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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 495,00 (despesas de exercícios anteriores).
native_id10591

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Arquivada — Após proceder à devolução do presente projeto de lei ao Executivo Municipal, com base no art. 89, § 4º, do Regimento Interno, através do Of. n.º 180/19/CM, processo arquivado.
2019-05-07 Devolvida — Procedida a devolução através do Of. n.º 180/2019/CM.
2019-05-06 Em tramitação — Para proceder à devolução, com base no art. 89, § 4º, do Regimento Interno.
2019-05-02 Solicita Devolução da Matéria — Através do Ofício n° 40/2019-GP-ALL, disponível para consulta em Documento Acessório, o Prefeito Municipal solicita a devolução do Projeto de Lei em tela.
2019-04-10 Aguardando envio de documentação — Expedido Of. n.º 141/2019/CM, solicitando o encaminhamento a esta Casa de cópia, na íntegra, do processo administrativo que foi gerado pela referida servidora quando a mesma solicitou a realização do curso.
2019-04-09 Em tramitação — Membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando a remessa a esta Casa de cópia, na íntegra, do processo administrativo que foi gerado pela servidora quando a mesma solicitou a realização do curso.
2019-04-04 Em tramitação — Parecer opina quanto à necessidade de juntada de cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da empresa para realização do curso da servidora, haja vista que o documento juntado através do Of. n.º 35/2019-GP-AAL não dirimiu todas as dúvidas existentes.
2019-04-01 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Após juntada do Of. n.º 35/2019-GP-AAL, para parecer.
2019-04-01 Respondida — Prefeito Municipal, através do Of. 35/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), encaminhou documentação solicitada através do Of. n.º 113/2019/CM.
2019-03-27 Aguardando retorno do Executivo — Expedido Of. n.º 113/2019/CM, solicitando a juntada do pedido realizado pela servidora para a participação no evento e a autorização de seu superior/ordenador de despesas para que pudesse participar do curso.
2019-03-26 Em tramitação — Os membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando que o Executivo Municipal encaminhe o pedido realizado pela servidora para a participação no evento e a autorização de seu superior/ordenador de despesas para que pudesse participar.
2019-03-25 Em tramitação — Parecer opina que, a anteceder a análise da viabilidade jurídica da abertura do referido crédito especial, mostra-se imprescindível a juntada do pedido realizado pela servidora para a participação no evento e a autorização do superior/ordenador de despesas para que pudesse participar.
2019-03-21 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2019-03-21 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21.03.19.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

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PROJETO DE LEI N.° 23, DE 21 DE MARCO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 495,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificagéo orcamentéria:
12 FAP
01 FAP
O9 Previdéncia Social
123 Administracéo Financeira
0317 Apoio Administrativo ao FAP/FAS
2123 Taxa de Administracéo RPPS
3.1 .9.1 9200.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores
Recurso 0001 R$ 495,00
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servira’ de recurso a reducéo da dotagéo orcamenta’ria n.° 12.0109.1230317.2123.4.4.9.0.39.00.00.000000—013 — Taxa de Administracéo do RPPS, Recurso Livre, no valor de R$ 495,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua public a
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL D MONT NEGR\O\ em 21 de marco de 2019. \ \‘x
a *\>
\
_ARD MULLER
P‘refeito unicipal
ammmmmmmmmm r murmcwndom—J-é—
WNWm-Mrfll
g mummy-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prffeito
”Montenegro Cidapfe Jas Arres"
"Cayitafdo Tanino e do: Citricufi‘um"
Oficio n.° 27/2019-GP-AAL Mo Mammy 9- $25358;1A wifiMlflFAL bi“momentum: 5
‘ Prue. Nm’gflt:—.€.€_Q&§m : an...“ 03) 49' 5 Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 23/2019 __ " "
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
abrir crédito especial no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).
Justificamos a abertura do rédito es ial devido a
necessidade de realizar o pagamento do cu o realiza o pela Gestora Financeira do FAP no ano de 2018 e que nao foi fat rado naq le exercicio.
Nesse sentido, solicito a aprovaoéo present projeto de lei.
Anexo o processo administrative n.° 1 48/2019.
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
.04.. v7- 5; cAméA tit-1 fis-mBOREDEMONTEfiE-zho’ ' ‘ PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: 410W: 32/57“
I 5:12:24 [C13 [flag as 41/! :57)
“Doe érga‘bs, Doc Sangue: Safve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS —Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br

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