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Proc22 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O O- 12019
APROVA O RELATÓRIO DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
INSTAURADA A PARTIR DO
REQUERIMENTO N° 10212018.
Art. 1. 0Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito,
instaurada a partir do Requerimento n° 102/2018, Processo n° 255 - SI 174/2018.
Art. 2. 0Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara uni pai de Montenegro, 22 de fevereiro de 2019.
Vereador Talis Ferreira Veread )osi Paz
Presidente da CPI Relato/e da CPI
Vc(de c,
Vereador Valdeci Alves de Castro
Membro
gVerer Joel Kerber
embro
Vereadør JuaVieira da Silva
' Membro
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ProcN 1'•
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores: -,
Considerando que o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito,
instaurada a partir do Requerimento no 102/2018, que analisou a responsabilidade
na construção, fiscalização e execução das residências do Loteamento Bela Vista -
PSH, foi apresentado pela Relatora e aprovado pela Comissão Parlamentar de
Sindicância, necessário agora, como último ato, a apresentação do presente Projeto
de Resolução, nos termos do art. 50da Lei 1.579/1952.
Sala de 5 s es, 22 de fevereiro de 2019.
/
1'
Vereador Talis Ferreira Vereador Josi Paz
Presidente da CPI Relato da CPI
Vereador Valdeci Alves de Castro
Membro
aereor Joel Kerber
Membro
VeraX Juaf Vieira da Silva
t' Membro
cAMAA M VERADORES DE MOt4TENEGRU
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Proc. n 9255 - SI 174/2018
RELATÓRIO
Sr. Presidente,
Na data de 30.07.2018, com fulcro no art. 31, da Lei Orgânica Municipal, e nos arts.
51 e 97, inc. 1, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, instaurou-se nesta Casa Legislativa a
Comissão Geral de Pareceres para investigação acerca da responsabilidade na construção,
fiscalização e execução das residências do loteamento Bela Vista - PSH (Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social), sob a justificativa de que o município segue recebendo frequentes
notificações com imposição de condutas para adequação da referida obra, gerando, assim, despesas
exclusivas ao município e de valores consideráveis, mesmo sendo uma obra "teoricamente"
encerrada.
Assim, nos usos de suas atribuições legais, o Presidente da Câmara de Vereadores - à
época da abertura da referida CPI -, Ver. Érico Fernando Velten, nomeou os seguintes vereadores
para investigação, Ver. Joel Fabiano Kerber (PP), Ver. Juarez Vieira da Silva (PTB), Valdeci Alves de
Castro (PSB) - sendo estes atuantes como membros da investigação -, Ver Maristela Josiane Paz
(PSB) - que atuou como relatora - e Ver. Talis Romeu Pohren Ferreira (PR) - presidente da Comissão
Geral de Pareceres.
Iniciou-se então a coleta de provas e oitivas de testemunhas, de forma que em
22.11.2018 foi solicitada a prorrogação por mais 45 (quarenta e cinco) dias dos trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito, que diante da suspensão dos prazos legislativos no mês de
janeiro, tem como sua data de encerramento o dia de hoje, 22.02.2019, quando então se entrega o
presente relatório conclusivo.
Para elaboração do presente relatório foram utilizados, além das provas já
produzidas em CPI previamente aberta em 08.03.2017, porém encerrada sem conclusão em
22.06.2017, os autos da Ação Civil Pública - com todo seu rol de provas até então produzidos -, a
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sindicância realizada e finalizada em 14.10.2016, bem como a oitiva de testemunhas que
participaram da obra ou da fiscalização do Loteamento Bela Vista — PSH.
Resumidamente relatado os fatos, passa-se a analisar os pontos investigados e
apontados no Requerimento n 2102/2018, de abertura da presente investigação.
Item no 1: Em que estado se encontram as residências do
Loteamento Bela Vista — PSH;
A fim de responder tal questionamento, os membros da CPI entenderam por oficiar a
Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, a qual, na pessoa de seu
atual Secretário, João Marcelino da Rosa, respondeu que a maioria das unidades habitacionais
possuem falhas de execução, especialmente no que se refere às alvenarias, visto que fora do prumo,
à má qualidade de estrutura da cobertura, às esquadrias desniveladas, às instalações elétricas sem
proteção e às instalações hidrosanitárias com ligações indevidas.
Ainda, visando ter uma melhor ideia das condições em que se encontram as
residências do Loteamento Bela Vista, e por entender a necessidade de uma visita in loco pelos
próprios membros da CPI, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Talis Ferreira,
acompanhado do Assessor de Comunicação Sílvio Kael e do Diretor Legislativo da Câmara de
Vereadores de Montenegro, André Susin, realizaram visita ao local, quando efetuou-se levantamento
fotográfico de apenas algumas casas, mas que já dão conta da situação de abandono que o
Loteamento se encontra. Vejamos:
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Nas fatos acima, visíveis se faz os problemas estruturais na construção da casa, bem como os problemas
de rachadura, de forma que qualquer leigo no assunto constata.
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Da mesma forma, nas imagens acima problemas de instalação/má execução são visíveis.
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Nesta imagem comprova-se a ausência de colocação de forros.
Ausência de vidros.
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Forros, quando existentes, apodrecendo em razão de goteiras.
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As imagens acima dão conta do estado do piso da residência de uma pessoa cadeirante, bem como da
rua de acesso de sua residência.
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No que se refere às imagens acima, trata-se de uma residência onde uma parede toda desabou,
estando, atualmente, fechada com madeiras.
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Diversos problemas que qualquer leigo entende que se trata de péssima execução na obra.
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Dessa forma se faz inequívoca a constatação - mesmo não sendo técnico ou
especialista no assunto -, de que estas famílias foram entregues à própria sorte, pois residindo em
casas evidentemente inacabas e em péssimas condições.
Item no 2: Possíveis irregularidades na fiscalização e no recebimento
dos materiais, em especial a qualidade da pedra grés, entre outros, utilizados na
obra;
Conforme narrado pela Arquiteta Letícia Tonietto, quando ouvida na presente CPI,
esta narrou que realizou a fiscalização técnica da obra por um determinado período, de forma que
neste tempo, quem efetuava o recebimento dos materiais era o Diretor de Habitação, juntamente
com o representante dos beneficiários e um engenheiro da construtora.
