materia nº 51/2013

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e SA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 51, DE 27 DE JUNHO DE 2013.
Altera o art. 20 da LC n.º 2.636, de
1990, que dispõe sobre os
quadros de cargos e funções
públicas do Município e
estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1.º Cria 1 (um) cargo de Chefe de Seção, 2 (dois) cargos de
Diretor de Diretoria, 1 (um) cargo de Diretor de Departamento, acrescentando no art.
20 da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que dispõe sobre os
quadros de cargos e funções públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores, totalizando:
“Art. 20...
N.º de Cargos Denominação Código
E Digito/Padrão
20 Chefe de Seção o 04 O
35 Diretor de Diretoria = 07
13 Diretor de Departamento 08
“(NR)
Art. 2.º Cria 1 (um) cargo de Secretário Municipal, titular da
Secretaria que integra a estrutura administrativa da Prefeitura, com subsídios fixados
em lei específica.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27
de junho de 2013.
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| Discutito e votado em:
Resultado da Voteção:
“oiução: votos a favor.
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Abstenções
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iosemrmerem VOTOS CONTA
AULO AZEREDO
Prefeito Municipal.