| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2013 |
| Date | 2013-07-04 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 5.737/12, QUE PRORROGA O PRAZO PARA PERMANECER SUSPENSA A EFICÁCIA DA LC N.º 4.759/07, E A MANTER A EFICÁCIA DA LEI N.º 2.095/78-PLANO DIRETOR(COM MENSAGEM ADITIVA). |
| native_id | 1056 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-12 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Após rejeição em Plenário, proposição arquivada. |
| 2013-07-11 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Proposição rejeitada (4x2-Ari Müller e Joacir Menezes). |
| 2013-07-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 11.07.2013 |
| 2013-07-09 | Parecer contrário | — | Parecer (3x2 votos) pela rejeição do projeto. |
| 2013-07-08 | Parecer contrário | — | Parecer contrário ao projeto. |
| 2013-07-04 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer jurídico. |
| 2013-07-04 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 04.07.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Rejeitado | 2 | 4 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO - fe L! Proc Ne: ma se nÃd | PROJETO DE LEI N.º 56, DE 4 DE JULHO DE 2013. Revoga a Lei n.º 5.737, de 2012, que prorroga o prazo para permanecer suspensa a eficácia da LC n.º 4.759, de 2007, e a manter a eficácia da Lei n.º 2.095, de 1978. Art. 1.º Revoga a Lei n.º 5.737, de 28 de dezembro de 2012, que prorroga o prazo para permanecer suspensa a eficácia da LC n.º 4.759, de 2007, e a manter a eficácia da Lei n.º 2.095, de 1978. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de julho de 2013. LO AZEREDO, Prefeito Municipal. Verução: vou Abstenções