No que confere à aquisição dos materiais, na quarta cláusula, inciso III, do contrato
elaborado com o governo estadual, constou que haveria licitações para contratação das obras,
serviços e aquisição de materiais, o que de fato ocorreu, através dos processos licitatórios de
número: 2011/10572, 2010/9208, 2012/8937, 2012/7291, 2010/6182, 2011/5154, 2012/4590 e
2011/2860.
Todavia, plainou sobre as discussões do Loteamento Bela Vista, a qualidade da pedra
grés, diante de uma alegação de que seriam "podres". Sobre este fato, colheu-se as seguintes provas:
Quando de sua oitiva na CPI instaurada no ano de 2017, João Luís de Oliveira
Coilares, membro do Conselho Municipal de Habitação e da Comissão de Acompanhamento das
Obras do PSH, apontou que a pedra grés se trata de um material em constante decomposição, o que
a torna frágil e necessitando de cuidados especiais, inclusive no seu descarregamento.
Alessandro Gonçalves Ribeiro, por sua vez, disse, quando de sua oltiva no presente
processo, que era o responsável técnico da obra apenas no seu início. Apontou que recebeu o
projeto pronto e que foram realizadas licitações para aquisição dos materiais. Afirmou que pedras
grés de fato são frágeis e fácil de quebrar, mas que sempre que isso ocorria a empresa responsável
pela entrega realizava a reposição.
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Ainda, foram anexados ao presente processo (fls. 04/07) os Pedidos de Informações
desta Casa Legislativa - n 953/2013 e 33/2013 - indagando acerca das pedras grés e sobre a notícia
de desvio de materiais para construção de uma pista de rodeio no Parque Centenário.
Acerca disto, o Secretário de Obras da época, Sr. João Moreira, apontou que as
pedras grés que sobraram se encontravam no CRAS e ainda constavam na lista de materiais realizada
em 08/03/2013, alcançando o número de 700 pedras. Informou que a formação do banco de
materiais se dá através de recursos livres e doações da comunidade.
Juntou-se, assim, às fls. 13/15, a listagem de materiais realizada em 08/03/2013, e
outra em 31/01/2012. Sobreveio, ainda, informação dos materiais que foram destinados ao Parque
Centenário em razão do vendaval.
Tal situação chegou a ser reportada ao Ministério Público Estadual que, após ouvir
alguns técnicos da Prefeitura Municipal de Montenegro, concluiu (fls. 44/50) que as pedras grés
recebidas em má qualidade ou quebradas sequer foram contabilizadas para o banco de materiais do
município, nem mesmo foram utilizadas nas obras.
Desta forma, conclui-se que as informações da existência de "pedras podres" não
passaram de um equívoco, bem como, no que diz respeito aos demais materiais, foram adquiridos
por meio de processo licitatório e recebidos por uma comitiva formada pelo Diretor de Habitação,
representante dos beneficiários e representantes da construtora.
Item no 3: Se houve algum tipo de descumprimento contratual pela
empresa vencedora da licitação e qual a medida adotada pela administração;
Inicialmente, acerca deste tópico, Importante destacar que, conforme
esclarecimento dado pela Procuradoria Geral do Município ao Ministério Público, às fls. 224/v da
Ação Civil Pública, não houve licitação para contratação da empresa que executou a construção das
residências. Apontou-se que não há qualquer vínculo entre a Construtora Projetocidades e o
Município de Montenegro, na medida em que este firmou contrato apenas com o Banco Economisa
e os próprios beneficiários é que contrataram a empresa construtora, mediante uma reunião dos
beneficiários para análise das propostas.
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Assim, verifica-se que o Município de Montenegro firmou convênio de operação no
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) com a financeira Economisa - Economia
de Crédito Imobiliário, que já em sua cláusula primeira institui o objeto como a promoção do acesso
de famílias de baixa renda a moradias adequadas.
Ou seja, após a análise do primeiro questionamento desta CPI, bem como, diante de
todas as provas carreadas, evidente que o objeto do contrato não foi cumprido, pois não pode se
dizer que aquelas moradias são de alguma forma adequadas.
Já na cláusula segunda, restou firmado que os beneficiários deveriam ser pessoas
físicas selecionadas pelo Município de Montenegro, previamente inscritas para tal finalidade, com
renda bruta familiar inferior a R$ 1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais).
Foram então, conforme relatório da Assessora Técnica da Diretoria Municipal de
Habitação, a arquiteta Letícia Tonietto, selecionado famílias comprovadamente hipossuficientes, com
renda familiar de até dois salários mínimos.
O Município, por sua vez, contratou 200 (duzentas) cotas do referido programa de
subsídio, sendo 166 (cento e sessenta e seis) cotas destinadas especificamente para construção do
Loteamento Bela Vista, no Bairro Estação, quadras 14 a 18.
O projeto arquitetõnico, especificação dos materiais, serviços e métodos, vide
cláusula quarta, ficou sob a responsabilidade do Município, de forma na quinta cláusula ainda
constou que o Município de Montenegro assumiria a integral responsabilidade pela produção das
unidades habitacionais, comprometendo-se a providenciar a seu planejamento, administrando o
trabalho social de mobilização dos beneficiários e zelando pela sua construção, de forma que
acompanharia a obra até a término de sua execução e reportando ao banco Economisa qualquer
irregularidade.
Ocorre que, no contrato consta que foram as próprias famílias que escolheram a
empresa construtora, escolha esta realizada em reunião no dia 14.04.2008, na presença dos
beneficiários, Prefeito Municipal da época - Sr. Percival Souza de Oliveira - e Diretor de Habitação
Social daquela legislatura - Sr. João Batista de Oliveira Pinheiro. Veja-se que na Ata da referida
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reunião, disponível na Ação Civil Pública à fi. 59, refere que os beneficiários entenderam que a
Construtora Projetocidades apresentou a melhor proposta de projeto e valores.
Acerca disso, veja-se que na cláusula quarta, no parágrafo terceiro, consta que os
beneficiários é quem definiriam a empresa construtora a ser contratada, de forma que ficaria a cargo
do município a cerificação dos documentos desta e encaminhamento à financeira dentro de prazo
previamente estabelecido.
Ainda, na cláusula nona, consta que os valores seriam liberados pela financeira de
forma gradativa, mediante solicitação da Comissão de Acompanhamento de Obras, os quais
deveriam elaborar relatório do estado da obra por profissional habilitado no CREA com fotos do
estágio da execução.
