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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$16.015,00 para despesas com Encargos da Dívida Contratada com Instituições Financeiras (Banco do Brasil).
native_id10515

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 6.586/2019, de 22 de março de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2019-03-22 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 099/2019/CM.
2019-03-21 Proposição aprovada — Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 voto contrário (Vereador Erico Velten - PDT).
2019-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 21.03.19.
2019-03-19 Parecer favorável — Por unanimidade, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao projeto, com sua inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21.03.19.
2019-03-15 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para apreciação e parecer.
2019-03-15 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2019-03-07 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer.
2019-03-07 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07.03.19.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.° 16, DE 07 DE MARCO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$16.015,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 16.015,00 (dezesseis mil e quinze reais), com a seguinte classificacéo
orcamentaria:
05 Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
01 SMF - Administragéo
28 Encargos Especiais
843 Servigo da Divida lnterna
0000 Operagées Especiais
0516 Amortizacao Financiamento — Banco do Brasil
3.2.9.0.22.00.00.00.00 Encargos da Divida Contratada com Instituicoes
Financeiras Recurso 0001 R$ 16,015,00
An. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°,
servira de recurso a redugéo da dotacao orcamentaria n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.000000 — 764 — Re erva de Co ingéncia, no
valor de R$ 16.015,00 (dezesseis mil e quinze reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 3 a publicag
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENE R0, em 07
de marco de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm’ db Prefeito
"A'Iommegro CMade ({as Am’s"
“Cripirafrfo Tanino c ({a Cirrirufrum”
Oficio n.° 20/2019-GP-AAL Montenegro, 07 de maroo de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 16/2019
1 Warm minimal. minnmxiuymo a
' A Offluilal: 949%?
Excelentissimo Senhor Presidente: Q), 0.)? fl‘]
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
abrir crédito especial no valor de R$ 16.015,00 (dezesseis mil e quinze reais).
Justificamos pelo fato da necessi ade de empenhar as
despesas com Encargos da Divida Contratada com nstituigzoe inanceiras,
referente a Comissao de Contrataoao, Clausula Oitav do Cont ato 20/00333-
1, celebrado junto ao Banco do Brasil.
Nesse sentido, solicito a aprovaoao do pr sente p ojeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 1750/ 019.
Atenciosamente,
CARLOS ED RDO
Prefeito Mu 'cipal
\
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS , w
OTOCOL DE RECEBIMENTO
Pot: Anal/L539“
mtg/£14?“ *5 ’M :2
. f... . a. *—
: .«rv , . A.
‘ 4““... z, -
ix'
“Doc Orgdas, Doc 561719146: Safvc Virfas"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -TelIFax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br

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