| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | Revoga os incisos V, VIII e XIV do artigo 103 da Lei Complementar n.° 4759, de 06.11.2007, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro (membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD). |
| native_id | 10567 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-17 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.597/2019, de 29 de abril de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2019-04-26 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 163/2019/CM. |
| 2019-04-25 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2019-04-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 25.04.19. |
| 2019-04-23 | Parecer favorável | — | Por unanimidade, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao presente Projeto de Lei Complementar. |
| 2019-04-17 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para apreciação e parecer. |
| 2019-04-17 | Parecer favorável | — | Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2019-04-16 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Com o decurso do prazo para encaminhamento de resposta ao Of. n.º 111/2019/CM, processo devolvido para parecer. |
| 2019-04-16 | Em tramitação | — | Decurso do prazo de 15 dias para resposta. |
| 2019-03-27 | Aguardando resposta | — | Expedido Of. n.º 111/2019/CM, solicitando que a EMATER e o Sindicato Rural de Montenegro se manifestem acerca do presente Projeto de Lei Complementar, haja vista que o mesmo pretende a exclusão das referidas entidades do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD). |
| 2019-03-26 | Em tramitação | — | Os membros da CGP deliberaram por expedir ofício à EMATER e ao Sindicato Rural de Montenegro para que essas entidades se manifestem quanto à intenção ou não de deixar de participar do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD). |
| 2019-03-15 | Em tramitação | — | Parecer opina que, quanto à exclusão do Órgão Metropolitano de Planejamento (Metroplan), resta correta a decisão de exclusão, pois órgão vinculado ao Estado do Rio Grande do Sul, de modo que sua participação no Conselho é inconstitucional; no caso da Emater e do Sindicato de Produtores Rurais, não constam nos autos manifestação das referidas entidades solicitando exclusão; dessa maneira, entende necessário oficiar tais órgãos para colher sua manifestação. |
| 2019-03-14 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer. |
| 2019-03-14 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 14.03.19. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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.. nuPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 21, DE 14 DE MARCO DE 2019.
Revoga os incisos V, VIII e XIV
do artigo 103 da Lei
Complementar n.° 4759, de
06.11.2007, que Reestrutura 0
Plano Diretor de
Desenvolvimento do Municipio
de Montenegro.
Art. 1° Revoga os incisos V, VIII e XIV do artigo 103 da Lei
Complementar n.° 4759, de 06.11.2007, que Reestrutura 0 Plano Diretor de
Desenvolvimento do Municipio de Montenegro.
Art. 2° Esta Lei CompIementar entra em
publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D MONT NEGRO,
em 14 de margo de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinere ([0 Prgfciro
“Montenegro Cidade :{as Arres"
“Cryimfdo Tanino c [{a Citricuftura"
Oficio n.° 25/2019-GP-ALL Montenegro, 14 de margo de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 21/2019
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Excelentissrmo Senhor Presidente: . ”5M" ‘1
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i .‘ ..._...._.—~-—-~~v“ — . _” 7,. _,__.~.-.. “—54 ‘ Encaminho o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o
Executivo Municipal revogar os incisos V. W” e XIV do artigo 103 da Lei
Complementar n.° 4759, de 06.11.2007, que Reestrutura 0 Plano Diretor de
Desenvolvimento do Municipio de Montenegro.
A motivagao da exclusao dos representantes do COMPLAD
previstos nos incisos V — 1 (um) representante do orgéo metr olitano de
planejamento; VIII — 1 (um) representante de sindicato de prod tores rurais;
XIV — 1 (um) representante da Emater; do artigo 103 d Lei Com lementar n.°
4759, de 06.11.2007, foi a pedido dos préprios repres ntantes, ndo que o
Conselho apreciou e aprovou o pedido excluséo dos repr sentante . Assim, solicito a aprovagao do Projeto de ei Comp mentar.
Anexo o processo administrativo n.° 999/2 19.
Atenciosamente, \
CARLOS A ULLER
P~ feito nicipal
A Sua Exceléncia o Senhor re\
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz \
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
I'défléiéiéfi'fiuréfii3AO0R53 DE MONTENeo . ‘ i PROTOCOLO DE RECEBIMENTU
i . Por: A030: 7315‘," ,. Em: /IZ1 ID} I 4i. is WI :33: :
"Doe (31316705, Doe Sangm’: Safve Vidas"
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