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PROJETO DE LEI N.° 20, DE 14 DE MARCO DE 2019.
Inclui acao nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021, na
LDO 2019 e abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 1000,00.
Art. 1° Inclui no Anexo | — Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei
n.° 6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo ||l — Metas e Prioridades, da L00 2019,
Lei n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018, a acao “Aquisicéo de material de consumo,
através do Consércio ClS/CAi", na Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 1,000,00 (mil reais), com a seguinte classificacéo orcamentéria:
07 Secretaria Municipal de Viacao e Services Urbanos
01 SMVSU - Administraoao
04 Administracéo
122 Administracao Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1724 Aquisioao de Material de Consumo Através do Consércio
Cis/Cai.
3.3.9.0.3000000000 Material de Consumo - Recurso 0001 R$ 1000,00
Parégrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo
art. 2°, servira de recurso a reducéo da dotacéo orcamentaria n.°
07.010445201002701.3.3.90.30.00.000000-421 — Manutencao das Atividades da
SMVSU, no valor de R$ 1000,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTE GRO, em 14
de marco de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc ({0 Prgfeito
“Montenegro Cidade Jay Arm”
“Crapirafdo Tanino c ({a Citricufrm'a”
Oficio n.° 24/2019-GP-AAL Montenegro, 14 de marco de 2019.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n‘fiZUT9H“ " :7: “ “"‘
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
incluir no Anexo I — Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, e no Anexo ||I — Metas e Prioridades, da LDO 2019, Lei
n.° 6.522, de 28 de setembro de 2018 a acao “Aquisicao de material de
consumo, através do Consorcio CIS/CAl", na Secretaria Municipal de Viacao e
Servicos Urbanos.
E abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1,000.00 no
Orcamento Anual de 2019.
A abertura do crédito especial é necessari , tendo em vista que
o setor de solda necessita de ga’s para realizar divers s servicos os bens
municipais, como soldagem de portoes, cadeiras, chassis de camin oes, corte
de pedacos de chapas para conserto de conchas de etroesca adeiras e
carregadeiras, e outros servicos afins.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do prese te proje de lei.
Anexo o processo administrativo n.o 1688/201 . Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Camara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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PORAWUQ.’ $46M
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“Doc (jr‘gdos, Doe Sangue: Safve Vivfas”
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br