Já no parágrafo nono, da cláusula nona, restou previsto, também, que a conclusão
das obras seria dada dentro do prazo de 15 (quinze) meses, contados da data da assinatura do
contrato, podendo ser prorrogado a critério do banco Economisa, de forma que o município arcaria
as desoesas no caso de atrasa na execucão das obras.
Na mesma linha, no contrato firmado com o governo estadual, constou que era dever
do município acompanhar e fiscalizar os contratos com terceiros para execução dos objetivos deste
convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos relativos às obras e/ou
serviço de engenharia.
Contudo, ouvidos na CPI do ano de 2017 sobre o PSH, Edemar Leopoldino da Costa e
Patrick Zaboski Pinho, narraram que participaram da Sindicância Investigativa instaurada no
Executivo e que tiveram muitos problemas na localização de documentos sobre o PSH, em razão da
troca de governo na época. Apontaram que a escolha da construtora e até mesmo da Comissão de
fiscalização nunca foi devidamente esclarecida, existindo apenas uma ata de reunião apontando a
escolha da empresa, sem realização de licitação.
Disseram, ainda, que o projeto nunca passou pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas, apenas pela Secretaria Municipal de Habitação, de forma que, consequentemente, nunca
houve abertura de processo de habite-se.
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Disseram, inclusive, que foi recebido um projeto padrão a nível nacional, sem
qualquer adequação para as condições climáticas e de solo de nosso estado e de nosso município.
Ilse Maria Joner, ouvida na primeira CPI instaurada na Câmara de Vereadores,
esclareceu que o município é quem daria o material para construção e que seria o próprio Banco
Economisa quem faria a contratação da construtora, de forma que a prestação de contas da Empresa
Projetocidades - construtora selecionada - seria diretamente entre esta e o banco, não passando
pelo Município. Por fim, manifestou que, pelo o que recorda, faltaram 06 (seis) casas para serem
construídas e que isto se deve ao fato da construtora ter falido e sumido.
Leone Kayzer Bozzeto, por sua vez, ouvida na segunda CPI instaurada, iniciou sua fala
esclarecendo que durante a construção do loteamento ocupou dois cargos na administração
municipal, inicialmente como Procuradora Geral do Município e posteriormente como Secretária
Municipal de Habitação. Trouxe, ainda, documentos juntados ao processo às fls. 481/522,
consistente em atas, contrato com o Banco Economisa, memorial descritivo com a planta das casas e
carta recebida anonimamente.
Disse em sua oitiva que quem escolheu a empresa Construtora Projetocidades foram
os próprios beneficiários, os quais enviaram o projeto e restou devidamente aprovado pela
Secretaria Municipal de Obras Públicas. Apontou que o projeto era de um embrião e não de uma
casa completa, de forma que os moradores deveriam as suas próprias custas realizar as devidas
melhorias.
Todavia, durante a Sindicância Investigativa, constataram que não havia qualquer
contrato entre município e construtora. Verificou-se, ainda, o descumprimento contratual por parte
do Município na medida em que sequer houve o encaminhamento do projeto à Secretária de Obras
Públicas, para que então, após a conclusão, fosse requerido o habite-se das residências.
Ainda, na Sindicância, remeteu-se ofício à Secretaria Municipal de Obras Públicas
indagando acerca do projeto do Loteamento. Contudo, para surpresa dos Sindicantes, sobreveio
resposta, às fls. 662 do processo de Sindicância Investigativa, informando que nunca foi enviado para
aquela Secretaria qualquer projeto para aprovação ou encaminhado processo para licença de
construção das casas do PSH, de forma que, diante disso, inexistia habite-se.
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Por fim, o Executivo Municipal juntou aos autos da Ação Civil Pública (fls. 467/470)
notificação realizada para construtora com inúmeros apontamentos a serem revistos na obra,
contudo, conforme se verifica à fl. 470v, a notificação não chegou ao destino, em razão de ter sido
realizada alteração do quadro social da empresa.
Nesta senda, aportou aos autos da Ação Civil Pública laudo elaborado pela
construtora Projetocidades (fls. 336/334), onde concluem que não há qualquer risco nas unidades
habitacionais construídas, uma vez que, sempre que necessário, os reparos eram realizados para
melhor estruturar as residências. Asseveraram na conclusão, que a garantia de qualidade dependia,
ainda, da existência de muro de contenção do aterro onde as casas foram construídas e que tal
responsabilidade de construção recaía ao município de Montenegro, eximindo a construtora de
qualquer responsabilidade.
Assim, denota-se que, muito embora não tenha um vínculo contratual entre
Município e construtora, no contrato realizado com a Financeira Economisa e com a Secretaria
Estadual de Obras e Habitação, era dever do Município fiscalizar e fazer com que fosse atingindo o
objeto do contrato, o que claramente não foi.
Item no 4: Foram cumpridos os prazos para a prestação de contas
por parte do município;
A fim de responder tal questionamento, oficiou-se a Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania de Montenegro, a qual, na pessoa de seu atual
Secretário, João Marcelino da Rosa, respondeu que não foram cumpridos os prazos de prestação de
contas.
Disse que, na data de 18.03.2016, a Secretaria de Obras e Habitação do Estado, após
já ter enviado três ofícios solicitando tal documentação, notificou extrajudicialmente o Município
acerca da ausência de prestação de contas, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação
dos documentos ou devolução do recurso repassado.
Chamado para ser ouvido na presente CPI durante a coleta de provas, Marcelino
afirmou que ao assumir a Secretaria recebeu notificação do Estado do Rio Grande do Sul, informando
que não haviam identificado a prestação de contas da segunda parcela repassada ao município,
dando prazo para que respondessem com a devida apresentação de documentação e respondendo
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18 (dezoito) itens. Disse que não localizaram a documentação de cerca de 8 ou 9 itens da prestação
de contas, de forma que precisaram devolver ao estado o valor devidamente corrigido pela
poupança e taxa Selic correspondente à segunda parcela, que alcançou o montante de cerca de R$
179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais) - de modo que o valor original repassado foi de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Disse que acreditava que o problema estava sanado, porém foram novamente
notificados em razão de inconsistências na primeira prestação de contas. Nesta, todavia, não
cobrariam a restituição dos valores, caso o Município comprovasse a existência de 100 (cem) casas
em condições de habitabilidade, de forma que, a cada casa que entendessem que não estava dentro
dos padrões, deveria ser devolvido o valor de R$ 1000,00 (mil reais) por unidade habitacional.
