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Dispfie sobre a revisfio geral do
subsidio dos Secretérios Municipais
de Montenegro.
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 1° da Lei n.° 6.314, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsidio dos Secretérios Municipais de Montenegro para a
Legislatura 2017-2020, é reajustado em 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento),
a titulo de reviséo geral anual a ser concedida em fevereiro de 2019, passando a
perceber o subsidio mensal de R$ 7.016,77 (sete mil e dezesseis reais e setenta e sete
centavos).
Art. 2° Os encargos decorrentes da aplicagfio da presente Lei correrfio a
conta das dotagoes orgamenta'rias préprias.
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagfio, produzindo
seus efeitos a partir de 1.0 de fevereiro de 2019.
Sala de Sessoes, 12 de fevereiro de 2019.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Senhores Vereadores:
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, que
diz:
Art. 37
X — a remuneragao dos servidores publicos e o subsidio de que trata 0 §
4.° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisfio geral
anual, sempre na mesma data e sem distingéo de indices.
Considerando que a Lei no 6.314, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsidio
dos Secretérios Municipais de Montenegro para a Legislatura 2017-2020, previu o
reajuste anual na mesma data e no mesmo indice em que for procedida a revisao geral
da remuneragao dos servidores do Municipio;
Considerando que a inflagéo acumulada no periodo de janeiro a dezembro de
2018, com base no INPC, foi de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento);
Considerando que o artigo 15, inciso III, da Lei Organica Municipal prevé a
competéncia privativa da camara Municipal para a fixagao do subsidio do Prefeito, VicePrefeito, Secretaries e Vereadores;
Considerando o que dispoe o artigo 29, inciso V, da Constituigao Federal, a
saber, que os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretaries Municipais serao
fixados por lei de iniciativa da Camara Municipal, observado o que dispoem 05 arts. 37,
XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I;
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisao geral aos
subsidies dos Secreta’rios Municipais.
Sala de Sessfies, 12 de fevereiro de 2019.
Ver. re a da iva _____ Vice- residente VPresident
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Alves de Castro Ver.
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Talis Ferreira
2° Secretério 1° Secretario
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