MIAuunmm. m inmcrguwm i ‘ ul/l « PE Mama” I
f. :Il.’4“:fi"l_.,.+.«a .4... L.“
.;
,_ 4 v T" ‘ ‘ ..,._,
PROJETO DE LEI N.° 19, DE 07 DE MARCO DE 2019.
Altera o anexo I da Lei n.°
3.484/1999. que Institui a Taxa
por Acées e Servicos de Saude
de Competéncia da Direcéo
Municipal do Sistema Unico de
Sal'Jde — SUS.
Art. 1° Altera o Anexo l da Lei n.° 3.484/1999, que Institui a
Taxa por Acées e Servicos de SaL'Jde de Competéncia da Direcao Municipal do
Sistema Unico de Saude — SUS, e da outras providéncias, passando a vigorar
conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de su public céo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEGRO,
em 07 de marco de 2019.
\
m.m.m.mw__i_. (mm
WlflwMAW.—
flmcmum s d...
AN EXO |
Tabela de Taxas de Alvaré de Saude
Relagéo de Estabelecimentos Conforme Classificagéo de Area
1. Alimentos:
Estabelecimento Taxa
Aoougue, alimentos para pronta entrega, bar, comércio atacadista, Empresa — E:
comércio de alimentos congelados, comércio de balas, chocolates, 80 URMs.
caramelos e similares, comércio de frutas e hortaligas, comercio de
produtos de confeitaria, comércio de produtos de panificaoao, comércio de
secos e molhados, comércio de sorvetes e gelados, depésito de alimentos
néo pereciveis, depésito de alimentos pereciveis, depésito de bebidas.
depésito de sorvetes e gelados, importadora e distribuidora de alimentos.
Iancheria, peixaria. restaurante, hotel com refeioées, motel com refeigées.
transporte de alimentos, congéneresr
Empresa de
Pequeno Porte — EPP: 35
URMs
Microempresa —
ME: 20 URMs.
Auténomo (doceira, confeiteira, congénere). Taxa: 5 URMs
Ambulantes. Taxa: 1O URMs
2. Area de estabelecimentos de saude:
Ambulatério de enfermagem, posto de sadde/ambulatério, service de
ultrassonografia, centro de atenoao psicossocial (CAPS), clinica de fisiatria,
clinica de fisioterapia, clinica de vacinas, clinica médica sem
procedimentos. clinica e ou/consultério de fonoaudiologia, comunidades
terapéuticas, consultério médico, consultério de psicologia, consultério de
nutrioéo. consultério veterinario, consultério odontolégico sem RX.
consultério odontolégico com RX, consultério de enfermagem, congéneres.
Taxa: 35 URMs
Clinica médica com procedimento. Taxa: 60 URMs
Spa. clinica estética com procedimento, Taxa: 70 URMs
Ambulatério empresarial. Taxa: 60 URMs
3. Area de cosméticos e saneantes:
Empresa de Transporte, distribuidora sem fracionamentos. comércio em
_gera|, congeneres.
Taxa: 35 URMs
4. Area de estabelecimentos de interesse para a saUde:
Albergues, barbearia, gabinete de podélogo/pedicure, hotéis, motéis, saléo
de beleza, lavanderia comum, necrotério, cemitério, crematorio,
Estabelecimentos para Permanéncia Diurna de Pessoas Idosas (EPDPIs),
saunas, servioo de massoterapia, Otica, escolas de educaoao infantil,
estaoao rodoviaria e ferroviaria, congéneres (correlates).
Taxa: 20 URMs
ILPI — Instituigao de Longa Permanéncia para ldosos. Taxa: 40 URMs
Drogarias. distribuidora de medicamentos. consultério veterinario, Pet shop
com banho e tosa e sem banho e tosa. hotelaria veterinaria, Canis de
adestramento, Canil, gatil.
Taxa: 55 URMs
Drogarias com servigos farmacéuticos e vacinaoao, Hospital veterinario,
clinica veterinaria. Servigo de controle de pragas.
Taxa (mica: 65
URMs
Licenoa para realizaoéo de eventos (festas comunitarias, feiras,
exposigoes, congéneres).
Taxa: 1O URMs
5. Area de Agua para Consumo Humano:
Autorizagéo para Sistema de abastecimento de agua para consumo
humano.
Taxa: 30 URMs
6. Area de Atividades Administrativasz
Alteragées de: CNPJ. Razao Social, Responsavel Legal, Responsavel
Técnico, Rubrica de Livro de Transcrigao de Receituario Optico, Emissao
da Segunda Via da Licenca e /ou Alvaré de Sande.