Ademais, exigiam, também, que as arrumações iniciassem pela ordem do primeiro beneficiário,
quando então, verificaram que a lista do Município não condizia com a do Estado, nem na ordem de
construção, nem na quantidade de residências.
Apontou por fim, que estão realizando o levantamento das casas que necessitam de
reparos, mas que estão preocupados com o fato de que, mesmo arrumando as casas indicadas pelo
Estado, depois precisem cumprir com a ordem judicial da Ação Civil Pública, gerando mais despesas
ao Município.
Veja-se que, no contrato firmado com a Financeira Economisa, na cláusula décima,
em seu parágrafo segundo, há determinação para que o município encaminhe à financeira um
relatório semestral discriminando os contratos.
Além disso, quanto ao contrato realizado com o Estado do Rio Grande do Sul, mais
especificamente com a Secretaria de Habitação Saneamento e Desenvolvimento Urbano, constou na
cláusula terceira da necessidade de prestação de contas periódicas a cada aplicação de verba, a fim
de que a SEHADUR emitisse pareceres sobre a regularidade das contas e da execução do Convênio.
Ainda, na cláusula quarta, inciso X, restou fixada a obrigação do município em
apresentar relatórios de execução físico-financeira do convênio compatível com cada liberação de
recursos.
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Cumpre destacar que, ao contestar a demanda de Ação Civil Pública, o Banco
Economisa apresentou às fls. 547/551 algumas liberações realizadas dos valores do convênio, o que
denota que as prestações de contas à financeira estavam sendo realizadas.
Ainda sobre o assunto, ouviu-se nesta CPI, o ex-prefeito Percival Souza de Oliveira,
que apontou que não tinha conhecimento de como eram realizados os pagamentos, uma vez que se
tratava de responsabilidade do Secretário da Habitação tal controle. Afirmou, ainda, que não tinha
conhecimento do motivo pelo qual não foi realizada a devida prestação de contas ao Estado.
Por fim, oficiado o atual Prefeito Municipal, aportou aos autos toda a prestação de
contas existente no Executivo sobre esta questão, prestações estas destinadas à financeira e ao
Estado do Rio Grande do Sul - contendo contratos firmados, extratos da conta bancária destinada
para o convênio do PSH, notas fiscais de compras de materiais, documentação dos fiscais,
comprovante do pagamento da contrapartida ao banco, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) e outra no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fiscalização realizada pelo Governo do
Estado, planos de trabalho, memorial descritivo das residências e atas de reuniões -, a qual restou
anexado às fis. 94/439.
Sobre este questionamento, também restou evidente a falha e a má administração,
na medida em que o Município acabou sendo notificado para restituir valores repassados e ainda
está sob ameaças de nova restituição caso não seja comprovada a existência de 100 (cem)
residências com condições dignas de habitabilidade.
Item no 5: Se a execução das residências foi fiscalizada, por qual
profissional; Se foram apontadas irregularidades e quais medidas adotadas pela
administração;
Analisando o contrato juntado nos autos da Ação Civil Pública, às fls. 43/47, denotase que havia uma exigência contratual, na cláusula terceira, alínea "e", de constituição de uma
comissão para acompanhamento das obras, a qual foi efetivamente constituída no dia 14.04.2008,
na mesma reunião em que restou definida a empresa responsável pela construção do loteamento.
A Prefeitura Municipal de Montenegro, vide documento anexo às fls. 101/105 da
ação civil pública, enviou ao Ministério Público um Relatório do histórico e andamento das obras, de
lavra da arquiteta responsável pelo projeto, Letícia Tonietto.
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No referido relatório constou que as obras tiveram início em Julho do ano de 2008,
passando por duas prorrogações, de forma que a entrega estava prevista para Março do ano de
2011. Neste documento, constou, ainda, que houve fiscalização de Junho/2008 a Setembro/2009
pelo arquiteto Alessandro Gonçalves Ribeiro de forma que de Setembro/2009 a Outubro/2010 (mês
que antecedeu o relatório apresentado), a fiscalização vinha sendo realizada por Letícia.
Alegou que após a fiscalização das obras, apontou melhorias e correções nos
trabalhos que vinham sendo desenvolvidos, uma vez que houve dificuldades de entendimento entre
o mestre de obras da empresa com a equipe da Diretoria de Habitação, o que tornou difícil a
fiscalização em diversos momentos. Todavia, apontou que entre junho e julho a empresa modificou o
mestre de obras, acarretando na melhoria do relacionamento.
Salientou que as visitas eram realizadas periodicamente e que frequentemente eram
feitos apontamentos sobre a execução da obra, havendo casos em que reparos e serviços precisaram
ser realizados inúmeras vezes, de forma que algumas paredes das casas precisariam ser demolidas e
refeitas para garantia de qualidade.
Apontou no relatório, também, que mensalmente recebiam a visita de fiscais do
governo do estado, uma vez que eram responsáveis pelos recursos relativos a telhas e forros.
Há no mesmo relatório, ainda, o histórico das problemáticas identificadas no canteiro
de obras, relacionadas ao esgotamento doméstico, terreno, aditivos orçamentários contratuais,
ausência de previsão de entrada de água e luz nas planilhas orçamentárias e regularização fundiária,
todos os estes apontamentos sem solução até a realização do relatório, assinado em 09.11.2010.
Anexo ao referido relatório, aportou laudo de avaliação - onde constou os problemas
narrados -, legislação que autorizou o Poder Executivo a firmar o convênio com o Programa de
Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, memorial descritivo para o projeto de construção de
residências unifamiliar de alvenaria, planilha orçamentária, cronograma financeiro global,
documentação dos técnicos responsáveis, planilha diária de controle da obra - onde consta data,
problemas encontrados e fiscais que visitaram -, levantamento fotográfico, ata de reunião realizada
no Gabinete do Prefeito - quando Letícia reportou os problemas verificados na obra e solicitou
reparos imediatos, restando, inclusive fixado prazo para tais soluções -, importante destacar que a
referida ata foi assinada por Letícia, Leone Bozzeto, responsável técnico da empreiteira e Prefeito
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Municipal. Sobreveio anexo, também, ofício encaminhado à construtora Projetocidades com nove
apontamentos de melhorias na execução da obra, assinado por Letícia, Dorivaldo da Silva - Diretor
de Habitação à época - e Leda Esmério, Secretária Municipal de Habitação, bem como e-mails
trocados com a arquiteta da construtora.
