: :' 5,; -site Iv .151; .9, _ ” ______,.__ ___.. D‘s-“u“ If». :1": "W““Lg'jf‘ Pwsmci
M o; N? Senhores Vereadores: ._-, #42,- . .o - _ _,
Exposrcilo DE MOTIVOS
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Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, que
diz:
Art. 37
X — a remuneragao dos servidores publicos e o subsidio de que
trata 0 § 4.° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados
por lei especiflca, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada reviséo geral anual, sempre na mesma data e sem
distingao de indices.
Considerando que a Lei n° 6.313, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsidio
dos Vereadores para a Legislatura 2017—2020, previu o reajuste anual na mesma data e
no mesmo indice em que for procedida a reviséo geral da remuneragao dos servidores
do Municipio;
Considerando que a inflagao acumulada no periodo de janeiro a dezembro de
2018, com base no INPC, foi de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento);
Considerando que o artigo 15, inciso III, da Lei Orgénica Municipal prevé a
competéncia privativa da Cémara Municipal para a fixagéo do subsidio do Prefeito, VicePrefeito, Secretaries e Vereadores;
Considerando o que disp6e o artigo 29, inciso V, da Constituigéo Federal, a
saber, que os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretaries Municipais serao
fixados por lei de iniciativa da camara Municipal, observado o que disp6em 05 arts. 37,
XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisao geral aos
subsidios dos Secreta’rios Municipais.
Sala de Sessées, 12 de fevereiro de 2019.
no Von R. Braatz
Pr/sidente
reE\I a
ce-P-residente
Valdeci
Ver. Valdeci Alves de Castro Ve is Ferreira
2° Secretario 1° Secretério
"DOE ORG/108, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"