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PROJETO DE LEI N.° 25, DE 27 DE MARCO DE 2019.
Altera a ementa, o artigo 1° e 2° da
Lei n.° 6.579/2019, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 251.500.00.
Art. 1° Altera a redacao da ementa, do artigo 1° e do artigo 2°, da Lei n.°
6579/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
251.500,00, passando a vigorar com a seguinte redacéo:
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
243.750,00.” (NR)
“Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e trés mil e setecentos e cinquenta reais), com a
seguinte classificacao orgamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura - SMEC
O7 Diretoria de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitario
0218 Apoio e Promocao do Desporto
1921 Construcao e Reforma de Ginasios e Quadras Municipais
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e lnstalacées —
Recurso 1310 R$ 243.750,00” (NR)
serviré de recurso o crédito recebido do Governo Federal, através o contrat de repasse
“Art. 2" Para cobertura do crédito especial, a\itorizado 90 art. 1°,
n.° 84.3818/2017/ME/CAIXA, no valor de R$ 243,750,00” (NR)
1
I Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public céo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE EGRO, em 27 de
marco de 2019. L
CARLOS EDUARDO .. LLER
Prefeito Mu icipal
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ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets do Prgfeito
"Montenegro Cidaofe das Artes”
“Cayimfdo Tanino e of wfififnLfifi' m-mJLQizfqé‘Ql/ifl
275 ()3 M3 Oficio n.° 31/2019—GP-AAL Montenég‘rBFZTEEESEEc‘xideeeie.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 25/2019
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Lei Complementar que visa alterar a
redacao da ementa, artigo 1° e 2°, da Lei n.° 6.579/2019, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 251.500,00.
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a
necessidade de alterar a Lei n.° 6.579/2019, pois foi constatado que o valor do
crédito especial deve ser de R$ 243.750.00 (duzentos e quarenta e trés mil e
setecentos e cinquenta reais), pois o crédito de R$ 7750,00 para fechar o valor
necessério para a quadra poliesportiva ja esta previsto na LOA 2019, na
dotacao 09.072781201281921.4.4.9.51.00.00.00 0—677 — Obras e
lnstalacées, no recurso 0001— Livre. Com isso, s ndo ne sério manter
apenas o Recurso 1310, no valor de R$ 243.750,00.
Assim, solicito a aprovacao do present projet de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 804 019.
Atenciosamente,
CARLOS ED ARDO M
Prefeito Mun: ipal
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A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Camara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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:ROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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”Doe érga‘os, Doc Sangue: Safve Vidas”
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