Restou, ainda, juntado aos autos da Ação Civil Pública vistoria realizada pelo
Ministério Público, onde se verificou que as casas estavam sendo entregues sem vidros nas janelas,
sem torneira nos banheiros e sem piso nos dormitórios e na sala, momento em que a então
Secretária de Habitação - Leone Bozzeto - informou que o município estava providenciando torneiras
paras as casas e que cada família recebia um kit contendo um selador, uma tinta colorida, uma tinta
esmalte e uma tinta de alvenaria.
Da vistoria realizada pelo Ministério Público, restaram identificados problemas
socioambientais, quanto à estrutura do loteamento, e quanto à legalidade na contratação da
empreiteira para execução da obra.
Ainda, aportou aos autos vistoria pós entrega das quadras 14 e 15, realizada pela
Arquiteta Rosangela Luft - que assumiu a fiscalização após a saída de Letícia - e o Diretor de
Habitação da época, Sr. José Carlos de Ávila, onde apontam inúmeros reparos a serem realizados nas
casas, citando, inclusive, a Súmula 473, do STF, que prevê que a administração pública pode rever
seus atos, quando eivados de vício ou nulidade, a qualquer tempo.
Quando ouvida na primeira e na segunda CPI instaurada, a arquiteta Letícia Tonietto,
narrou que realizou apenas por um determinado período a fiscalização das obras do loteamento.
Apontou, quando ouvida da primeira vez, que enfrentou diversos problemas para exercer seu
trabalho no canteiro de obras, em razão das inúmeras trocas de pessoal e de constantes paradas na
obra.
Disse, em ambas as oportunidades, que aportou por meio de notificações, diversas
irregularidades que constatou na execução da obra, chegando a ir a Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, contatar diretamente com a financeira para que suspendessem os pagamentos à
construtora, uma vez que a execução da obra estava cheia de irregularidades e não possuíam
qualquer informação do montante que já havia sido repassado. Contudo, recordou que veio à
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Montenegro um fiscal do Banco Economisa e atestou que a obra estava de acordo com o valor
financiado.
Asseverou, por fim, que os repasses eram realizados conforme a conclusão de cada
etapa e que quem atestava o recebimento de materiais e conclusão de etapas era o Diretor de
Habitação, representante dos beneficiários e, ainda, acredita que o engenheiro responsável pela
Construtora.
Odyr Machado Dupont, ouvido na CPI instaurada no ano de 2017, membro do
Conselho Municipal, asseverou que o PSH nada mais é do que um "conjunto de equívocos". Relatou
que a fiscalização era frágil, apontando que, mesmo sendo da Comissão Técnica, realizou no máximo
03 (três) visitas ao canteiro de obras.
Alessandro Gonçalves Ribeiro disse, quando de sua oitiva no presente processo, que
fiscalizou apenas o início da obra, quando, então, propôs algumas alterações e melhorias na
estrutura das residências. Disse que chegou levar tais sugestões ao Conselho Municipal de Habitação,
mas deixou o cargo antes de saber se foram atendidas.
Rosângela Luft, também ouvida na CPI em tramitação, apontou que também realizou
parte da fiscalização da obra, de forma que sabe que o ex-diretor de habitação Dorinho realizou o
recebimento de 03 (três) quadras e depois as repassou ao ex-prefeito Percival. Aponta que não sabe
as condições das casas quando da entrega, mas que acredita que os problemas supervenientes sejam
de cunho estrutural.
Ouvido na CPI, o ex-prefeito Percival Souza de Oliveira apontou que havia fiscais da
Prefeitura acompanhando a obra e que nunca recebeu qualquer notificação de problemas acerca da
execução.
No decorrer da Sindicância lnvestigativa realizada pelo Executivo, identificou-se que
houve um controle ineficiente do andamento das obras, associado a uma contrapartida financeira
irrisória por parte do município.
Desta forma, e em conjunto com a conclusão da Sindicância realizada, percebe-se
que, muito embora a obra tivesse acompanhamento de fiscais da Prefeitura Municipal, da Comissão
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de Obras e do Conselho Municipal de Habitação, os atos se deram de forma ineficiente, causando
execuções inadequadas e finalizações indevidas do Loteamento.
Item no 6: Existe posse irregular no loteamento; Em caso positivo,
quais as providências adotadas; Quando a administração tomou conhecimento
das invasões;
A fim de responder tal questionamento, oficiou-se à Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, a qual, na pessoa de seu atual Secretário, João
Marcelino da Rosa, respondeu que de fato existem posses irregulares no loteamento, de forma que o
Município tomou conhecimento de tal fato já no ano de 2010, mas nenhuma providência está sendo
tomada para tanto.
Ou seja, há um certo descaso até mesmo da atual administração em relação ao
Loteamento Bela Vista.
Item no 7: Se o Conselho Municipal de Habitação foi ouvido;
Nos autos da ação civil pública, às fls. 61/62, consta a ata da reunião realizada pelo
Conselho Municipal Gestor de Habitação de Interesse Social - COMHAB, datada em 07.07.2010, onde
restou apontado que, em visita ao canteiro de obras, o Conselheiro Odyr identificou diversas
irregularidades como, obra fora do cronograma, qualidade de implantação, casas abandonadas, sem
cobertura e ferragem aparente, de forma que entende que não deve ser rescindido o contrato com a
empreiteira, embora acreditassem que as casas não tinham risco de cair. No mesmo ato, o
Conselheiro Rodrigo sugeriu que houvesse apresentação de laudo pela comissão, sendo que para os
Conselheiros Odyr e Collares, a Secretaria Municipal de Habitação deveria elaborar uma sugestão
para solução dos problemas apresentados pela comissão do PSH.
Ouvidos no Ministério Público, durante o inquérito civil (fls. 68/v dos autos da Ação
Civil Pública), os conselheiros Odyr José Dupont e João Luís de Oliveira Collares, declararam que além
de participarem do Conselho Municipal Gestor de Habitação, integraram a Comissão de
acompanhamento das obras do PSH, sendo o primeiro arquiteto e o segundo engenheiro, ambos
devidamente credenciados. Narraram, naquela oportunidade, que entendiam que a fiscalização das
obras deveria partir do Executivo Municipal, visto que se tratava de obra pública. Todavia, o
Conselho - em caráter deliberativo - preocupa-se com a necessidade de constituição de comissão de
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acompanhamento das obras. Disseram que ao longo da execução, a comissão chegou visitar 04
(quatro) vezes o canteiro de obras, com observações meramente visuais, quando constataram que as
vigas de sustentação das casas não apresentavam qualquer segurança e resistência necessária para o
papel que desempenhariam.
