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CARA FUNDO
PROJETO DE LEI N.º 43, DE 1.º DE JULHO DE 2013.
Autoriza a convocação de um
Assistente Social para o regime
suplementar de trabalho.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a convocar, em Regime
Suplementar de Trabalho, 1 (um) Assistente Social para atuar na Secretaria Municipal
de Saúde — SMS, por 8 (oito) horas semanais, acrescidas às respectivas jornadas.
$ 1.º O Regime Suplementar de Trabalho de que trata o caput terá
prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
8 2.º Fica o Município obrigado a comunicar o servidor que estiver
em Regime Suplementar de Trabalho, quando da sua cessação, com antecedência de
30 (trinta) dias.
$ 3.º Deverá o servidor aceitar os termos da convocação mediante
termo por escrito.
$ 4.º No caso de desistência do titular convocado, poderá o
Município convocar outro servidor, na mesma área de formação, para atender à SMS,
em conformidade com esta Lei.
Art. 2.º O Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei não
caracterizará a realização de serviço extraordinário, sendo que o servidor fará jus a
remuneração adicional proporcional às horas de convocação efetivamente realizadas.
Art. 3.º Não será permitida a substituição temporária do profissional
que estiver em Regime Suplementar de Trabalho previsto nesta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.90.11.00.00.00.00-192.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1.º
de julho de 2013.
'AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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