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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAltera requisito para provimento do cargo de Secretário-Geral CC/FG 04, da Lei Complementar nº 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
native_id10452

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivada — Proposição arquivada, com fundamento no art. 82, parágrafo único, do Regimento Interno.
2021-01-04 Em tramitação — Em tramitação.
2019-02-25 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para apreciação e parecer.
2019-02-25 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2019-02-21 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2019-02-21 Proposição inclusa no expediente — Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21/02/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Monte~ 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515- Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: 
E-mail: camaa@camaramontenegro.rs.90v.br - site: w.montenegre.rs.leg. r; MUMC, L. M,*c 
2L 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° TY /2019 
Altera requisito para provimento 
do cargo de Secretário-Geral 
CC/FG 04, da Lei Complementar 
n.° 5.901, de 19 de março de 2014, 
que institui o Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos e estabelece o 
Quadro de Cargos e Vencimentos 
da Câmara Municipal de 
Vereadores de Montenegro/RS. 
Art. 1 0 Altera o requisito para provimento do Cargo de Secretário-Geral 
CC/FG 04, constante do Anexo 1, da Lei Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 
2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro 
de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS, 
como segue: 
"Requisitos para provimento: 
a) Idade: 18 anos completos; 
b) Instrução: Nível Superior completo." 
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores, 13 de fevereiro de 2019. 
/T 
,) 
Ver. .Juarez Vieira da Silva 
Vice- Presidente 
'jc- (dEC 
Ver. Valdeci Alves de Castro 
2. 0 Secretário 
VeLÇistio-Von Rosenthal Braatz 
Presidente 
Verk alhisFerreira 
1 0 Secretário 
/ 
a 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS ----«-- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 - Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaracamramontene9ro.rs.gov.br - sUe: wwmontenegro.rsJeg.br 
w117ÍU —PÁ,. 
Qtç c3J?i 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 2L LTL 15 
O presente projeto de lei complementar visa alterar o vencimento e o 
requisito para provimento do cargo de Secretário-Geral CC/FG 04, da Lei 
Complementar n.° 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira 
dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Vereadores de Montenegro/RS. 
A alteração do nível de instrução, do atual "ensino médio completo" para 
"ensino superior completo", visa adequar o grau de escolaridade e formação exigido 
para seu provimento às exigências e responsabilidades inerentes ao referido cargo. 
Câmara de Vereadores, 13 de fevereiro de 2019. 
Ver.rez V a da Silva 
Vice-Presidente 
Ver. Valdeci Alves de Castro 
2. 0Secretário 10 Secretário 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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