materia nº 18/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°18, DE 07 DE MARCO DE 2019.
Altera a redagao do inciso Ill do artigo 5° e do
artigo 17 e acrescenta o artigo 8°-A a Lei
Complementar n.° 5.881, de13.01.2014, que
dispée sobre a instituigao do Cédigo de
Posturas do Municipio de Montenegro.
Art. 1° Altera a redagao do inciso Ill do artigo 5° e do artigo 17 da Lei Complementar
n.° 5.881, de 13.01.2014, que dispée sobre a instituigao do Cédigo de Posturas do Municipio de
Montenegro, passando a vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 5° (...)
(...)
||| - lanoar aguas servidas. Iixo, animais mortos e residuos domésticos nos
logradouros pUicos e nos terrenos baldios ou edificados;
(---)
Art. 17. Os proprietarios séo obrigados a career, drenar e conservar em perfeito
estado de asseio os seus terrenos nao edificados.
Paragrafo Unico. O descumprimento do caput deste artigo sujeita os proprietarios as
seguintes penalidades:
| - notificaoéo prévia para que no prazo de 20 (vinte) dias executem as obras e
servigos necessarios;
II - decorrido o prazo do inciso I, multa de 100 (cem) URM;
||| - decorridos 15 (quinze) dias da notificagao da multa sem a realizagéo das obras
e servigos necessarios, estes serao executados pelo Municipio, sendo cobradas as despesas com
acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos a Municipalidade.“ (NR)
Art. 2° Acrescenta o artigo 8°-A a Lei Complementar n.° 5.881. de 13.01.2014, que
dispoe sobre a instituigao do Cédigo de Posturas do Municipio de Montenegro, passando a vigorar com
a seguinte redagao:
“Art. 8°—A Os passeios devem ser mantidos em perfeito estado de conservagao, nao
apresentando buracos, pedras soltas ou qualquer condigao que prejudique a sua finalidade, devendo
seguir o estipulado no artigo 86 da Lei n.° 5.877/2014 - COdigo de Obras.
Para'grafo Unico. O descumprimento do caput deste artigo sujeita os proprietarios ou
moradores, solidariamente, as seguintes penalidades:
| - notificagao previa para que no prazo de 20 (vinte) dias executem as obras e
servioos necessarios;
II - decorrido o prazo do inciso l, multa de 100 (cem) URM;
III - decorridos 15 (quinze) dias da notificagéo da multa sem realizag o das obras
e servigos necessarios, estes seréo executados pelo Municipio. sendo cobra as as d spesas com
acréscimo de 40% (quarenta por cento) como adicionais relativos a Municipalid de."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. m 07 de marqo de
2019.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc db Prcfl'ito
"Montcncgro Cidmfc r1215 Am’s"
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(JV’I‘EL/W”)
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Oficio n.° 22/2019-GP-AAL Montenegro, 07 de maroo de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 18/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa alterar a
redagao do inciso HI do artigo 5° e do artigo 17 e acrescentar o artigo 8°-A a Lei
Complementar n.° 5.881, de 13.01.2014, que dispoe sobre a instituigao do Cédigo de
Posturas do Municipio de Montenegro.
Justifico a alteraoéo do inciso I” do artigo 5° ante a falta de
dispositivo legal para fiscalizar Ianoamento de éguas servidas e lixo em terrenos com
edificaooes. pois a atual lei contempla apenas terrenos baldios e Iogradouros pUblicos.
A necessidade de alteraoéo do artigo 17 se da face a necessidade de
melhorar o asseio e o cercamento dos terrenos, a fim de inibir a disposioao de lixo,
acUmulo de agua, evitando-se. consequentemente, a proliferaoao de mosquitos nos
terrenos baldios.
Ressalto que tais alteraooes séo imprescindiveis para o born
andamento do trabalho da fiscalizagao e uma relaoéo mais efetiva quanto ao trabalho
de campo.
Ja o acréscimo do artigo 8°-A se dé em funoao da necessidade de
efetuar o conserto das calqadas mesmo a revelia do proprietério. sendo este inerte ou
néo localizado. Tais alteraooes vém ao encontro da nece idade de lhorar a
circulagéo dos pedestres no Municipio, concedendo-lhes espago adequado.
especialmente. aos idosos e deficientes fisicos - que sec 05 q mais so rem com a
dificuldade de locomooéo.
Desta forma, solicito a aprovaoéo do pres te proj to de lei
complementar. . Anexo o processo administrative n.° 4590/2016.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARoo ULLER
Prefeito M nicipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz W-_-_ . -. _ ;
Cémara Municipal de Vereadores l CM?“ W “MORE DE MONTtaO
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Por: Ami/1 (3'55“
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