materia nº 19/2019

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Montenegro
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 43 /2019
Gabinete do Vereador, 21 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Referente ao plano de saúde dos servidores municipais prestado pela
empresa Unimed Vale do Caí, questiona-se:
1) Quais os contratos vigentes em 2018, entre regulares e
emergenciais? Fornecer cópias integrais do contrato emergencial de
número 08908/2018 e o contrato regular número 11211/2018, bem
como cópia integral do processo licitatório.
Nos contratos regulares e emergenciais, com vigência no ano de
2018, a previsão de fornecimento de medicamentos ficava ao
encargo do município ou da empresa contratada?
3) Se em algum momento do ano de 2018, o conselho do FAS (fundo
de assistência à saúde)/ FAP (fundo de aposentadoria e pensão), XY»
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deliberou sobre o fornecimento de medicamento não previsto no [4
contrato ( desde baixo a alto custo)?
3.1) Quem é o (a) presidente do FAP/FAS? Tem poder de deliberação?
4) Na hipótese de um servidor ingressar com uma ação APENAS
contra a prestadora de serviço de plano de saúde, na qual a mesma é
condenada a pagar (medicamento ou cirurgia). Quem é o responsável 2
pelo pagamento? O município ou a prestadora de serviço de plano de
saúde aos servidores municipais?
5) Seguindo este caso hipotético, quem possui poder de deliberar para
a assunção da divida pelo município, caso haja situações?
“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ( )
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REA
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ss a.
sa
Montenegro
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
6) Fornecer cópia INTEGRAL do processo número 10495/2018,
incluindo despachos, pareceres, atas e comprovantes de reuniões.
6.1) A DPM (delegações de prefeituras municipais), foi consultada e
emitiu parecer? Em que momento? Fornecer cópia.
6.2) Caso a DPM tenha emitido parecer, seus apontamentos foram
observados e postos em prática?
7) Considerando que as coberturas em plano de saúde basicamente se
repetem, pergunta-se:
7.1) Se houve alteração contratual no que tange a responsabilidade
pelo fornecimento de medicamento, cirurgia ou exame em relação ao
contrato anterior e o vigente?
Va ldec;
Vereador Valdeci Alves de Castro
PSB
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Neri de Mello Pena
PTB
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3 ez Vieira da Silva
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Valdeci Alves de Castro
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"