Taxa: 3 URMs
Alteragéo de: Enderego. Taxa: 20 URMS
*Na alteragéo de endereco é necesséria uma nova vistoria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinrrr ({0 Pl‘t’ft’ilO
“Montenegro Cidhdl’ Mas Arm"
“Capitafdo Tam'no 6 db Cirricultum"
Oficio n.° 023/2019-GP—AAL Montenegro, 07 de maroo de 2019.
A Sua Exceléncia o Senhor MBAEOE-“OPAL Uh Midlifi'flé'hm‘ : Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz 93"." Ft: MéS/{V}
Cémara Municipal de Vereadores " f; ‘ ' q Montenegro/RS Ea 1' U 3’ A ‘
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 19/2019.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei com o objetivo alterar o anexo | da Lei n.°
3.484/1999, que Institui a Taxa por Aooes e Servioos de Sande de Competéncia da
Diregao Municipal do Sistema Unico de SaUde - SUS.
O campo de atuagéo da Vigilancia Sanitaria vem sendo ampliado em
Montenegro. 0 setor gradativamente vern assumindo as aooes de média
complexidade por parte da Vigiléncia Sanitaria Estadual.
Por meio desta transferéncia de atribuioao, o Servioo Municipal de
Vigilancia Sanitaria esta conseguindo dar maior rapidez a alguns processos que antes
eram Iicenciados pelo Estado. Exemplo disto 5510 05 consultérios odontolégicos com
Raios-X. Hoje estes estabelecimentos abrem seus processos e 550 Iicenciados pela
Vigiléncia do Municipio, porém a tabela de taxas vigente e de 2009 quando o
municipio ainda néo havia assumido esta incumbéncia.
Antes deste pacto. os fiscalizados - ou seja. empresas e
estabelecimentos — para se Iicenciarem quanto a pane sanita’ria teriam que acionar a
1" CRS(Coordenadoria Regional de Saude) recolher as taxas e encaminha-las pelos
Correios ou entregé-las pessoalmente em Porto Alegre(sede da regional).
Acreditamos vantajoso aos estabelecimentos de maior complexidade
sanitaria de nosso municipio. que a Vigilancia Sanitaria de Montenegro tenha
assumido a fiscalizagéo e o licenciamento de uma gama mais complexa de atividades
de interesse da saUde, é a possibilidade de tudo ser resolvido dentro do préprio
municipio, o que facilita e agiliza todo o processo de licenciamento sanitario dos
estabelecimentos sujeitos a estes procedimento, porém. durante este processo de
transferéncia de agées. nao foram comtempladas as questéo das taxas.
Observa-se também, oportunamente, que nas agées de média
complexidade, o tipo de estabelecimento é diferente e oferecem na maior parte das
vezes maior risco sanitério, sendo que o namero de horas usadas, gastas nas
inspeoées e nos relatorios, é diferente para cada um justificando o valor maior da taxa.
A fim de que possamos dirimir a defasagem da cobranoa das taxas
praticadas pela Vigilancia Sanitaria propomos: 1. Que o valor das multas fique
inalterado; 2. A permanéncia do valor das taxas anteriores acrescentados dos valores
respectivos as novas atividades langadas na tabela como: Consultorio odontologico
com RX, Ambulatorio de enfermagem, servioo de ultrassonografia, clinica médica com
procedimento, Spa. clinica estética corn procedimento, Ambulatorio empresarial,
Escola de educagao infantil, lLPl -— lnstituiqéo de Longa Permanéncia para Idosos,
“Doe 0791705, Doc Sarrgm’: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc :{0 Prcfi’iro
“Montenegro Cidazfe ((115 Am’s”
"qimfzfo Tanino c cfa Cirricufrum"
Drogarias, distribuidora de medicamentos, consultério veterinario, Pet shop com banho
e tosa e sem banho e tosa, hotelaria veterinaria, Canis de adestramento, Canil, gatil,
Drogarias com servigos farmacéuticos e vacinaoao, Hospital veterinario, clinica
veterinaria, Servioo de controle de pragas, Autorizagéo para Sist a de
abastecimento de a'gua para consumo humano, Area de Ativid es Admi st tivas:
Alteraooes de: CNPJ, Razao Social, Responsavel Legal, R sponsa’ve Técnico,
Rubrica de Livro, Emissao da Segunda Via da Licenga e /o Alvara e Sande,
Alteragao de Endereoo.
Desta forma. solicito a aprovaoao do presente Pro eto de L i.
Anexo o processo administrative n.° 10570/2018.
Atenciosamente,
chum at icmfiéll’éS‘os‘Monréuecno
PfigrpcoLp. DE agceameuro
Pong/MOW: $091“
Enzfl/ (DZ/fig. as ’M : 571
“Doc Orgiios, Doc Sanguc: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br