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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 24, DE 27 DE MARCO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 02 (dois)
Atendentes de Farmacia.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporéria e
administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farma’cia para atuarem junto a Secretaria
Municipal de SaLZIde — SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III, da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2° 0 prazo da contratagao é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual periodo, conforme artigos 234 e
235, parégrafo Unico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990.
Paragrafo Unico. No caso de resciséo de contrato é permitida a
contratagao de novo profissional pelo prazo restante na data da resciséo.
Art. 3° Os requisitos para a selegao $50 05 constantes na especificagao
do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Paragrafo Unico. Para a contratagéo fica autorizada a realizagéo de
processo seletivo simplificado.
Art. 4° Para cobertura da despesa servira de recurso as dotagées
orgamentarias 06.02103020223260231.9.0.04.00.00.00.00-320 e
06.02.10.3010223260531.9.0.04.00.00.00.00-265.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra vigor na ta de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE RO, em 27 de
margo de 2019.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete do Pre eito
“Montenegro Cidapfe Ufa: Artes"
“Cayital‘cfo Tanino e afa Citricuftum”
Oficio n.° 30/2019-GP—AAL Montenegro, 27 de margo de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Com léi‘nenfar“ ‘h‘fmflf- 19:""'“"""""1‘“1,““‘ .
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Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporaria e administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmacia para atuarjunto a
Farma’cia da Secretaria Municipal de SaL'Jde, na forma dos artigos 232 e 233, inciso Ill,
da Lei Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente tendo em vista que os contratos
administrativos dos atuais atendentes se encerram em 15 e 20 de maio de 2019.
Sendo que estes foram admitidos com fulcro na Lei n.° 6.474, de 03.05.2018, e seus
contratos nao poderao ser renovados, poisjé houve uma renovagéo.
Veja-se que o horario de atendimento a populagao e de 08 horas
ininterruptas (das 08:00 as 16:00), sendo que cada atendente cumpre carga horaria
diaria de 07 horas, necessitando de uma hora de intervalo.
Acrescento que com estes dois atendentes foi possivel criar uma
escala de trabalho para que em nenhum momento o atendimento fique desassistido
e/ou somente com um atendente. Ampliando o horario de atendimento, reduzindo o
tempo de espera na fila, e, dessa forma, qualificando o atendimento junto a farmécia
municipal.
Ainda, informo que junto a farmacia atende—se, em média, 371
pacientes por dia.
Cumpre informar que estes novos contratos também terao vigéncia
de 06 (seis) meses, podendo ser renovados por igual periodo, conforme artigos 234 e
235, paragrafo L'mico, da Lei Complementar n.° 2.635, de 1990, ou até a realizagéo de
concurso pUblico. Para contratagéo sera realizado processo seletivo simplificado.
Para cobertura da despesa servira de ecurso as dotagées
orgamentérias 0602.103020223260231.9.0.04.00.0 .00.00— 20 e
0602.103010223260531.9.0.04.00.00.00.00-265.
Por fim, consta informado pela Secretaria Munic aI da Fazenda que
por se tratar de reposigées, néo haveré acréscimo de despesa, se do as contratagoes
apés a rescisao dos contratos vigentes.
Assim, solicito a aprovagéo do presente r jeto de Lei
Complementar. . Anexo o processo administrative n.° 1594/201
Atenciosamente,
CARLOS ED
Prefeito, Munici
\
A Sua Exceléncia o Senhor \
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara MuniCipa' de vereadmes l cméfiifi Q‘EaEADOéEs DE MONTENEGHU . Montenegro/RS
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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Enlo} H19 . as ’74 :46}
“Doc Orgdos, Doe Sangue: Sufi/e Viofas"
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