| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 36.499,32 (reconstrução parcial do Ginásio de Vapor Velho). |
| native_id | 10590 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-04-30 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.595/2019, de 22 de abril de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2019-04-22 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 158/2019/CM. |
| 2019-04-17 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2019-04-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 17.04.19. |
| 2019-04-16 | Parecer favorável | — | Os membros da CGP, por quatro votos, emitiram parecer favorável ao presente Projeto de Lei. |
| 2019-04-16 | Em tramitação | — | Reunião realizada. |
| 2019-04-10 | Reunião Agendada | — | Expedido Of. n.º 140/2019/CM, convidando o Secretário Municipal de Obras Públicas e o Coordenador da Defesa Civil para reunião da CGP, dia 16.04, às 9h15min, a fim de prestar esclarecimentos ao Projeto de Lei em tela, além de solicitar que, na ocasião, os integrantes da municipalidade tragam a planilha de orçamento realizada em novembro de 2018, mediante a qual se chegou ao valor de R$ 36.499,32. |
| 2019-04-09 | Em tramitação | — | Membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício convidando o Secretário Municipal de Obras Públicas e o Coordenador da Defesa Civil para reunião, a fim de prestar esclarecimentos sobre o projeto em tela. |
| 2019-04-04 | Em tramitação | — | Parecer opina sobre necessidade de reunião com a Secretaria Municipal de Obras Públicas e com o representante da Defesa Civil a fim de prestarem informações e esclarecimentos atinentes ao presente Projeto de Lei, haja vista que o documento juntado através do Of. n.º 36/2019-GP-AAL não dirimiu todas as dúvidas existentes. |
| 2019-04-01 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Após juntada do Of. n.º 36/2019-GP-AAL, para parecer. |
| 2019-04-01 | Respondida | — | Prefeito Municipal, através do Of. 36/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), encaminhou documentação solicitada através do Of. n.º 112/2019/CM. |
| 2019-03-27 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. n.º 112/2019/CM, solicitando juntada de documentação necessária para esclarecer quais serviços e materiais cotados para que se tenha chegado à conclusão de que o valor de R$ 36.499,32 é suficiente para a reconstrução do ginásio da localidade de Vapor Velho, ou não excede o necessário. |
| 2019-03-26 | Em tramitação | — | Os membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando que o Executivo Municipal encaminhe documentação necessária para esclarecer quais os serviços e materiais cotados para que se tenha chegado à conclusão que o valor de R$ 36.499,32 é suficiente para a reconstrução, ou não excede o necessário. |
| 2019-03-25 | Em tramitação | — | Parecer opina que, a anteceder a análise da viabilidade jurídica da abertura do referido crédito especial, existe a necessidade de maiores esclarecimentos, solicitando que o Executivo junte documentação necessária para esclarecer quais os serviços e materiais cotados para que se tenha chegado à conclusão que o valor solicitado é suficiente para a reconstrução do ginásio, ou não excede o necessário. |
| 2019-03-21 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2019-03-21 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21.03.19. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.0 22, DE 21 DE MARCO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 36.499,32.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 36.499,32 (trinta e seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais e
trinta e dois centavos), com a seguinte classificacao orcamentéria:
02 Gabinete do Prefeito
09 Fundo Municipal da Defesa Civil — FUNDEC
05 Defesa Nacional
182 Defesa Civil
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1250 CDPC — Ministério da lntegracao Nacional
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacoes — Recurso 1485 — R$ 36.499,32
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira de recurso O repasse da Uniao através do Sistema Nacional de Protecao
e Defesa Civil — SlNPDEC, da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil /
Ministério da lntegracao Nacional — SEDEC/Ml, no valor de R$ 36.49932 (trinta
e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e dois cen 03).
A11. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de sua pu licacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIP L DE M \NTENEGRO,
em 21 de marco de 2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEincte do Prgfeito
“Montenegro Ciofade dds Artes”
“Capitafdo Tanino e do? Citricuftum”
Oficio n.° 26/2019—GP-AAL Montenegro, 21 de marco de 2019.
ts‘aeriam mumwm. {It .mmrmmz-séi ‘ 5 s.~w.-Q.:Q_6;_:~E§_9LZZM?J
" 7-4 . -05 i no) Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n°22l2019 H“ '
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
abrir crédito especial no valor de R$ 36.49932 (trinta e seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Considerando que o Municipio foi atingido por um vendaval ocorrido na data de 24 de setembro de 2018, onde foram afetadas area urbana
e rural, com prejuizos matérias e economicos para o Municipio e, apés reconhecimento e publicacao no Diario Oficial da Uniao, do Deoreto Municipal 7.702/2018, que declarou situacao de emergéncia, foram cadastradas diversas
demandas junto ao Ministério da lntegracao Nacional, com objetivo de obter
recursos para Acoes de Restabelecimento.
Desta forma, o Municipio de Montenegro foi contemplado
através Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil — SINPDEC, da
Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil / Ministério da lntegracao Nacional — SEDEC/Ml, com recursos importantes, com objetivo de amenizar
prejuizos, direcionado especificamente para reconstrucao parcial do Ginasio na
localidade de Vapor Velho.
Ha que se considerar a importancia d realizac desta obra,
eis que atendera a comunidade rural, em torno de 30 pessoa , q‘e utilizam
este espaco para a pratica de esportes bem como a ealizac 0 de eventos
voltados a comunidade local.
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pre nte p jeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 2235/2 19.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO M " LLER
Prefeito Mu 'cipal
‘\
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores {5&3‘3 13.5; fitflmfin-TAONTEENEGRO
Montene ro/RS 9 morocom DE RECEBIM‘ENTO
‘Em: MI 05 M9 . as AV} :67
“Doe érgiios, Doe Sangue: Safve ViJas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br