Quando de sua oitiva na CPI instaurada no ano de 2017, João Luís de Oliveira
Collares, membro do Conselho Municipal de Habitação, ratificou que o Conselho Municipal teve
pleno envolvimento nas decisões do loteamento.
Ouvido na mesma oportunidade em que Coilares, João Ernesto Machado dos Santos,
também membro do Conselho Municipal de Habitação, apontou que, muito embora o Programa
Social de Habitação - PSH tenha tido sucesso em muitos lugares do país, em Montenegro foi uma
secessão de equívocos, na medida em que o Executivo Municipal contribuiu com parcelas irrisórias,
assim como o Estado do Rio Grande do Sul, de forma que a única contribuição válida foi proveniente
da União, contudo, insuficiente para construção das casas projetadas. Apontou que o projeto
começou mal já na escolha do local, uma vez que extremamente periférico.
Analisada tais provas, responde-se este questionamento afirmando que o Conselho
de Habitação não apenas foi ouvido, como integrava a Comissão de Acompanhamento das Obras.
Item no 8: Quem foi o responsável pelo recebimento da obra e
posterior liberação e entrega para ocupação, qual o valor final de cada residência
à época e se alguma foi entregue inacabada;
Inicialmente, importa referir que a cláusula décima primeira, do contrato realizado
com a financeira, prevê que o município teria o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a outorga das
escrituras definitivas aos beneficiários após o término do parcelamento, responsabilizando-se
integralmente quanto às condições jurídicas do registro imobiliário.
Compulsando os autos da ação civil pública, verifica-se, todavia, a juntada de dois
termos de entrega residencial (fís. 816/817) assinada unicamente pelo beneficiário, sem qualquer
menção de quem foi o responsável pela entrega. Já às fls. 818/824 consta uma planilha de
levantamento de serviços que dá entender que praticamente quase todas as casas estavam 100%
prontas para entrega, uma vez que consta como percentual concluído de 94,43% do loteamento, em
30.06. 20 11.
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Quando de sua oitiva na CPI instaurada no ano de 2017, João Luís de Oliveira
Collares, membro do Conselho Municipal de Habitação, referiu que havia documentos na Prefeitura
Municipal atestando o recebimento das unidades habitacionais. Indagado sobre o valor das
residências, afirmou que era praticamente um desafio construir uma casa com cerca de R$ 11.000,00
(onze mil reais), de forma que era possível apenas a construção de um "embrião". Asseverou, assim,
que nunca houve a promessa de entrega de residência pronta, de forma que os beneficiários
deveriam realizar melhorias. Por fim, afirmou que quando da construção da quadra 18 (dezoito) os
recursos já eram deveras escassos, motivo pela qual se trata da quadra mais deficiente no que diz
respeito à estrutura e materiais.
Edemar Leopoldino da Costa e Patrick Zaboski Pinho, igualmente ouvidos na CPI do
ano de 2017 sobre o PSH, narraram que participaram da Sindicância Investigativa instaurada,
quando, então, receberam ofício do Banco Economisa informando que o Município de Montenegro
teria dado recebimento total das unidades habitacionais, tanto que recebeu a última parcela do
repasse. Disseram que quem deu o recebimento foi o Prefeito da época, Sr. Percival, o Diretor de
Habitação "Dorinho" e os representantes dos beneficiários. Asseveraram que o ex-prefeito Percival e
o ex- Diretor de Habitação não chegaram ser ouvidos na sindicância investigatária.
Alegaram, ainda, conforme narrado em questionamento anterior, que as casas não
possuem habite-se e sequer foi aberto qualquer processo para tanto, de forma que, o recebimento
das residências se torna irregular diante da ausência de tal documento.
Por fim, narraram que receberam documentação dando conta de que o Diretor de
Habitação da época, Sr. Dorivaldo, teria dado o recebimento de uma quadra inteira sem
documentação e sem o devido preenchimento.
Neste mesmo sentido, ouvida na atual CPI instaurada, Leone Kayser Bozzeto, que
ocupou durante a execução do PSH os cargos de Procuradora Geral do Município e Secretária
Municipal de Habitação, afirmou que não assinou qualquer documento conferindo a entrega das
unidades habitacionais ao município. Trouxe, ainda, em sua oitiva, uma carta anônima recebida no
ano de 2013 (juntada às fls. 519/523), onde apontava o ex-diretor e ex-vereador "Dorinho" como
pessoa que efetuou o recebimento de casas em papel sem o devido preenchimento. Narrou que não
chegou entregar a carta a ninguém, nem realizar Boletim de Ocorrência, mesmo tendo vindo com
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uma carta perguntando quanto ela teria recebido para ficar quieta e acobertar o ex-diretor, em tom
de ameaça. Juntou-se cópia nos autos da presente CPI.
Ouvido durante a coleta de provas deste processo, o ex-Diretor de Habitação,
Dorivaldo da Silva - Dorinho - alegou que, quando iniciou no executivo a obra do PSH já estava em
andamento. Apontou que, basicamente, seu cargo estava "no papel", uma vez que não era chamado
para reuniões e seu trabalho se resumia em buscar os apenados que ajudavam na execução da obra
e realizar serviços de execução desta. Mostrada a carta apresentada por Leone, Dorinho - como é
popularmente chamado -, confirmou sua assinatura e apontou que recebeu ordens superiores da
então Secretária Leone para assinar a entrega da quadra 17 (dezessete). Aponta, contudo, que não
foi realizada de toda esta, pois recorda de ter assinado cerca de quinze a vinte documentos, todos
sem especificação do número da casa que estava sendo entregue.
Ainda, ouvido na CPI, o ex-prefeito Percival Souza de Oliveira iniciou seu depoimento
informando que não recordava de muitos fatos em razão de um AVC que lhe tinha acometido (fato
este não comprovado à Comissão Parlamentar de Inquérito). Narrou que seus Secretários tinham
autonomia para tomar decisões nas suas respectivas pastas, de forma que não tomava
conhecimento de vários ocorridos nas obras do loteamento. Apontou que as entregas das unidades
habitacionais foram feitas pelos técnicos da Secretaria Municipal de Habitação. Alegou que o
objetivo do projeto sempre foi a entrega de um embrião e não de uma casa inteiramente pronta.
