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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 17, DE 07 DE MARCO DE 2019.
Altera a redagéo dos artigos 32, 33
e 86 e acrescenta 0 § 2° ao 145 da
Lei Complementar n.° 5.877, de
13.01.2014, que dispée sobre o
Cédigo de Obras do Municipio de
Montenegro.
Art. 1° Fica alterada a redagao dos artigos 32, 33 e 86 da Lei
Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispée sobre o Cédigo de Obras do
Municipio de Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 32. Uma edificagao é considerada passivel de uso ou
considerada regularizada somente apés a carta de habite—se ser emitida, sendo
necessaria a verificagéo dos seguintes itens:
I - a obra ter sido executada de acordo com o projeto aprovado;
l| - ter sido colocada a numeragéo predial;
ll| - ter calgada construida conforme artigo 86 desta lei.
Art. 33. Concluida ou ocupada a obra, o proprietario e o responsavel
técnico deveréo solicitar ao Municipio a carta de habite-se da edificagéo, em documento
assinado por ambos, a qual deveré ser precedida de vistoria efetuada pelo Orgéo
competente para sua concesséo.
(_..)
Art. 86. Os proprietarios de terrenos edificados ou nao que tenham
frente para ruas pavimentadas com meio-fio ou sarjeta, sao obrigados e pavimentar os
passeios a frente de seus Iotes, obedecendo as seguintes disposigoes:
I - ABNT NBR 9050:2004 (Acessibilidade a edificagées, mobiliario,
espaoos e equipamentos urbanos);
ll - rebaixe para as entradas de veiculos de acordo com os artigos 78 a
83 - Segéo XI - desta lei;
l|| - a largura para entrada em rampa de veiculo sera entre o minimo
de 0,40m e o méximo de 0,60m, néo podendo invadir o logradouro pCIblICO;
IV - a area de Iivre circulagao nao pode ser inferior 1,40m, sendo esta
definida pela largura da calgada menos a largura para a entrada em rampa de veiculo, a
largura da calgada é definida pelo mapa do Ioteamento ou pelo Sistema Viario do
Municipio de Montenegro - Lei n.° 5882/2014, sendo que esta tera declividade
transversal maxima de 3% (trés por cento), salvo disposigéo especifica do projeto
estabelecido para a ma pelo Municipio.
Paragrafo L'inico. Ao se tratar de pavimentagao de passeio em terrenos
nao edificados ou anteriores a alteraoéo prevista no art. 32. inciso lll, deve ser seguido o
estipulado neste artigo, ficando sujeitos as seguintes penalidades:
I - notificaoéo prévia para que no prazo de 60 (sessenta) dias
executem as obras e servigos necessaries;
ll - decorrido o prazo do inciso l, multa de 100 (cem) URM;
Ill - decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da multa sem a
realizagéo das obras e servioos necessaries a multa estabelecida no inciso II deste
paragrafo sera’ cobrada em dobro;
IV - decorrido o prazo do inciso III deste para’grafo sem a realizaoao
das obras e servigos necessaries, estes seréo executados pelo Municipio, sendo
cobradas as despesas com acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais
relativos a Municipalidade, ficando em divida ativa.” (NR)
Art. 2° Acrescenta 0 § 2° a0 art. 145, renumerando o paragrafo L'Jnico
para § 1°, da Lei Complementar n.° 5.877, de 13.01.2014, que dispée sobre o Cddigo de
Obras do Municipio de Montenegro, 0 qual vigorara com a seguinte redagéo:
“Art. 145. (...)
§ 1° (...)
§ 2° As sangées previstas neste artigo poderéo ser precedidas de
notificagéo prévia, cujo prazo seré estipulado conforme a irregularidade, néo podendo
este ultrapassar 60 (sessenta) dias, corn exceoéo das hipéteses previstas nos incisos I,
II. III e V do artigo157."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi oao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGR , em 07
de maroo de 2019.
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CARLOS ED 0 "LLER
Prefeito Mu ' ipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Oficio n.° 21/2019-GP-AAL Montenegro, 07 de maroo de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 17/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei complementar anexo que visa alterar a
redagéo dos artigos 32, 33 e 86 e acrescentar 0 § 2° ao 145 a Lei Complementar n.°
5877, de 13.01.2014, que dispoe sobre o Cédigo de Obras do Municipio de
Montenegro.
Justifico a alteragao dos referentes artigos em fungéo da
necessidade de vincular a execuoéo das calgadas junto a emisséo da carta de
habite-se. Bem como, a de dar um encaminhamento completo para que a mesma seja
realizada a revelia do proprietario, sendo este inerte ou néo localizado, ou se negue a
executa-la.
Veja-se que estas alteragées vém ao encontro da necessidade de
melhorar a circulagéo dos pedestres no Municipio, concedendo-lhes um espago
adequado, especialmente, aos idosos e deficientes fisicos - que $50 05 que mais
sofrem com a dificuldade de locomogao.
Objetiva-se, ainda, promover a integraoao social e a dignidade da
pessoa humana, Principios Constitucionais que norteiam a administragao pi’Jblica, com
finalidade de proporcionar igualdade de condigoes entre os cidadéos. dando—lhes livre
acesso ao espago em prol de atender o instituido pela Constituigéo Federal em suas
garantias fundamentais. Atendendo, também, a Lei Federal n.° 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiéncia, em consonéncia com as leis anteriores.
Ressalto que tais alteragées foram apreciad s pela C isséo de
Acessibilidade para tratar de assuntos de acessibilidade do M icipio, in tituida pela
Portaria n° 7.330, sendo consideradas imprescindiveis para o born an amento do
trabalho de fiscalizagéo. por constituir uma maior efetividade na ca cidade de
coergao quanto as irregularidades apreciadas, regulamentando form mais clara
uma padronizacéo para a realizagao das mesmas.
Desta forma. solicito a aprovagao do presen proj to de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.° 4590/201
Atenciosamente.
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz CW3 U'i ; M
Cémara Municipal de Vereadores E'WORES DE MON'CMURO
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Em:_Qj—_/fl5_/fl5] , 9.34/1 :5/7
"Doc Organs. Doe Sanguc: Safvc Vidas“
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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