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PROJETO DE LEI N.° 26, DE 28 DE MARCO DE 2019.
Inclui acao nas Metas e Prioridades
do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e
abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 132.900,00.
Art. 1° lnclui no Anexo | — Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.°
6.398, de 02 de agosto de 2017, e no Anexo lll — Metas e Prioridades. da LDO 2019, Lei n.°
6.522, de 28 de setembro de 2018, no programa 6061 — lnfraestrutura na Zona Rural, a acao
“Aquisicéo de equipamentos e material permanente visando o desenvolvimento
sustentavel", na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 132.900,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos reais), com a seguinte classificacao
orcamentaria:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
03 Diretoria de Infraestrutura Rural
20 Agricultura
608 Promocéo da Producao Agropecuaria
6061 Infraestrutura Zona Rural
1166 Aquisicao de Equipamento e Material Permanente
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Recurso 1360 R$ 113.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Recurso 0001 R$ 19.900,00
Parégrafo (mice. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art.
2°, serviré de recurso o crédito recebido do Governo Federal, através do contrato de repasse
n.° 874488/2018/SEAD/CAIXA, no valor de R$ 113.000,00 e reducéo da dotacao
orcamentaria n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00 — 764 — Reserva de
Contingéncia, no valor de R$ 19.90000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi acao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT NEGRO, em 28 de
marco de 2019. .
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DO ULLER
Prefeito nicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinetc do Pre eito
"Montenegro Cidade afas Arres”
”Coyaimfafo Tanino e da Citricuftum”
Oficio n.° 32/2019-GP-AAL Montenegro, 28 de marco de 2019,
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 26/2019
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Excelentissimo Senhor Presidente:
4.44.... L4 5:» > Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir
no Anexo I — Metas e Prioridades, do PPA 2018—2021, Lei n ° 6.398, de 02 de agosto
de 2017, e no Anexo ||| — Metas e Prioridades, da LDO 2019 Lei n.".6 522 de 28 de
setembro de 2018 no programa 6061 — lnfraestrutura na Zona Rural, a acao
“Aquisicao de equipamentos e material permanente visando o desenvolvimento
sustentével”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
E abertura de Crédito Especial no valor de R$ 13290000 (cento e
trinta e dois mil e novecentos reais).
A abertura do crédito especial é necessaria, tendo em vista a
necessidade de aquisigéo de ma’quinas e implementos de uso agricola, pois os
mesmos 3510 de extrema importancia para os produtores rurais, através da Prefeitura
Municipal de Montenegro e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
As razoes que objetivaram estas escolhas buscam aprimorar e
melhorar 0 die a dia dos nossos agricultores. Tais aquisigoes séo fundamentais para a
sobrevivéncia da agricultura montenegrina / gaIJcha. Os produtores rurais beneficiados
totalizam 2.360 e estao distribuidos nas seguintes localidades: Serra Velha, Sanga
Funda, Sobrado, Bom Jardim, Santos Reis, Linha Catarina, Vapor Velho, Itacolomi,
Lajeadinho, Fortaleza, Rua Nova, Faxinal, Alfama, Pinheiro , Pesqueiro, Passo da
Cria, Passo da Amora, Passo do Gil, Campo do Meio, Muda i, Costa da Serra, Joao
XXII, Passo da Serra, Passo da Pimenta, Calafate, Cinco de aio, Morro ntenegro,
Volta do Anacleto, Bom Jardim do Cai, Potreiro Grande, Po dos Pe eiras e Porto
Garibaldi. O trator e a rocadeira ficarao na Secretaria Municip | de De nvolvimento
Rural, sendo que a mesma sera responsavel pela gestao e man engao, d s bens.
Nesse sentido, solicito a aprovagéo do presente rojetV e lei.
Anexo o processo administrative n.° 2224/ 019.
Atenciosamente,
CARLOS DO ULLER
Prefeito Mu icipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
.44. 44444MAI44 4. . g" AWL: III." i': LADDRES DE MONTENEGRO .
I PR070mm DE RECEBIME'NTO
5 For: AMI/2v 53°51“ .. En 103 I’M . as ”/1 2‘15)
“Doe Orgfios, Doe Sangue: Safve Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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