Ouvido durante a Sindicância realizada no ano de 2015 e encerrada em 2016,
Adriano de Mello, ex-Diretor de Habitação, apontou que era responsável pelo recebimento das
obras, além do ex-Prefeito Percival e um representante do movimento de Luta pela Moradia.
Apontou que, enquanto exerceu a função de diretor não recebeu nenhuma casa, tendo, inclusive se
negado a assinar documentos. Relatou que o ex-Prefeito Percival chegou lhe chamar para uma
conversa, pois a liberação da última parcela do repasse dependia do recebimento das casas, mas que
mesmo assim não teria assinado os documentos, acreditando que tenha sido um dos motivos de sua
exoneração. Apontou que visitava a obra uma vez por semana e que afirmou diversas vezes que a
construtora não era de confiança, pois não encerrava a construção de nenhuma das casas.
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Ocorre que, durante a Sindicância Investigativa, dentre outras pessoas, foi ouvido o
operador de máquinas Sr. Antônio Gilberto Prado, o qual apontou que "Dorinho", a arquiteta Letícia
e a Secretária Leone autorizaram diversas pessoas a morarem no local antes do término.
Ainda, durante a Sindicância, a Comissão Sindicante, diante da dificuldade de
localização de documentos na posse da Administração Municipal, remeteu ofício à Financeira
Economisa com uma série de indagações: (a) Quantas unidades habitacionais efetivamente forma
concluídas; (b) Quais recursos compuseram o aporte financeiro do empreendimento; (c) De que
forma se deu o aporte financeiro por parte do Governo Federal e quem atestou a liberação destes
valores; (d) Informar, detalhadamente, como se deu a liberação dos valores; (e) Se foram
encaminhados relatórios de irregularidades conforme previsto no convênio; (f) Quem autorizou a
quitação da obra; (g) Se existe saldo em aberto.
Contudo, para surpresa da Comissão Sindicante, sobreveio as seguintes respostas aos
questionamentos: (a) foram concluídas 164 unidades habitacionais no Município de Montenegro; (b)
compuseram como recursos financeiros para o Loteamento Bela Vista os subsídios do Governo
Federal no montante de R$ 1.312.000,00 (um milhão, trezentos e doze mil reais), sendo a
contrapartida do Município de Montenegro no valor de R$ 567.591,00 (quinhentos e sessenta e sete
mil, quinhentos e noventa e um reais); (c) as autorizações para liberações de recursos foram
encaminhadas pela Prefeitura de Montenegro e firmadas pela Comissão de Acompanhamento de
Obras; (d) a liberação dos recursos se deu conforme previsto no convênio; (e) não houve o envio de
nenhuma informação de irregularidade nas obras; (f) a conclusão das obras foi atestada através do
envio dos Termos de Entrega de Unidade Residencial pelo Município de Montenegro; (g) há um saldo
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Desta forma, aportou aos autos da Sindicância Investigatória, às fls. 770/775,
documentos enviados à Financeira Economisa dando conta de que as liberações foram realizadas de
forma gradativa, de modo que a solicitação da 28 parcela se deu mediante informação de que
66,96% da obra estava concluída, a 38 parcela com 80,41% da obra concluída, a 48 em razão de
94,01% de conclusão, a 58 em forma de aditivo, sendo que a 6 parcela foi recebida mediante a
informação de que 99,31% da obra estava concluída, informação esta firmada pelos beneficiários
Janir Teodoro, Clecy Aparecida da Rosa Mendes, pelo então Diretor de Habitação Dorivaldo da Silva e
pelo Prefeito em exercício na época, Percival Souza de Oliveira.
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Importante destacar que a liberação do aditivo ainda foi firmada pela Secretária de
Habitação da época, Leone Bozzetto e que a terceira e segunda parcelas foram firmadas pelo Diretor
de Habitação do momento da assinatura, Adriano de Mello. Houve ainda, um segundo aditivo, que
além do Prefeito Municipal e representantes dos beneficiários, foi firmado por José Carlos de Ávila.
Ainda, a fim de responder tal questionamento, oficiou-se à Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, a qual, na pessoa de seu atual Secretário, João
Marcelino da Rosa, respondeu que praticamente todas as residências foram entregues de forma
inacabada, exemplo disso é o fato de que das 200 residências, apenas 30 foram entregues com forro
de PVC.
Desta forma, denota-se que as residências foram, por diversos fatores - como
ausência de habite-se, ausência de finalização, entre outros -, entregues indevidamente ao
Município, de forma que cinco pessoas do Executivo e dois representantes dos beneficiários
realizaram irregularmente os seus recebimentos, sendo elas: Leone Bozzetto, José Carlos Ávila,
Percival Souza de Oliveira, Dorivaldo da Silva, Adriano de Mello, Janir Teodoro e Clecy Aparecida da
Rosa Mendes.
Item no 9: Se, em decorrência destes fatos, foi instaurado algum
procedimento no Ministério Público local, tipo Inquérito Civil, Ação Civil Pública
ou Ação de Improbidade Administrativa. Se positivo, o que foi apurado e qual o
resultado destas ações;
Acerca deste questionamento, vislumbra-se que em 03.05.2012, o Ministério Público
de Montenegro propôs Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do
Município de Montenegro, Economisa - Economia de Crédito Imobiliário S/A e Projetocidades
Arquitetura e Urbanismo, o qual tramita nesta Comarca, 1 Vara Cível, sob o n 2018/1.12.0001821-5,
ainda sem sentença.
A referida ação provém de Inquérito Civil, que tramitou no Ministério Publico sob o
n 901175.00050/2010, onde foi apurada a existência de irregularidades na licitação e na execução
das obras dos programas habitacionais referente à construção de casas populares em Montenegro. O
inquérito narrado resultou no entendimento do Ministério Público de que as casas do Loteamento
Bela Vista tiveram desvio nos programas habitacionais, uma vez que não foram produzidas moradias
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adequadas com os padrões mínimos de habitabilidade. Verificou-se, ainda, descumprimento de
obrigações contratuais e demora e má execução do conjunto habitacional.
Dito isso, tramita no judiciário Ação Civil Pública, visando antecipação de tutela, com
pedido de posterior confirmação, a fim de determinar aos réus - às suas próprias expensas e
solidariamente - que providenciem moradias dignas aos beneficiários, dentro do prazo de 90
(noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Postulam, ainda, a
condenação solidária dos réus à reparação de danos morais às famílias beneficiárias do PSH, devendo
o valor ser fixado em execuções individuais.
