materia nº 7/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ' 3:: \
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .. .. .. Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. A varo de Mo.raes 1 515 MontenegroiRS CEP 957 80 000 fine/Fax 151) 3632 3303
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PROJETO DE LEIN.° 03; /2019 1,12. «1;; 49"
Dispée sobre a reviséio geral do
subsidio do Prefeito e Vice-Prefeito
do Municipio de Montenegro.
Art. 1° 0 subsidio de que trata o artigo 2° da Lei n.° 6.315, de 27 de maio
de 2016, que fixa o subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Montenegro
para a Legislatura 2017-2020, é reajustado no indice revisional de 3,43% (trés virgula
quarenta e trés por cento), a titulo de revisao geral anual a ser concedida em fevereiro
de 2019, em consonancia com o disposto no art. 4° da Lei n.° 6.315/2016.
Parégrafo I'Inico. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal seré de
R$ 16.075,43 (dezesseis mil e setenta e cinco reais e quarenta e trés centavos).
Art. 2° Fica reajustado, igualmente, em 3,43% (trés virgula quarenta e
trés por cento) o subsidio percebido pelo Vice-Prefeito.
Art. 3° 05 encargos decorrentes da aplicagé‘lo da presente Lei correrao a
conta das dotagoes orgamentérias préprias.
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 1.0 de fevereiro de 2019.
Sala de Sessoes, 12 de fevereiro de 2019.
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Ver. rez Vieir%a3i|va n .VNBraatz
Vice—Presidente Presidyem
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Ver. Valdeci Alves de Castro Ver. IS Fer Ira
2° Secreta'rio “WHO
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Montenegro
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Capital do Tanino e da Citricultura” “a“:
Rua Cel. Alvaro deMoraes 1515-Mor1tenegrozRS CEP 95780 000- Fone/Fax (51; 3532- 3303 E-mail """" 1131133541 1 3pm .' Site "-1.1: ifii‘i‘fl . 1 a,
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ExposrcAo DE MOTIVOS [I . U54 :10. 01W
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Senhores Vereadores: 1.1.17.“ V )1- . . Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituicao Federal, que
diz:
Art. 37
X — a remuneragao dos servidores pi'Jblicos e o subsidlo de que trata 0 §
4.° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisfio geral
anual, sempre na mesma data e sem distingao de indices.
Considerando que a Lei n° 6.315, de 27 de maio de 2016, que fixou o subsidio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Montenegro para a Legislatura 2017-
2020, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo indice em que for procedida
a revisao geral da remuneracao dos servidores do Municipio;
Considerando que a inflacao acumulada no periodo de janeiro a dezembro de
2018, com base no INPC, foi de 3,43% (trés virgula quarenta e trés por cento);
Considerando que o artigo 15, inciso III, da Lei Organica Municipal prevé a
competéncia privativa da Camara Municipal para a fixacao do subsidio do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretaries e Vereadores;
Considerando o que disp6e o artigo 29, inciso V, da Constituicao Federal, a
saber, que os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais sera'o
fixados por lei de iniciativa da Cémara Municipal, observado o que dispoem 05 arts. 37,
XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 1;
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisao geral aos
subsidies dos Secretaries Municipais.
Sala de Sessoes, 12 de fevereiro de 2019.
Ve K’Braati
Presidente
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Ver.
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Val 80
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Alves de Castro Ver.
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lis Ferrel a
2° Secreta'rio 1° Secretario
Ver.
' Vice-Presidente
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"