O processo de Ação Civil Pública encontra-se, na data de hoje 22.02.2019 em carga
com o Município de Montenegro, uma vez que transcorrido o prazo de suspensão postulado pelo
Município para realização de levantamento dos estados em que se encontram as habitações,
verificação junto à CORSAN de questões voltadas ao saneamento básico, para posteriormente sejam
realizados os reparos necessários.
Cumpre ressaltar que foi deferida a antecipação de tutela requerida pelo Ministério
Público em sede de exordial, contudo, em recurso foi entendido pelo Tribunal de Justiça que a
financeira e o Município de Montenegro possuem responsabilidade subsidiária no tocante aos
reparos, recaindo eles à Construtora Projetocidades, a qual, muito embora intimada em duas
oportunidades, deixou de cumprir a obrigação que lhe foi imposta judicialmente.
Ainda, em 01.10.2015 foi instaurada Sindicância Investigativa a fim de apurar
irregularidades no recebimento das unidades habitacionais. A representação se deu por meio do
Secretário Municipal de Habitação da época, Sr. João Antônio de Azevedo Moreira, mediante ofício
solicitando a abertura da sindicância, uma vez que, após vistoria no canteiro de obras, identificou
diversas casas mal construídas. A representação foi firmada, ainda, por Ademir Fachini, que alegou
que as unidades estavam sendo entregue em péssimas condições e sem qualquer documentação,
uma vez que sequer havia habite-se.
A Sindicância Investigativa concluiu pela existência de irregularidades
administrativas, bem como, que a responsabilidade pelo indevido recebimento da obra recaia sob o
ex-Prefeito Percival Souza de Oliveira, os ex-Diretores de Habitação Dorivaldo da Silva e Adriano de
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Mello, bem como sob os representantes dos moradores, Srs. Janir Teodoro e Clecy Aparecida da
Rosa.
Concluíram, também, que a empresa Projetocidades deve ser responsabilizada por
não ter entregue a obra de forma adequada e conforme acordado.
O relatório conclusivo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, Ministério
Público Federal e Tribunal de Contas, os quais, oficiados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito
indagando se foi dado algum destino diante de tais conclusões, apenas o Tribunal de Contas do
Estado respondeu (fl. 469) informando que em razão dos responsáveis não se encontrarem mais
vinculados ao município, não tomaram qualquer medida.
Item no 10: Houve a realização do estudo de impacto financeiro por
parte da Administração; Previsão total de gastos com as reformas;
A fim de responder tal questionamento, oficiou-se à Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, a qual, na pessoa de seu atual Secretário, João
Marcelino da Rosa, respondeu que para saber a previsão de gastos com as reformas necessário se faz
uma vistoria técnica com Arquiteto e/ou Engenheiro casa por casa, uma vez que há problemas
específicos em cada unidade habitacional. Após tal relação, deverá ser realizada uma relação dos
materiais a serem adquiridos, bem como o cálculo da mão de obra que deverá ser contratada para
execução de tais reparos.
Conclusão:
Após análise de todo o conjunto probatória trazido para esta Comissão Parlamentar
de Inquérito, constata-se que o Loteamento Bela Vista, construído em razão do Programa Social de
Habitação - PSH apresenta irregularidades desde seu início.
Conforme visto, tratou-se de projeto sem aprovação da Secretaria Municipal de
Obras, pois o projeto nunca passou por esta, tanto que sequer há habite-se. Ainda, a escolha da
Empresa Construtora se deu de forma duvidosa, uma vez que na ata sequer há informação de
quantas pessoas estavam presentes na reunião, do número de propostas recebidas e nem mesmo
das condições apresentadas. Superada tal fase inicial, que já aponta diversas irregularidades, há uma
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gigantesca deficiência de fiscalização e efetivo controle durante a execução das obras e por fim, um
recebimento por parte do Município de forma completamente arbitrária.
Verificou-se, ainda, total ausência de comunicação entre as Secretarias Municipais,
tanto na época das obras, quanto na atual administração, visto que já foram realizados diversos
apontamentos pelo Judiciário e Governo do Estado e até o momento não foram solucionados. No
tocante à época da execução da obra, e conforme narrativas colhidas, nem mesmo o Prefeito sabia o
que estava acontecendo, embora sua assinatura sempre constasse nos termos de recebimentos e
atas, bem como pelo fato da Secretaria de Habitação passar por cima da Secretaria de Obras e dar
início às construções sem qualquer autorização.
Ainda sobre os dias de hoje, destacasse que há uma falta de suporte da Procuradora
Geral do Município à Secretaria de Habitação, pois esta demonstra-se preocupada com uma
obrigação que o Tribunal de Justiça já determinou tratar-se de subsidiária, o que não exclui, contudo,
o descaso que vem ocorrendo pela demora do conserto das casas como determinado pelo Governo
Estadual.
Soma-se tudo isso ao fato de que o Executivo viu este projeto sempre como um
"embrião" de casa, mesmo que isso nunca tenha sido especificado em sede contratual, pois definia
"casa digna de habitabilidade".
Assim, verifica-se que o processo do PSH possui diversas irregularidades que ainda
nos dias de hoje não forma solucionadas.
Diante de todo o exposto, a Comissão Parlamentar de Inquérito requer sejam
tomadas as medidas cabíveis nas esferas cível e criminal das pessoas que encontramos apontar
indícios de envolvimento nas irregularidades de todo o projeto do Loteamento Bela Vista, sendo elas,
Leone Kayzer Bozzetto, José Carlos Ávila, Percival Souza de Oliveira, Dorivaldo da Silva, Adriano de
Mello, Janir Teodoro e Clecy Aparecida da Rosa Mendes.
Requerimentos:
Assim, requer-se:
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a) Seja o presente relatório votado e aprovado pela Comissão Parlamentar de
Inquérito;
b) Seja elaborado projeto de resolução para apreciação em plenário do presente
relatório;
c) Sejam tomas as medidas pertinentes às pessoas apontadas em sede de
conclusão, frente aos fatos levantados nesta CPI;
d) Seja encaminhado o relatório e toda documentação pertinente e seus anexo para
análise do Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, para que tomem
as medidas que entenderem cabíveis.
É o relatório que segue por mim assinado.
Montertegro, 22 de fevereiro de 2019.
Vereadora Mstela Josiane Paz
R Itora
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